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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 406 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 069. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0024256-12.2017.8.19.0000 Assunto: Inventario e Partilha / Sucessoes / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 5 VARA CIVEL Acao: 0065777-62.2016.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00234040 - AGTE: THANIA REGINA GOMES FERREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR Funciona: Defensoria Publica Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE INVENTARIO. GRATUIDADE DE JUSTICA. INDEFERIMENTO. DECISAO MANTIDA MAS AUTORIZADO O PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. MANUTENCAO DA DECISAO AGRAVADA. Nas acoes de inventario o deferimento da gratuidade de justica esta diretamente relacionado a capacidade do monte e nao a eventual hipossuficiencia dos herdeiros.Higidez financeira do acervo patrimonial que compoe o espolio, integrado por imovel de 220m2, situado em Niteroi/RJ.Por outro lado, em virtude da ausencia de liquidez do bem, foi possivel reconhecer o recolhimento das custas ao final, com amparo no enunciado administrativo do fundo de justica no 27 do Aviso no 57/2010. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. BENEDICTO ABICAIR. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. BENEDICTO ABICAIR, DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO e DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA. 070. APELACAO 0078555-35.2014.8.19.0002 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0078555-35.2014.8.19.0002 Protocolo: 3204/2016.00447304 - APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA OAB/RJ-085746 ADVOGADO: VINICIUS GOMES PEREIRA DOS SANTOS OAB/RJ-157417 APELADO: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: PEDRO DE HOLANDA DIONISIO Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR Ementa: EMBARGOS DECLARATORIOS. APELACAO CIVEL. EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL. ISS. OPERADORAS DE PLANOS DE SAUDE. ISS DEVIDO. FATO GERADOR OCORRIDO NO LOCAL DA PRESTACAO DO SERVICO. REJEICAO DOS ACLARATORIOS DA SEGURADORA. HONORARIOS RECURSAIS. OMISSAO SANADA. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS DO MUNICIPIO. SUCUMBENCIAIS REC, INDEPENDENTEMENTE DE SER FILIAL, ESCRITORIO OU SEDE DA PESSOA JURIDICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. BENEDICTO ABICAIR. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. BENEDICTO ABICAIR, DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO e DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA. 071. APELACAO 0357779-12.2012.8.19.0001 Assunto: Excesso de Execucao / Valor da Execucao / Calculo / Atualizacao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0357779-12.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00410983 - APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: HAROLDO SANTAROSA FREIRE APELADO: SONIA MARIA ROSA TEIXEIRA ADVOGADO: MARIA APARECIDA MACHADO OAB/RJ-116393 Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL. EMBARGOS A EXECUCAO. SENTENCA DE PROCEDENCIA.CONCORDANCIA DA EXEQUENTE COM OS CALCULOS. NAO HA OMISSAO NO JULGADO UMA VEZ QUE OS HONORARIOS DE SUCUMBENCIA JA HAVIAM SIDO FIXADOS NA SENTENCA. EMBARGOS REJEITADOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 072. APELACAO 0001576-95.2011.8.19.0209 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 1 VARA CIVEL Acao: 0001576-95.2011.8.19.0209 Protocolo: 3204/2015.00733144 - APELANTE: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: CONRADO VAN ERVEN NETO OAB/RJ-066817 ADVOGADO: FABIOLA COSTA SERRANO OAB/RJ-154704 APELADO: AMARAL E ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: ACHILES SILVA DO AMARAL OAB/RJ-067391 Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM AGRAVO INTERNO. APELACAO CIVEL. CONTROVERSIA A RESPEITO DA NATUREZA DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS RECEBIDOS.1. Trata-se de dois embargos de declaracao, opostos contra o acordao que deu provimento ao Agravo Interno para reformar a decisao monocratica proferida por este Relator. 2. Na ocasiao, o julgamento monocratico negou seguimento ao recurso de apelacao interposto por White Martins, mantendo a sentenca de procedencia do pedido de condenacao da re ao pagamento de honorarios contratuais em favor da parte autora, Amaral e Advogados Associados, pela atuacao no processo judicial no 2007.064.000728-7.3. Restou demonstrado que o apelado prestou os servicos de advocacia ao apelante no referido processo judicial, tendo sido pactuado o pagamento de honorarios contratuais de 10% sobre os valores recebidos pela Re, alem dos honorarios sucumbenciais a serem pagos pela parte vencida.4. Houve a composicao das partes por meio de acordo de confissao de divida, no qual foi incluido o pagamento dos honorarios de 10% sobre as quantias pagas.5. A controversia se instaurou a respeito da natureza dos honorarios recebidos.6. Ocorre que tais valores foram pagos pela parte contraria, caracterizando, sem sombra de duvidas, o pagamento de honorarios sucumbenciais ao patrono da parte vencedora, na forma do que dispoe o art. 26 do CPC/73.7. Ressalte-se que a transacao se deu por meio de confissao de divida, o que nao exclui a percepcao da verba sucumbencial ao causidico que atuou no processo de forma a viabilizar a composicao das partes.8. Como demonstrou a parte autora, todos os valores pagos a titulo de honorarios pela prestacao dos servicos advocaticios geraram a emissao de Nota Fiscal, consoante previsao contratual.9. Sendo assim, assiste razao ao segundo embargante quando afirma ter havido uma apreciacao equivocada dos fatos no julgamento do Agravo Interno, pois a pretensao formulada nos autos nao se refere ao recebimento de honorarios sucumbenciais, mas sim de honorarios contratuais.10 Pelo exposto, acolhem-se os Embargos de Declaracao opostos por AMARAL E ADVOGADOS ASSOCIADOS, atribuindo-lhes efeitos infringentes de forma a negar provimento ao Agravo Interno, mantendo o entendimento sufragado na decisao de fls. 438/442, no sentido de manter a sentenca de procedencia do pedido autoral. Por conseguinte, ficam prejudicados os Embargos de Declaracao opostos por WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU-SE O RECURSO DO APELADO , NEGANDO O AGRAVO INTERNO DO MESMO PREJUDICADO O DA APELANTE, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 073. APELACAO 0350630-96.2011.8.19.0001 Assunto: Complementacao de Aposentadoria / Previdencia privada / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 38 VARA CIVEL Acao: 0350630-96.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00345597 - APELANTE: PRECE PREVIDENCIA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ADVOGADO: MARCUS COSENDEY PERLINGEIRO OAB/RJ-096965 ADVOGADO: REISE AGUIAR PAIVA LIMA OAB/RJ-202596 APELADO: TANIA REGINA PATROCINIO DE MELO ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MOTTA DE BARROS (RJ148014) Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL. REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS. EMPRESTIMO. 1-Inexiste qualquer vicio quanto as materias discutidas;2- Tentativa de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaracao;3-Simples descontentamento da parte com o julgado nao tem o condao de tornar cabiveis os embargos de declaracao.4-Inobservancia da norma contida no artigo 1022 do

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