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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
46Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
DO IMOVEL, APLICACAO DO INSTITUTO DA SUPRESSIO E INDENIZACAO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS. MATERIAS 
NAO SUBMETIDAS A APRECIACAO DO JUIZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELA INSTANCIA AD QUEM, SOB 
PENA DE SUPRESSAO DE INSTANCIA E OFENSA AO PRINCIPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDICAO. NULIDADE DA 
SENTENCA EM RAZAO DA CONSORTE DO DEMANDADO/RECORRENTE NAO HAVER INTEGRADO O POLO PASSIVO DA 
DEMANDA. INEXISTENCIA. AUSENCIA DE COMPOSSE. OFENSA AOS PRINCIPIOS DO CONTRADITORIO E DA AMPLA 
DEFESA POR NAO OPORTUNIZACAO DA PRODUCAO DE PROVA ORAL. NAO CARACTERIZACAO. ANUNCIO DO 
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM A INTIMACAO DAS PARTES PARA APONTAR AS PROVAS PRETENDIDAS. 
INERCIA DO PROMOVIDO/RECORRENTE. PERDAS E DANOS COM BASE NO VALOR DA LOCACAO DO IMOVEL LITIGIOSO, 
DEVIDAS A AUTORA/RECORRIDA. 2. RAZOES DO RECURSO ADESIVO: TERMO INICIAL DOS JUROS E CORRECAO 
MONETARIA, ADEQUACAO AO DISPOSTO NAS SUMULAS 43 E 54, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. 
RESSARCIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, DEVIDO. INCIDENCIA DO  2o, DO ARTIGO 85, DO CODIGO DE 
PROCESSO CIVIL. MAJORACAO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS SUCUMBENCIAIS DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 
20% (VINTE POR CENTO), SOBRE O VALOR DA CONDENACAO, CONFORME PREVISAO DO  11, DO ARTIGO 85, DO 
CODIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 85,  2o, I, III E IV, DO CPC. RECURSO DE 
APELACAO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENCA 
REFORMADA, EM PARTE.1. INICIALMENTE, INCUMBE DELIMITAR QUE A MATERIA CONHECIDA NO RECURSO DE 
APELACAO DIZ RESPEITO AS ALEGACOES DE NULIDADE DA SENTENCA EM RAZAO DA AUSENCIA DE CITACAO DA 
CONSORTE DO PROMOVIDO/RECORRENTE; OFENSA AO PRINCIPIO DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA, SOB O 
ARGUMENTO DE QUE O MAGISTRADO A QUO NAO PERMITIU A PRODUCAO DE PROVA TESTEMUNHAL E, POR FIM, A 
CONDENACAO EM PERDAS E DANOS, DE ACORDO COM O VALOR DA LOCACAO; SENDO QUE O PEDIDO DE 
RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA COMPRA E VENDA DO BEM LITIGIOSO, COM A APLICACAO DO PRINCIPIO DA 
SUPRESSIO E INDENIZACAO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS, NAO SERAO CONHECIDAS POR ESSA CORTE DE 
JUSTICA, UMA VEZ QUE TAIS MATERIAS NAO FORAM SUBMETIDAS A APRECIACAO DO JUIZO A QUO E NAO PODEM 
SER EXAMINADAS POR ESSA INSTANCIA AD QUEM, SOB PENA DE SUPRESSAO DE INSTANCIA E OFENSA AO PRINCIPIO 
DO DUPLO GRAU DE JURISDICAO.2. DA ALEGACAO DE NULIDADE DA SENTENCA EM RAZAO DA ESPOSA DO 
DEMANDADO/RECORRENTE NAO HAVER INTEGRADO O POLO PASSIVO DA DEMANDA: DE ACORDO COM O ARTIGO 10, 
 2o, ATUAL ARTIGO 73,  2o, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NAS ACOES POSSESSORIAS, A PARTICIPACAO DO 
CONJUGE DO AUTOR OU DO REU SOMENTE E INDISPENSAVEL NAS HIPOTESES DE COMPOSSE OU DE ATO POR 
AMBOS PRATICADOS, O QUE NAO SE AFIGURA NA ESPECIE, UMA VEZ QUE NAO E O CASO DE COMPOSSE E O ATO 
(ESBULHO) FOI ATRIBUIDO APENAS AO CONJUGE VARAO, SENDO, PORTANTO, DESNECESSARIA A CITACAO DA 
ESPOSA DO DEMANDADO, ORA RECORRENTE. (PRECEDENTE DO STJ (RMS 45.071/BA, REL. MINISTRO JOAO OTAVIO 
DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 21/08/2014, DJE 01/09/2014).3. OFENSA AOS PRINCIPIOS DO 
CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA, EM RAZAO DA NAO OPORTUNIZACAO PELO JUIZO A QUO DA PRODUCAO DE 
PROVA TESTEMUNHAL: FOLHEANDO O CADERNO PROCESSUAL VIRTUAL, OBSERVA-SE QUE DORMITA A FLS. 306, 
DESPACHO DETERMINANDO A INTIMACAO DAS PARTES PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS REQUESTAREM O 
CONVENIENTE A PROPULSAO DA LIDE, TENDO A AUTORA/APELADA REQUERIDO A DESIGNACAO DE UMA AUDIENCIA 
DE CONCILIACAO, ENQUANTO O PROMOVIDO, ORA RECORRENTE, NADA REQUEREU. POSTERIORMENTE, MEDIANTE 
A DECISAO INTERLOCUTORIA DE FL. 365, O JUIZO A QUO ANUNCIOU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E 
DETERMINOU A INTIMACAO DAS PARTES PARA INDICAREM AS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR, TENDO, A 
AUTORA/RECORRIDA SE MANIFESTADO AS FLS. 373-374 E O DEMANDADO/APELANTE, PERMANECIDO SILENTE. COM 
EFEITO, EM DUAS OPORTUNIDADES QUE O APELANTE TEVE PARA REQUERER A PRODUCAO DA PROVA QUE ENTENDIA 
NECESSARIA, DEIXOU ESCOAR O PRAZO E NADA REQUEREU, RESTANDO, PORTANTO, PRECLUSO O SEU DIREITO E, 
POR CONSEGUINTE, AUTORIZANDO O JUIZ A JULGAR O MERITO DA DEMANDA, NAO HAVENDO O QUE SE FALAR EM 
OFENSA AO CONTRADITORIO A AMPLA DEFESA. (PRECEDENTES DO STJ: AGINT NO ARESP 1.163.892/SP, 4a TURMA, 
REL. MINISTRO LAZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5a REGIAO), J. EM 15MAI18);  AGINT NO 
ARESP 458.264-RS, 2a TURMA, REL. MINISTRO OG FERNANDES, J. EM 28NOV17; RESP 1.689.923-RS, 2a TURMA, REL. 
