Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 366 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. MISERABILIDADE JURIDICA. APLICABILIDADE DO VERBETE SUMULAR No 39 DESTE EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA. NECESSIDADE DE PARCELAMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DETERMINACAO PARA QUE O PROCESSO SIGA A MARCHA PROCESSUAL REGULAR, DESDE QUE PAGAS AS PARCELAS DA DIFERENCA DA TAXA JUDICIARIA ORA DEFERIDAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. OBS.: A SESSAO COMPARECEU O(A) DRa. ANA COSTA CARNEIRO DE MENDONCA, PELA PARTE AGRAVANTE, NAO FAZENDO USO DA PALAVRA POR NAO SER HIPOTESE DE SUSTENTACAO. 106. APELACAO 0033569-67.2008.8.19.0014 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA Acao: 0033569-67.2008.8.19.0014 Protocolo: 3204/2018.00585344 - APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ADVOGADO: ADAHIR CRISTINA MOLL QUITETE DE MORAES OAB/RJ-091539 APELADO: ROSANE FERREIRA LAURINDO E OUTRO Relator: DES. JAIME DIAS PINHEIRO FILHO Ementa: APELACAO CIVEL. APELACAO CIVEL. EXECUCAO FISCAL. IPTU. MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. EXERCICIO DE 2004. PRESCRICAO RECONHECIDA DE OFICIO. DEMANDA AJUIZADA SOMENTE EM 04/12/2008. PRETENSAO EXECUTORIA PRESCRITA ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO, EIS QUE TRANSCORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 107. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0050696-11.2018.8.19.0000 Assunto: Complementacao de Aposentadoria / Previdencia privada / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 21 VARA CIVEL Acao: 0178599-26.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00520804 - AGTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO: JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO OAB/RJ-104348 AGDO: CASTILIO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: ALLYNE GONCALVES GUIMARAES PECANHA OAB/RJ-177484 ADVOGADO: BRUNO PECANHA GOMES OAB/RJ-140084 Relator: DES. JAIME DIAS PINHEIRO FILHO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PARA COMPELIR A AGRAVANTE PETROS A SE ABSTER DE EFETUAR DESCONTOS OU COBRANCAS ADICIONAIS SOBRE O VALOR DOS BENEFICIOS DO AUTOR AGRAVADO, COM O FIM DE EQUACIONAR DEFICITS DOS PLANOS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR. ASSOCIADO QUE, EM RAZAO DA CONTRIBUICAO EXTRAORDINARIA IMPLEMENTADA PELO PLANO DE EQUALIZACAO PASSOU A CONTRIBUIR COM IMPORTANCIA EQUIVALENTE AO TRIPLO DO QUE CONTRIBUIA ANTERIORMENTE. A CONTROVERSIA CINGE-SE AO CABIMENTO OU NAO DA IMPLEMENTACAO DESTA COBRANCA DE CONTRIBUICAO EXTRAORDINARIA DOS PARTICIPANTES DO PLANO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, A FIM DE TORNAR POSSIVEL O EQUILIBRIO FINANCEIRO DA ENTIDADE. NECESSIDADE DE DILACAO PROBATORIA. APLICACAO DA SUMULA 59 DESTE TRIBUNAL. MANUTENCAO DA DECISAO. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. Conclusoes: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. VENCIDO O 1o VOGAL, DES. JOSE ACIR, QUE DAVA PROVIMENTO AO RECURSO, FAZENDO VOTO VENCIDO. OBS.: A SESSAO COMPARECEU O(A) DR.(A) JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO, PELA PARTE AGRAVANTE, FAZENDO USO DA PALAVRA. 108. