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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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essenciais para a sadia qualidade de vida vinculados a dignidade humana no meio ambiente do seculo
XXI.Sendo assim, procede o pedido de dano moral, pois a nao entrega do produto adquirido, gera uma
expectativa legitima de uso e gozo do produto no consumidor, que, de repente, se ve frustrado.Assim, em
decorrencia da falha no servico da reclamada, o autor experimentou dissabores que extrapolam as
vicissitudes normais da vida em sociedade, considerando que se viu privado do uso do produto pelo qual
pagou.Caracterizado esta, pois, o vicio causador de defeito na prestacao de servico, desafiando a
aplicacao do artigo 14, CDC, inexistindo comprovacao das excludentes do seu paragrafo 3o.Vale ressaltar
que, por se tratar de reparacao a perturbacoes de estado de espirito, que sao contingentes e variaveis em
cada caso, dependendo tambem sua extensao da propria indole do lesado, e que nao se exige a prova
efetiva do dano, mas tao-somente do fato que o originou, donde se infere e presume a ocorrencia do
padecimento intimo.Considerando que a indenizacao por danos morais nao pode ser auferida como
ressarcimento dos prejuizos materiais, o valor deve ser arbitrado pelo julgador na forma de compensacao,
segundo criterios fundados normativamente.No que tange aoquantum do valor indenizatorio do dano
morale certo que nao pode ser insignificante para o reu, sendo certo que, em razao da inexistencia de
criterios objetivos para a sua quantificacao, deve ser arbitrado de acordo com as peculiaridades de cada
caso, levando-se em conta a capacidade economica do ofensor, as necessidades da vitima, o grau de
culpa, a potencialidade e a extensao do dano causado.Considerando esses parametros, quanto
acapacidade economica do reu, possui perfeitas condicoes para cumprir o pagamento da indenizacao;
quanto aostatus social da requerenterestou substancialmente esclarecido nos autos, serem pessoa de
padrao medio; quanto apotencialidade do dano, verifico que e baixa, evidenciados os danos
experimentados; quanto arepercussao do evento danoso, entendo pela sua existencia.Destarte, reputo
comojusta a indenizacao, o importe deR$-2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).Face aos argumentos
expostos,JULGO PROCEDENTE O PEDIDOpara:1 ? Condenar a re a restituir de forma simples o valor de
R$529,00 (quinhentos e vinte e nove reais)computando-se a correcao monetaria pelo INPC a partir da
compra e juros de 1% ao mes, a partir da citacao.2 - Condenar a rea indenizar, a titulo de danos extrapatrimoniais, no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), computando-se a correcao monetaria
pelo INPC e juros de 1% ao mes, ambos a partir do arbitramento.Com esta decisao, julgo extinto o
processo com resolucao do merito, forte no artigo487, I, do CPC.Sem custas ou honorarios nesta instancia
(arts. 54 e 55 da Lei no 9.099/95).P.R.I. Cumpra-se.Passado o prazo recursal sem manifestacao,
certifique-se e intime-se pessoalmente a parte autora para, querendo, solicitar o cumprimento voluntario da
sentenca pela re conforme determina o art. 513  1o do CPC. Havendo valores a pagar, estes podem ser
depositados direto em conta bancaria, desde que o Autor consinta ou requeira e informe os dados. Ficam
desde ja intimadas as partes para que estejam cientes de que, findo o prazo de cumprimento voluntario,
podera o Juizo desde ja proceder a execucao mediante pedido da parte interessada, nos termos do art. 52
e incisos II e IV da LJEC. Havendo necessidade de levantamento de valores depositados em Juizo, desde
ja autorizo a expedicao de alvara em nome da parte autora ou de seu patrono devidamente habilitado nos
autos desde que na procuracao constem expressamente poderes especificos de dar e receber quitacao.
Apos a expedicao de alvara judicial, arquivem-se os autos.P.R.I.Belem, 25 de outubro de 2019 Betania de
Figueiredo Pessoa BatistaJuiza de Direito, respondendo pela 6a Vara do JEC BelemJT

Numero do processo: 0836040-87.2019.8.14.0301 Participacao: RECLAMANTE Nome: MARCELA DO
VALLE FARIAS Participacao: ADVOGADO Nome: MARCELA DO VALLE FARIAS OAB: 22440
Participacao: RECLAMADO Nome: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/APODER JUDICIARIO TRIBUNAL
DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA6a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL Processo no 083604087.2019.8.14.0301 SENTENCA Ratifico integralmente os termos da sentenca prolatada em audiencia.
Belem, 23 de outubro de 2019 Betania de Figueiredo Pessoa BatistaJuiza de Direito, respondendo pela 6a
Vara do JEC Belem JT

Numero do processo: 0821540-16.2019.8.14.0301 Participacao: RECLAMANTE Nome: MADSON
ANTONIO BRANDAO DA COSTA JUNIOR Participacao: ADVOGADO Nome: MADSON ANTONIO
BRANDAO DA COSTA JUNIOR OAB: 17510/PA Participacao: RECLAMADO Nome: BANCO DO BRASIL
SA Participacao: ADVOGADO Nome: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB:
15201/PAProcesso n.o: 0821540-16.2019.814.0301 SENTENCA Considerando o cumprimento voluntario
da sentenca e estando o valor depositado na conta do juizo, determino a expedicao de alvara judicial, em


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