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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2943 3440 - - Municipio de Pilar do Sul - Andreza Dib Magurno Correa Jamas - Vista dos autos ao autor(a) para: Ciencia as partes em relacao ao pagamento (fls. 265). - ADV: EDVALDO DE ALMEIDA (OAB 95677/SP), FABIO ALBUQUERQUE (OAB 164311/SP), ANDERSON MASAYUKI JIMBO (OAB 265967/SP), AMANDA DOS SANTOS YAMADA (OAB 283312/SP) Processo 0000977-91.2018.8.26.0444/01 - Requisicao de Pequeno Valor - Indenizacao Trabalhista - Altino Ferro de Camargo Madeira - - Diego de Oliveira - FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO - Vistos. Diante da manifestacao da parte exequente com a concordancia acerca dos valores depositados nos autos, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Codigo de Processo Civil. Em decorrencia da preclusao logica, falece o interesse recursal. Sentenca transitada nesta data. Expeca-se alvara para o levantamento dos valores em favor da parte exequente. Em seguida, arquivem-se os autos, com as anotacoes pertinentes junto ao sistema informatizado. Translade-se copia da presente aos autos principais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Pilar do Sul, 27 de novembro de 2019. - ADV: ALTINO FERRO DE CAMARGO MADEIRA (OAB 244791/ SP) Processo 1000289-78.2019.8.26.0444 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Jose Vicente Pereira - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Carlos Eduardo Suardi Margarido - Vista dos autos ao autor(a) para: Para o(a) patrono(a) comprovar, em 10 dias, a distribuicao da carta precatoria ( fls.197/198) por peticionamento eletronico, apresentando o comprovante de distribuicao nos autos, outrossim, nos termos do Comunicado CG no 390/2018, compete exclusivamente ao patrono(a) instruir a precatoria com as pecas em PDF necessarias ao cumprimento do ato. - ADV: MARCELO BASSI (OAB 204334/SP) Processo 1000289-78.2019.8.26.0444 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Jose Vicente Pereira - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Carlos Eduardo Suardi Margarido - Vistos. Fl. 200: Por ora, aguarde-se o posicionamento do perito, conforme determinado a 193. Intime-se. - ADV: MARCELO BASSI (OAB 204334/SP) Processo 1000312-24.2019.8.26.0444 - Procedimento Comum Civel - Deficiente - Angelo Gabriel Xavier - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Carlos Eduardo Suardi Margarido - - ALANDERSON PEREIRA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com a consequente extincao do processo, com resolucao do merito, nos termos do artigo 487, I, do Codigo de Processo Civil, para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS a pagar a parte requerente o beneficio de prestacao continuada correspondente a um salario minimo, nos termos do artigo 20, da Lei 8.742/93, a contar do indeferimento administrativo NB no 702.760.419-2, com correcao monetaria pelo IPCA-E e juros de mora, pelos indices da caderneta de poupanca, sobre o valor das parcelas vencidas ate esta data. Em razao da sucumbencia, condeno a requerida nas custas e despesas processuais, bem como honorarios advocaticios que fixo em 10% do valor atualizado da condenacao. Requisite-se, via sistema AJG ecaso ainda nao providenciado, o pagamento dos honorarios periciais, que fixo no valor de R$ 400,00 reais (Res. CJF no 305/2014 e Comunicado CG no 1153/15-TJSP), ante a qualidade dos trabalhos. Requisite-se tambem, via sistema AJG, o pagamento dos honorarios ao assistente social Alanderson Pereira no valor de R$ 200,00 reais. Consignese que a parte autora e beneficiaria da Justica Gratuita. Com o transito em julgado, expeca-se o necessario e, oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: LICELE CORREA DA SILVA FERNANDES (OAB 129377/SP) Processo 1000721-97.2019.8.26.0444 - Procedimento Comum Civel - Beneficio Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Victor Emanuel Ribeiro de Alencar - - Damaris Mendes Ribeiro - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Carlos Eduardo Suardi Margarido - - ALANDERSON PEREIRA - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com a consequente extincao do processo, com resolucao do merito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Codigo de Processo Civil. Em razao da sucumbencia, condeno o requerente nas custas e despesas processuais, bem como honorarios advocaticios que fixo em 10% do valor atualizado da condenacao, observada no presente caso que a parte autora e beneficiaria da Justica Gratuita. Requisite-se, via sistema AJG ecaso ainda nao providenciado, o pagamento dos honorarios periciais, que fixo no valor de R$ 400,00 reais (Res. CJF no 305/2014 e Comunicado CG no 1153/15-TJSP), ante a qualidade dos trabalhos. Requisite-se tambem, via sistema AJG, o pagamento dos honorarios ao assistente social Alanderson Pereira no valor de R$ 200,00 reais. