Busca de Diários Oficiais


Diário SP - Diário Municipio Campinas

Campinas, quarta-feira, 11 de setembro de 2019
nente sera convocado para a assinatura do Termo de Autorizacao de Uso.
1o Apos a convocacao, o proponente tera o prazo de ate 5 (cinco) dias uteis para a assinatura do Termo de Autorizacao de Uso.
2o No ato da assinatura deverao ser entregues os seguintes documentos em copia copia
simples acompanhada do original ou, ainda, extraida da internet, quando for o caso:
I - se pessoa fisica:
a) cedula de identidade;
b) comprovante de inscricao no CPF, extraido da internet;
c) comprovante de residencia em nome do requerente;
II - se pessoa juridica:
a) comprovante de inscricao no CNPJ, extraido da internet;
b) cedula de identidade do representante legal;
c) comprovante de inscricao no CPF, extraido da internet, do representante legal;
d) contrato social ou estatuto social registrado na Junta Comercial ou em cartorio, conforme
o caso;
e) ata de eleicao da diretoria em exercicio registrada na Junta Comercial ou em cartorio,
conforme o caso;
III - pessoa fisica e juridica:
a) documento de autoclassificacao da faixa etaria para a qual o evento nao e recomendado,
feita de acordo com a Lei Municipal no 15.537, de 14 de dezembro de 2017, e com Manual
de Classificacao Indicativa, em cumprimento ao que determina a Portaria no 368, de 11 de
fevereiro de 2014, do Ministerio da Justica, ou outra legislacao que venha a substitui-la;
b) autorizacao para apresentacao da obra expedida pelo autor, pelo detentor dos direitos
patrimoniais ou pelos escritorios centrais, nos termos da Lei Federal no 9.610, de 19 de
fevereiro de 1998.
c) comprovante do recolhimento das respectivas taxas junto aos escritorios centrais, nos
termos da Lei Federal no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998;
d) comprovante de recolhimento do preco publico ao Fundo de Assistencia a Cultura, conforme valores estabelecidos no Anexo II deste Regulamento.
3o O comprovante de recolhimento do preco publico somente sera dispensado nos casos de
isencao previstos neste Regulamento.
Secao V
Dos Ingressos, sua Venda e seu Controle
Art. 23. A impressao dos ingressos e seus custos serao de inteira responsabilidade do autorizatario e devera seguir modelo estabelecido pela Coordenadoria Setorial de Extensao
Cultural.
Art. 24. Obrigatoriamente, o Termo de Autorizacao de Uso mencionara o numero de ingressos a serem vendidos ou distribuidos para cada tipo de atividade.
Art. 25. A emissao dos ingressos devera obedecer as seguintes condicoes:
I - auditorios:
a) atividades primarias: o autorizatario devera emitir a quantidade estabelecida na Declaracao de Visita Tecnica;
b) atividades secundarias, nao e permitida a cobranca de ingresso;
II - saloes e salas:
a) atividades primarias: nao e permitida a cobranca de ingresso;
b) atividades secundarias: o autorizatario devera emitir a quantidade estabelecida na Declaracao de Visita Tecnica;
III - galerias:
a) atividades primarias: nao e permitida a cobranca de ingresso;
b) atividades secundarias especificas, como seminarios e palestras: o autorizatario devera
emitir a quantidade estabelecida na Declaracao de Visita Tecnica;
c) demais atividades secundarias: nao e permitida a cobranca de ingresso;
IV - saguao:
a) atividades primarias: nao e permitida a cobranca de ingresso;
b) atividades secundarias especificas, como seminarios e palestras: o autorizatario devera
emitir a quantidade estabelecida na Declaracao de Visita Tecnica;
c) demais atividades secundarias: nao e permitida a cobranca de ingresso;
V - plataforma:
a) atividades primarias: o autorizatario devera emitir a quantidade estabelecida na Declaracao de Visita Tecnica;
b) atividades secundarias especificas, como seminarios e palestras: o autorizatario devera
emitir a quantidade estabelecida na Declaracao de Visita Tecnica;
c) demais atividades secundarias: nao e permitida a cobranca de ingresso.
Art. 26. No caso de atividades que contemplem mais de uma sessao ou acontecam em mais
que um dia, devera constar, tambem, cada uma das lotacoes, com os respectivos numeros de
ingressos a serem vendidos ou distribuidos.
Art. 27. Todos os ingressos deverao ser numerados sequencialmente ate o total da lotacao,
considerando que a entrada nos espacos sera por ordem de chegada.
Art. 28. Para atividades em areas abertas, devera ser respeitado o limite de publico autorizado pelo Corpo de Bombeiros no Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros exigido no inciso
II do art. 55 deste Regulamento e constante no Termo de Autorizacao de Uso.
Art. 29. Podera haver somente 4 (quatro) diferenciacoes de preco, por lotacao, em uso.
Art. 30. Em nenhuma hipotese podera haver excesso de lotacao do espaco cedido, sob pena
de cancelamento do uso em questao e dos subsequentes constantes no Termo de Autorizacao
de Uso.
Art. 31. O autorizatario devera fornecer, gratuitamente, a Secretaria Municipal de Cultura,
5% (cinco por cento) dos ingressos emitidos.
Art. 32. As decisoes sobre emissao, controle, distribuicao e recolhimento de ingressos para
atividades de interesse publico deverao ser definidas na Visita Tecnica referente ao projeto
proposto.
Subsecao I
Da Venda ou Distribuicao de Ingressos e do Bordero
Art. 33. A venda dos ingressos sera feita pelo autorizatario, com gerenciamento da Coordenadoria Setorial da Estacao Cultura.
Art. 34. O autorizatario devera informar ao publico sobre as condicoes para a retirada, obtencao ou venda dos ingressos, definindo local e hora de funcionamento da bilheteria, fisica
ou virtual.
Art. 35. A venda ou distribuicao dos ingressos somente podera ser efetuada apos a assinatura
do Termo de Autorizacao de Uso.
Art. 36. O autorizatario devera deixar consignado, no ato da assinatura do Termo de Autorizacao de Uso, cheque nominal ao Fundo de Assistencia a Cultura, no valor referente ao
numero total de ingressos a serem vendidos.
Art. 37. Podera haver venda de ingressos promocionais, com desconto ou gratuitos, desde
que esta condicao conste do Termo de Autorizacao de Uso assinado entre as partes, com o
respectivo valor.
1o Os ingressos promocionais, com desconto ou gratuitos que nao estiverem devidamente identificados serao computados ao preco de ingresso inteiro, no ato do fechamento do
bordero.
2o O autorizatario devera informar ao publico sobre a necessidade de trocar os ingressos
promocionais, com desconto ou gratuitos, se for o caso, e o local onde deverao ser trocados.
Art. 38. Apos o encerramento da atividade com cobranca de ingresso ou de sua temporada,
a Coordenadoria Setorial da Estacao Cultura elaborara bordero no qual sera apurado o valor
que cabera a Secretaria Municipal de Cultura e o valor que cabera ao autorizatario.
Art. 39. No ato do fechamento do bordero, o autorizatario entregara a Coordenadoria Seto
Diario Oficial do Municipio de Campinas

