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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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Medidas Protetivas de urgencia (Lei Maria da Penha) Cri em: 23/10/2019---REQUERENTE:R. S. A.
REQUERIDO:MOACY DE SOUSA VELOSO. R. H. A secretaria para certificar acerca da intimacao da
requerente, se negativa, renove-se a diligencia de intimacao da mesma por A.R. Decorrido o prazo, com
ou sem manifestacao, conclusos. Belem, 23 de outubro de 2019. MAURICIO PONTE FERREIRA DE
SOUZA Juiz de Direito, Titular da 2a Vara de Violencia Domestica e Familiar contra a Mulher.
PROCESSO:
00199121620198140401
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Acao:
Medidas Protetivas de urgencia (Lei Maria da Penha) Cri em: 23/10/2019---REQUERENTE:L.A.B.
REQUERIDO:JOSE LAURIMAR ANTUNES BARBOSA. R. H. Defiro o pedido da defesa do requerido.
DETERMINO a realizacao do Estudo Social do caso pela Equipe Multidisciplinar, devendo ser ouvidos
vitima, agressor e familiares, cujo relatorio devera constar quanto a necessidade de encaminhamento das
partes envolvidas a programas voltados ao combate a violencia domestica e, se for o caso, a programas
de reabilitacao. Prazo para elaboracao do estudo: 30 dias. Intime-se. Apos, conclusos para decisao.
Belem, 23 de outubro de 2019. MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito, Titular da 2a
Vara de Violencia Domestica e Familiar contra a Mulher.
PROCESSO:
00211454820198140401
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Acao:
Medidas Protetivas de urgencia (Lei Maria da Penha) Cri em: 23/10/2019---REQUERENTE:J.M.C.
REQUERIDO:SANDRO MARCIO VELOSO MELO. R. H. Considerando que a vitima nunca foi intimada da
decisao que concedeu as medidas protetivas, intime-se a requerente, via Correios, para informar se ainda
persiste a necessidade das medidas protetivas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de
extincao do feito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestacao, conclusos. Belem, 23 de outubro de 2019.
MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito, Titular da 2a Vara de Violencia Domestica e
Familiar contra a Mulher.
PROCESSO:
00000393020198140401
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Acao:
Medidas Protetivas de urgencia (Lei Maria da Penha) Cri em: 24/10/2019---REQUERENTE:E.R.P.D.C.
REQUERIDO:EVERTON GARCIA DA COSTA. SENTENCA ... E o sucinto relatorio. Decido. Estabelece o
artigo 485, inciso III, do NCPC que o juiz nao resolvera o merito quando, por nao promover os atos e as
diligencias que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, configurando desta
forma, a falta de interesse processual. Desse modo, considerando que a requerente nao promoveu, no
prazo legal, ato que lhe incumbia, subentende-se que nao mais persistem os motivos ensejadores das
medidas. Desta forma, nao resta alternativa a este Juizo senao a extincao do processo sem resolucao do
merito. Diante do exposto, REVOGO as medidas protetivas deferidas liminarmente, e, JULGO EXTINTO O
PROCESSO SEM RESOLUCAO DE MERITO, com fundamento no artigo 485, III, do NCPC, Apos o
transito em julgado, arquivem-se os presentes com as cautelas legais, procedendo a baixa no
sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belem, 24 de outubro de 2019. MAURICIO PONTE
FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito, Titular da 2a Vara de Violencia Domestica e Familiar contra a
Mulher.
PROCESSO:
00001842320188140401
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Acao:
Medidas Protetivas de urgencia (Lei Maria da Penha) Cri em: 24/10/2019---REQUERENTE:R. T. G. A.
REQUERIDO:IVERSON BRUNO DE SOUZA E SILVA. SENTENCA ... E o relatorio. Decido. Para haver
o exercicio valido do direito de acao, e necessario sejam preenchidos certos requisitos previstos em lei,
sem os quais o processo nao possui aptidao para prosseguir em direcao a consecucao do seu fim
precipuo, isto e, a prolacao de uma resposta jurisdicional de merito.
Tais requisitos sao denominados
pela doutrina como pressupostos processuais e condicoes da acao e devem estar presentes ao longo de
todo o desenrolar da relacao juridico-processual. Depreende-se do disposto no art. 485, VI, do NCPC que
uma das condicoes da acao e o interesse de agir. Em outras palavras, as partes da relacao juridicoprocessual devem demonstrar a necessidade da intervencao do Poder Judiciario e a adequacao da via
eleita para a provocacao jurisdicional. No caso em tela, a requerente demonstrou nao mais possuir
interesse processual em prosseguir com a acao em epigrafe. Assim, a providencia jurisdicional pleiteada
pela requerente, por nao mais ser necessaria, nao lhe trara qualquer utilidade. Com efeito, outro caminho


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