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Diário PI - TRE

Ano2019, Numero 048                          Teresina, sexta-feira, 15 de marco de 2019                                                              Pagina 36
Diario da Justica Eletronico - Tribunal Regional Eleitoral do Piaui. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tre-pi.jus.br
Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciencia ao MPE.
Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais.
Barro Duro-PI, 11 de marco de 2019.
Patricia Luz Cavalcante
Juiza Eleitoral
PROCESSO No: 43-69.2018.6.18.0074
INTERESSADO: PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT; VILLENEUVE FRAZAO TORRES, PRESIDENTE DO PARTIDO
MUNICIPIO: PRATA DO PIAUI/PI
FINALIDADE: INTIMAR AS PARTES DA SENTENCA CONFORME SEGUE:
SENTENCA
Trata-se da prestacao de contas eleitoral relativa a arrecadacao e aplicacao de recursos na campanha eleitoral de 2018 da direcao 
municipal/comissao provisoria do Partido Democratico Trabalhista  PDT no municipio de Prata do Piaui/PI.
O Cartorio Eleitoral informou que a agremiacao partidaria nao apresentou a prestacao de contas de campanha.
Notificado, o orgao partidario permaneceu omisso.
Instado a se manifestar, o Ministerio Publico Eleitoral opinou pelo julgamento das contas como nao prestadas.
E o sucinto relatorio. Passo a decidir.
A legislacao eleitoral preve a obrigacao de prestar contas por parte dos orgaos partidarios, ainda que constituidos sob forma provisoria. Alias, 
mesmo que nao tenha realizado campanha e nao tenha ocorrido movimentacao financeira ou estimavel em dinheiro, subsiste o dever de 
prestar de contas.
No caso em tela, o orgao partidario nao apresentou a prestacao de contas no prazo legal, nem no momento oportunizado para manifestacao, 
descumprindo, assim, a norma de regencia aplicavel ao caso.
EX POSITIS, em consonancia como o parecer do Ministerio Publico Eleitoral e com fulcro no art. 30, IV, da Lei 9.504/1997 c/c art. 77, IV, a, da 
Resolucao TSE n. 23.553/2017, julgo NAO PRESTADAS as contas da direcao municipal/comissao provisoria do PARTIDO DEMOCRATICO 
TRABALHISTA - PDT, municipio de Prata do Piaui/PI, relativa a arrecadacao e aplicacao de recursos financeiros na campanha eleitoral de 2018, 
e, por conseguinte, aplico-lhe a penalidade prevista no art. 83, II, da Resolucao TSE n. 23.553/2017.
Registre a decisao no Sistema de Informacoes de Contas Eleitorais e Partidarias (SICO).
Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciencia ao MPE.
Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais.
Barro Duro-PI, 11 de marco de 2019.
Patricia Luz Cavalcante
Juiza Eleitoral
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