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: GREGORIO RASQUINHO HEMMEL (OAB 360235/SP) Processo 1000977-40.2019.8.26.0444 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Tempo de Servico (Art. 52/4) - Ida Rosa Vieira da Silva - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. HOMOLOGO a desistencia apresentada as fls. 147 e, em consequencia, JULGO EXTINTO o feito, sem resolucao do merito, com fundamento no artigo 485, VIII, do Codigo de Processo Civil. Observa-se a existencia da denominadapreclusaologica, inexiste o interesse recursal. Sentenca transitada nesta data. Eventuais custas nos termos do artigo 90 do CPC. Certifique-se a serventia. Apos o devido cumprimento, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JOSE FRANCISCO DE ALMEIDA (OAB 277480/SP) Processo 1001155-57.2017.8.26.0444 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Tempo de Servico (Art. 52/4) - Claudinei Soares da Rosa - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Ante o exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente Acao para Obtencao de Beneficio Previdenciario, que CLAUDINEI SOARES DA ROSA aforou em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e assim o faco para CONDENAR este ultimo a conceder Aposentadoria por Tempo de Servico ao requerente, nos termos do art. 53, da Lei 8.213/91, a partir da data do indeferimento administrativo, reconhecendo como tempo de atividade rural, o periodo de janeiro de 1980 a agosto de 1990. As parcelas vencidas serao pagas de uma so vez. Ao apreciar o Recurso Especial n. 1.270.439-PR, o Superior Tribunal de Justica considerou que a partir da declaracao de inconstitucionalidade parcial do art. 5o da Lei 11.960/09: a) a correcao monetaria das dividas fazendarias deve observar indices que reflitam a inflacao acumulada do periodo, a ela nao se aplicando os indices de remuneracao basica da caderneta de poupanca; e b) os juros moratorios serao equivalentes aos indices oficiais de remuneracao basica e juros aplicaveis a caderneta de poupanca, exceto quando a divida ostentar natureza tributaria, para a qual prevalecerao as regras especificas. Disso decorre que o indice de correcao monetaria utilizado pelo Tribunal de Justica deve ser mantido, isto e, Tabela Pratica de Calculos de debitos judiciais sem normas especificas estabelecidas por lei, e os juros de mora deverao ser calculados na forma do art. 1o-F da Lei 9.494/97 c.c. Lei n. 11.960/09. Condeno o requerido ao pagamento de custas processuais a que nao esteja isento, e honorarios advocaticios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenacao, excluidas as parcelas vincendas em razao do disposto na Sumula 111, do Superior Tribunal de Justica. Indefiro o pedido de antecipacao dos efeitos da tutela, face a ausencia da cumulacao dos requisitos legais autorizadores. Deixo de remeter a presente decisao ao reexame necessario, tendo em vista a nova redacao dada ao artigo 496, 3o, inciso I, do Codigo de Processo Civil, excetuando do referido reexame as sentencas contrarias aos interesses das autarquias, cuja condenacao exceda a 1000 (mil) salarios minimos. Neste sentido o decidido nos autos 2002.03.99.043154-5 do E. Tribunal Regional da 3a Regiao, transcrito aqui parcialmente: Cuida-se de remessa oficial em acao de rito ordinario objetivando a concessao de aposentadoria por idade a trabalhador rural, no valor de um salario minimo por mes. Inicialmente, observo que a sentenca proferida pelo MM. Juiz a quo, muito embora tenha sido desfavoravel ao Instituto Nacional do Seguro Social, nao se encontra condicionada ao reexame necessario para que possa alcancar plena eficacia (artigo 496, 3o, inciso I, do CPC). - ADV: JOSE FRANCISCO DE ALMEIDA (OAB 277480/SP)

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