5

rial da Estacao Cultura:
I - a comprovacao do numero de ingressos vendidos; e
II - o comprovante de deposito efetuado no Fundo de Assistencia a Cultura - FAC relativamente a porcentagem do valor dos ingressos vendidos que cabe a Secretaria Municipal de
Cultura, definida no Termo de Autorizacao de Uso.
1o Em caso de perda ou extravio de ingressos, devera ser apontado no bordero a quantidade e valor total correspondente, devendo o autorizatario depositar este valor no Fundo de
Assistencia a Cultura.
2o Todos os documentos previstos neste artigo farao parte do bordero, como partes indissociaveis.
Art. 40. Ao final do processo, o bordero sera assinado por servidor da Coordenadoria Setorial da Estacao Cultura e pelo autorizatario, a quem sera entregue uma das vias, constituindo-se isto como prova de quitacao das obrigacoes relativas a venda dos ingressos.
Art. 41. A Coordenadoria Setorial da Estacao Cultura efetuara a devolucao ao autorizatario
do cheque deixado em consignacao, conforme previsto no art. 36 deste Regulamento, desde
que tenham sido cumpridas as exigencias previstas nos arts. 39 e no e 40 deste Regulamento.
Paragrafo unico. Em caso de descumprimento das exigencias contidas nos arts. 39 e no e
40 no prazo de 5 (cinco) dias corridos do final da atividade, fica a Coordenadoria Setorial
da Estacao Cultura autorizada a efetuar o deposito do cheque caucao estabelecido no art.
36 deste Regulamento.
Subsecao II
Da Liberacao de Ingressos
Art. 42. O autorizatario podera liberar gratuitamente ate 20% (vinte por cento) das lotacoes
dos ingressos previstas no Termo de Autorizacao de Uso, por lotacao ou por dia de atividade, conforme o caso.
Art. 43. No caso de exceder essa porcentagem, o autorizatario devera depositar em favor do
Fundo de Assistencia a Cultura o valor correspondente a porcentagem que cabe a Secretaria
Municipal de Cultura sobre o valor de cada ingresso excedente, conforme estabelecido no
Termo de Autorizacao de Uso.
Secao VI
Dos Horarios e Prazos
Art. 44. O horario de realizacao, montagem e desmontagem da atividade constara no Termo de Autorizacao de Uso, obrigatoriamente, ficando o autorizatario sujeito as penalidades
previstas nos incisos III e IV do art. 56 deste Regulamento, em caso de descumprimento.
Art. 45. Os horarios previstos no Termo de Autorizacao de Uso deverao ser cumpridos
rigorosamente, sendo tolerados, no entanto, os seguintes atrasos, prevendo-se problemas
de ordem tecnica:
I - 15 (quinze) minutos de atraso para o inicio do uso, ficando o autorizatario sujeito a
penalidade prevista no inciso III do art. 56 deste Regulamento ultrapassado o periodo de
atraso tolerado; e
II - 30 (trinta) minutos de atraso para inicio da montagem ou termino da desmontagem da
infraestrutura necessaria ao uso, ficando o autorizatario sujeito a penalidade prevista no
inciso IV do art. 56 deste Regulamento, caso ultrapasse o atraso tolerado.
Paragrafo unico. Os atrasos previstos nos incisos I e II deste artigo deverao ser comunicados
imediatamente a Coordenadoria Setorial da Estacao Cultura pelo autorizatario, sob pena de
cancelamento da atividade ou das subsequentes, se houver.
Art. 46. A infraestrutura pertencente ao autorizatario devera ser retirada ao final da atividade, impreterivelmente, ate:
I - 30 (trinta) minutos, para auditorios, saloes e salas; e
II - 4 (quatro) horas, para galerias, saguao e plataforma.
Paragrafo unico. O autorizatario devera solicitar autorizacao a Coordenadoria Setorial da
Estacao Cultura, caso haja necessidade de prazo maior para a retirada da infraestrutura de
