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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete do Desembargador Diac. Delintro Belo de Almeida Filho
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELACAO CIVEL. ACAO DE BUSCA
E APREENSAO. EXTINCAO DO PROCESSO POR INERCIA DA PARTE A
UTORA. REQUISITOS OBSERVANCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.
ALEGACAO DE INOBSERVANCIA DE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO
NO RECURSO REPETITIVO No 1.418.593-MS. NAO OCORRENCIA.
APLICACAO TECNICA DO DISTINGUISHING. REDISCUSSAO DA
MATERIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da norma contida no art. 489,
 1o, VI, do CPC, nao se considera fundamentada a decisao que deixar de
seguir precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existencia de
distincao no caso em julgamento ou a superacao do entendimento. 2. In
casu, nao ha falar em inobservancia entendimento firmado no REsp no
1.418.593-MS, porquanto o recuso especial paradigma trata da
consolidacao da propriedade ao credor fiduciario do bem apreendido, se
decorrido 05 (cinco) dias do cumprimento da liminar, o devedor nao efetivar
o pagamento integral da divida. Lado outro, o caso em analise trata da
extincao do processo, apos o autor ter sido intimado pessoalmente, em
virtude da inercia do seu advogado, anteriormente intimado pelo Diario de
Justica, em promover os atos processuais que estao a seu encargo, conf.
art. 485, inciso III, do CPC. 3. O agravo interno deve ser desprovido, quando
a materia nele versada tiver sido suficientemente analisada, na decisao
recorrida, e o agravante nao apresentar elementos capazes de motivarem
sua reconsideracao ou justificarem sua reforma. Inteligencia do artigo 1.021
do Codigo de Processo Civil. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E
DESPROVIDO. DECISAO MONOCRATICA MANTIDA.
Acorda o Tribunal de Justica do Estado de Goias, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta
Camara Civel, a unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO INTERNO, MAS
DESPROVE-LO, tudo nos termos do voto do Relator. NR.PROCESSO:
0265010.06.2013.8.09.0105
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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