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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

478 

 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

        Vistos  e  relatados  os  presentes  autos  em  que  sao  partes  as  acima  indicadas,  decide  a  Quinta 

Turma  Especializada  do  Tribunal  Regional  Federal  da  2a  Regiao,  por  unanimidade,  negar  provimento  aos 

embargos  de declaracao, na forma  do  Relatorio  e do Voto, que ficam fazendo parte do presente julgado.  

                                       

        Rio de Janeiro,  04 de dezembro  de 2018  (data do julgamento). 

  

  

ALUISIO  GONCALVES  DE  CASTRO  MENDES 

Desembargador  Federal 

 

 

Apelacao Civel/Reexame  Necessario  - Turma  Espec. III - Administrativo  e Civel 

Apelacao / Reexame  Necessario  - Recursos - Processo Civel e do Trabalho 

17 

- 

0062427-34.2018.4.02.5101 

 

 

 

 

 

Numero 

antigo: 

2018.51.01.062427-4 

(PROCESSO 

ELETRONICO) 

Distribuicao-Sorteio  Automatico - 09/11/2018  11:57 

Gabinete  14 

Magistrado(a)  ALUISIO  GONCALVES  DE  CASTRO  MENDES 

APELANTE:  UNIAO  FEDERAL 

PROCURADOR:  ADVOGADO  DA  UNIAO 

APELADO:  ANA  FLORA  AZEVEDO  DA  SILVA 

ADVOGADO:  RS035178  - MARCELO  DE  SOUZA  FIUSSON 

REMETENTE:  JUIZO  DA  4a  VARA  FEDERAL  DO  RIO  DE  JANEIRO/RJ 

Originario:  0062427-34.2018.4.02.5101  - 04a Vara Federal  do Rio  de Janeiro 

EMENTA 

  

REMESSA 

NECESSARIA. 

APELACAO. 

ADMINISTRATIVO. 

RESTABELECIMENTO 

DA 

ASSISTENCIA 

MEDICO-HOSPITALAR  A  FILHA  DE  EX-MILITAR  DA  FAB.  ARTIGO   50,  INCISO  IV,  `E,  DA  LEI  No  6.880/80. 

RECURSO  DESPROVIDO. 

1.  A  autora,  parte  apelada,  impetrou  o  presente  mandado  de  seguranca  contra  ato  do  SUBDIRETOR 

DE  APLICACAO  DOS  RECURSOS  PARA  ASSISTENCIA  MEDICO  HOSPITALAR    SARAM,  objetivando,  em 

sintese, a sua reinclusao  junto  ao cadastro de beneficiarios do SISAU  - Sistema  de Saude da Aeronautica. 

2.  O  mandamus  tem  por  objeto  o  ato  administrativo  que  determinou  a  exclusao  da  impetrante  do 

SISAU,  e  nao  a  Portaria  COMGEP  no  643/3SC,  de  12/04/2017,  expedida  pelo  COMANDANTE -GERAL  DO 

PESSOAL  DA  AERONAUTICA,  razao  pela  qual  deve  ser  rejeitada  a  preliminar  de  nulidade  da  sentenca  pela 

ilegitimidade. 

3.  Consta  a  informacao  prestada  no  Oficio  no  169/AJUR  pela  Diretoria  de  Saude  do  Comando  da 

Aeronautica  que  a  impetrante  foi  excluida  do  SISAU  em  janeiro  de  2018.  Considerando  que  a  demanda  foi 

ajuizada  em  30/04/2018,  constata-se  que  nao  houve  a  consumacao  do  prazo  decadencial  de  120  (cento  e 

vinte) dias  previsto no artigo  23  da Lei no  12.016/2009.  Tambem  rejeitada  a preliminar  de decadencia.  

4.  O  artigo  50,  inciso  IV,  alinea  `e,  da  Lei  no  6.880/80  garante  o  direito  a  assistencia  medico -

hospitalar  nao so para o militar,  como  tambem  para seus dependentes. 

5.  In  casu,  como  a  impetrante  foi  enquadrada  pela  propria  Administracao  Castrense  como  dependente 

para  fins  de  recebimento  de  pensao  por  morte  de  seu  genitor,  nao  faz  sentido  tambem  nao  considera -la 

dependente  para  usufruir  da  assistencia  medico-hospitalar 

fornecida  pela  Aeronautica  (TRF2 

-  APELRE 

2016.51.51.154856-9. 

Relator: 

Desembargador 

Federal 

REIS 

FRIEDE.  Orgao 

julgador: 

Sexta 

Turma 

Especializada.  E-DJF2R:  05/12/2017). 

6.  Portanto,  revela-se  escorreita  a  r.  sentenca  proferida  pelo  Juizo  a  quo,  que  restabeleceu  em  favor 

da  impetrante  o  direito  ao  atendimento  medico-hospitalar  no  Sistema  de  Saude  da  Aeronautica,  mediante 

contribuicao mensal  ao FUNSA   Fundo  de Saude da Aeronautica.    

7. Remessa  necessaria e apelacao desprovidas.   

  

ACORDAO 

  

        Vistos  e  relatados  os  presentes  autos  em  que  sao  partes  as  acima  indicadas,  decide  a  Quinta 

Turma  Especializada  do  Tribunal  Regional  Federal  da  2a  Regiao,  por  unanimidade,  negar  provimento  a 

remessa  necessaria  e  a  apelacao,  na  forma  do  Relatorio  e  do  Voto,  que  ficam  fazendo  parte  do  presente 

julgado. 

  

        Rio de Janeiro,  4 de dezembro  de 2018  (data do julgamento).  

  

ALUISIO  GONCALVES  DE  CASTRO  MENDES 

Desembargador  Federal 

 

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