uso, ficando a liberacao condicionada as possibilidades de agenda da Estacao Cultura e a
cobranca de preco publico.
Art. 47. Em caso de a infraestrutura de uso nao ser retirada no prazo definido no art. 46
deste Regulamento, sera cobrada diaria pela sua guarda, nos termos da Tabela IX do Anexo
II deste Regulamento.
1o O prazo maximo de guarda da infraestrutura de uso sera de 15 (quinze) dias consecutivos.
2o Findo este periodo, a Secretaria Municipal de Cultura notificara o autorizatario em seu
endereco eletronico e por meio do Diario Oficial do Municipio de Campinas para que retire
a infraestrutura, abrindo-se um prazo de 5 (cinco) dias corridos contados da data de publicacao para sua retirada.
3o Findo o prazo previsto no 2o deste artigo, a Secretaria Municipal de Cultura tomara as
providencias administrativas e legais para que a infraestrutura de uso seja incorporada ao
patrimonio municipal.
Art. 48. O autorizatario podera cancelar a atividade com ate 10 (dez) dias de antecedencia
de sua realizacao, ficando sujeito ao pagamento da multa prevista no inciso I do art. 56 deste
Regulamento, no caso de descumprimento.
Capitulo IV
Da Divulgacao da Atividade
Art. 49. A divulgacao da atividade podera ser feita somente apos assinatura do Termo de
Autorizacao de Uso por ambas as partes.
1o Em caso de se constatar divulgacao anteriormente a assinatura do Termo de Autorizacao
de Uso ou divulgacao em discordancia com o estabelecido no Termo de Autorizacao de Uso,
a Secretaria Municipal de Cultura cancelara a cessao da data, imediatamente.
2o Nao havera ressarcimento de valores ao proponente ou autorizatario, pelo cancelamento
da data, caso ja tenha sido feito deposito do preco publico no Fundo de Assistencia a Cultura - FAC.
Art. 50. A confeccao do material de divulgacao da atividade e sua respectiva despesa e de
responsabilidade do autorizatario.
Art. 51. A distribuicao dos materiais de divulgacao da atividade fora dos equipamentos
publicos culturais do Municipio devera ser feita pelo autorizatario.
Art. 52. Para divulgacao da atividade, o autorizatario devera tomar as seguintes providencias, sob pena de cancelamento da atividade:
I - atender a legislacao vigente relativa a utilizacao de meios promocionais, responsabilizando-se pelo seu integral cumprimento, em especial as Leis Municipais no 4.740, de 24 de
setembro de 1.977, e no 9.207, de 31 de dezembro de 1996;
II - incluir a logomarca do Municipio de Campinas, da Secretaria Municipal de Cultura e da
Coordenadoria Setorial da Estacao Cultura em todo o material de divulgacao; e
III - obter aprovacao da Coordenadoria Setorial de Comunicacao da Secretaria Municipal de
Cultura para o material de divulgacao.
Art. 53. O autorizatario devera entregar a Coordenadoria Setorial de Comunicacao da Secretaria Municipal de Cultura o material de divulgacao, em tempo habil.
1o Os materiais impressos serao distribuidos nos equipamentos publicos culturais municipais.
2o A Coordenadoria Setorial da Estacao Cultura nao se responsabilizara pela divulgacao de
atividades que nao tenham material preparado em prazo viavel para divulgacao.
Art. 54. Em atendimento ao que determina a Portaria no 368, de 11 de fevereiro de 2014, do
Ministerio da Justica, os produtores deverao afixar, na entrada de onde acontecera o evento,
em lugar indicado pela Coordenadoria Setorial de Extensao Cultural, informacao destacada
sobre o conteudo da diversao e a faixa etaria para a qual nao e recomendada, seguindo os
padroes do Guia Pratico de Classificacao Indicativa do Ministerio da Justica.
Capitulo V


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.