MINISTRO HERMAN BENJAMIN, J. EM 03OUT17;  AGRG NO AGRG NO ARESP 589.144/SP, REL. MINISTRO RAUL ARAUJO, 
QUARTA TURMA, JULGADO EM 16/04/2015, DJE 14/05/2015;  RESP 1407571/RJ, REL. MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES, 
SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 08/09/2015, DJE 18/09/2015 E AGRG NO ARESP 47.190/MG, REL. MINISTRO LUIS FELIPE 
SALOMAO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 14/05/2013, DJE 21/05/2013).4. CONDENACAO EM PERDAS E DANOS COM 
BASE NO VALOR MENSAL DE CADA ALUGUEL: O DIREITO A PERDAS E DANOS, ESTAO PREVISTOS TAMBEM NO ARTIGO 
402 DO CODIGO CIVIL, ONDE SE AGRUPAM AQUELAS PERDAS QUE A AUTORA/APELADA EFETIVAMENTE JA 
EXPERIMENTOU, COMO AQUELAS EM QUE ELE DEIXOU DE LUCRAR. IN CASU, EXTRAI-SE DO CONTEXTO DOS AUTOS 
QUE A ACAO QUE DEU AZO AO PRESENTE RECURSO FOI PROTOCOLADA NO DIA 21/05/2008, OU SEJA, HA MAIS DE 10 
(DEZ) ANOS, A AUTORA/APELADA EXPERIMENTA PREJUIZOS EM DECORRENCIA DA PERDA DA POSSE DO IMOVEL EM 
COMENTO, O QUAL SE ENCONTRA LOCADO A TERCEIROS, SEM QUE A MESMA POSSA USAR, GOZAR E DISPOR DO 
REFERIDO BEM, O QUE IMPORTA EM PREJUIZOS FINANCEIROS. LOGO, E CERTO O DEVER DE INDENIZAR DO 
DETENTOR DO BEM. E, COMO SE TRATA DE IMOVEL, OBJETO DE LOCACAO, O PARAMETRO UTILIZADO PARA FIXAR O 
QUANTUM INDENIZATORIO E O VALOR ATUAL DO ALUGUEL MENSAL, MULTIPLICADO PELA QUANTIDADE DE MESES EM 
QUE A SENTENCA NA ACAO DE USUCAPIAO FORA DESCONSTITUIDA E O RESPECTIVO CANCELAMENTO DA MATRICULA 
NO REGISTRO IMOBILIARIO (08/02/2012). PORTANTO, A FIXACAO DAS PERDAS E DANOS PELO JUIZO A QUO, TEVE 
PARAMETRO ABALIZADO, EIS QUE BASEOU-SE NO VALOR ATUAL DA LOCACAO DO IMOVEL, OBJETO DA ACAO E 
OBEDECEU AOS PRINCIPIOS DA BOA-FE OBJETIVA.5. RECURSO ADESIVO: NO CASO EM ANALISE, O JUIZO DE PLANICIE 
FIXOU O TERMO INICIAL PARA A INCIDENCIA DOS JUROS DE MORA E CORRECAO MONETARIA, A PARTIR DO TRANSITO 
EM JULGADO DA SENTENCA, DEVENDO, PORTANTO, A SENTENCA SER REFORMADA QUANTO A ESSE CAPITULO PARA, 
EM CONFORMIDADE COM AS SUMULAS 43 E 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, FIXAR O TERMO INICIAL DA 
INCIDENCIA DOS JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO E DA CORRECAO MONETARIA A PARTIR DO EFETIVO 
PREJUIZO, DEVENDO SER CONSIDERADO COMO DATA DOS DOIS EVENTOS, A DATA DA ANULACAO DA MATRICULA DO 
IMOVEL USUCAPIDO NO REGISTRO IMOBILIARIO, QUAL SEJA: 08/02/2012, MANTENDO-SE, NO MAIS, O INDICE DE 
CORRECAO CONSIGNADO NA SENTENCA, DEVENDO A APURACAO DOS VALORES SE EFETIVAR EM SEDE DE 
CUMPRIMENTO DE SENTENCA. 6. EM RELACAO AO RESSARCIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS PELA 
PARTE SUCUMBENTE NA ACAO, O ARTIGO 82,  2o,DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, AUTORIZA QUE A SENTENCA 
CONDENARA O VENCIDO A PAGAR AO VENCEDOR AS DESPESAS QUE ANTECIPOU. PORTANTO, NO CASO DA 
OBTENCAO DE EXITO PELA AUTORA NA ACAO DE REINTEGRACAO DE POSSE, IMPOE-SE AO DEMANDADO O 
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