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0025857-24.2017.8.19.0042 Assunto: Pagamento Indevido / Atos Unilaterais / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Acao: 0025857-24.2017.8.19.0042 Protocolo: 3204/2018.00602386 - APTE: INPAS INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL DO SERVIDOR PUBLICO DO MUNICIPIO DE PETROPOLIS ADVOGADO: FERNANDA WILL DE MORAIS OAB/RJ-116991 APTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: LUCIANE AMARAL MICHELLI APDO: JOSE PAULO DE MATTOS ADVOGADO: RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI OAB/RJ-166759 Relator: DES. JAIME DIAS PINHEIRO FILHO Ementa: REMESSA NECESSARIA. DIREITO PREVIDENCIARIO. DESCONTOS PREVIDENCIARIOS SOBRE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. SENTENCA DE PROCEDENCIA. IRRESIGNACAO QUE NAO MERECE ACOLHIDA. O MUNICIPIO, POR FORCA DE LEI, INSTITUI, IMPLEMENTA E OPERACIONALIZA O DESCONTO PREVIDENCIARIO, ENQUANTO O INPAS ATUA NA QUALIDADE DE GESTOR E ORGAO PAGADOR, RAZAO PELA QUAL PATENTE SUA LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELA RESTITUICAO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. EM DECORRENCIA DO CARATER CONTRIBUTIVO DO REGIME PREVIDENCIARIO VIGENTE, DEVE HAVER CORRELACAO ENTRE A BASE DE CALCULO E O BENEFICIO PREVIDENCIARIO, EM RAZAO DA APLICABILIDADE DO ART. 195, 5o, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO TEM CARATER INDENIZATORIO, NAO SE CONVERTENDO EM BENEFICIO AO SERVIDOR, QUANDO DA SUA APOSENTARIA, DAI NAO PODENDO SERVIR DE BASE DE CALCULO PARA O DESCONTO PREVIDENCIARIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENCA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSARIA. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 109. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0036589-59.2018.8.19.0000 Assunto: Contrato / Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 26 VARA CIVEL Acao: 0316103-11.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00378495 - AGTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: ESTER KLAJMAN OAB/RJ-083098 ADVOGADO: ELENA FROIMTCHUK OAB/RJ-106869 AGDO: EDNO RODRIGUES DE MAGALHAES ADVOGADO: EDNO RODRIGUES DE MAGALHAES OAB/RJ-024037 Relator: DES. JAIME DIAS PINHEIRO FILHO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISAO QUE DEFERIU A INVERSAO DO ONUS DA PROVA EM FAVOR DO AGRAVADO, CONSUMIDOR. ACAO DE PRESTACAO DE CONTAS. ALEGACAO AUTORAL DE QUE ABRIU CONTA CORRENTE EM AGENCIA DO BANCO REU E QUE, POSTERIORMENTE, OS VALORES ALI DEPOSITADOS FORAM INDEVIDAMENTE RETIRADOS. PARTE AUTORA QUE NAO COMPROVOU, DE FORMA MINIMA, O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, DEIXANDO DE APRESENTAR DOCUMENTACAO APTA A CONFERIR VEROSSIMILHANCA AS SUAS ALEGACOES. APLICACAO DA SUMULA No 330 DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA. PRECEDENTES.REFORMA DA DECISAO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. OBS.: A SESSAO COMPARECEU O(A) DR.(A) EDNO RODRIGUES DE MAGALHAES, PELA PARTE AGRAVADA, NAO FAZENDO USO DA PALAVRA. 110. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0051675-70.2018.8.19.0000 Assunto: Contratos Bancarios / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 51 VARA CIVEL Acao: 0176183-22.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00530705 - AGTE: MARCELO VINICIUS FARNESI FERREIRA AGTE: LUANA CRISTINA FARNESI FERREIRA AGTE: CARLOS AUGUSTO FARNESI FERREIRA ADVOGADO: THIAGO JOSE DE OLIVEIRA CARVALHO OAB/RJ-182774 AGDO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. AGDO: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: DES. JAIME DIAS PINHEIRO FILHO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA. AGRAVANTES CUJA MAE, ACOMETIDA DE CANCER, RECEBEU INDENIZACAO DE SEGURO E, POSTERIORMENTE, CELEBROU OUTRO CONTRATO DE SEGURO COM A MESMA INSTITUICAO, VINDO A FALECER ALGUNS MESES DEPOIS EM RAZAO DE COMPLICACOES DECORRENTES DO CANCER. RECUSA DA SEGURADORA EM EFETUAR O PAGAMENTO DA IMPORTANCIA SEGURADA. DECISAO QUE INDEFERIU A PRODUCAO DE PROVAS PERICIAIS E EXPEDICAO DE OFICIOS. AGRAVANTES QUE ALEGAM

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.