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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 801 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 023. APELACAO 0086068-25.2012.8.19.0002 Assunto: Cheque / Especies de Titulos de Credito / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 5 VARA CIVEL Acao: 0086068-25.2012.8.19.0002 Protocolo: 3204/2018.00015378 - APELANTE: LPS RIO DE JANEIRO CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO: PAULO ROBERTO MOREIRA MENDES OAB/RJ-080104 ADVOGADO: FELIPE ALMEIDA DOS SANTOS OAB/RJ-182586 APELANTE: JUREMA GUILHERMINA MADEIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: RODRIGO ANDRADE DOS SANTOS OAB/RJ-150965 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. ANDREA FORTUNA TEIXEIRA Ementa: EMENTA: APELACAO CIVEL. SENTENCA MANTIDA. IMOBILIARIA. CORRETAGEM. SERVICO NAO PRESTADO. COBRANCA INDEVIDA. PEDIDO CONTRAPOSTO. DANO MORAL IN RE IPSA. na corretagem, um agente comete a outrem a obtencao de um resultado util de determinado negocio, ou seja, cabe ao corretor fazer a mediacao entre o comitente ou dono do negocio e um terceiro interessado. Disso se depreende que essa mediacao e exaurida com a conclusao do negocio gracas a atividade do corretor. Averbe-se que a previsao contratual, clausula 5, que obriga a contratante, ora parte re/1a Apelada (JUREMA GUILHERMINA MADEIRA DE ALMEIDA) a pagar 100% do valor referente reserva infringe as normas consumeristas, visto que nao existe garantia para efetivacao do chamado pedido de reserva, e-fls. 003 (fls. 41), somente se a compra do imovel for realizada o consumidor teria direito a devolucao dos cheques, mas se assim nao fosse possivel, a parte autora/1a Apelante (LPS RIO DE JANEIRO CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA) teria descontado da conta da parte re/1a Apelada (JUREMA GUILHERMINA MADEIRA DE ALMEIDA) o valor nominal do titulo emitido, e-fls. 003 (fls. 37/40). Assim, nao ha que se falar em desatendimento ao previsto nos artigos 722 a 729 do Codigo Civil. No que concerne ao pedido contraposto, seu acolhimento e mero corolario da comprovacao de que a administradora nao prestou os servicos previstos na ja citada clausula quinta, do instrumento da avenca. Na especie, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se em consonancia com os principios da razoabilidade e da proporcionalidade e, o carater pedagogico/punitivo do instituto, por isso nao deve ser modificado nos termos do Enunciado no 116 do Aviso no 55/2012, e o verbete da sumula no 343, ambos do TJRJ. Desprovimento dos recursos de Apelacao. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0054664-20.2016.8.19.0000 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 18 VARA CIVEL Acao: 0184648-54.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00579391 - AGTE: MARIA CARMEN CARDOSO HENRIQUES ADVOGADO: SERGIO SENDER OAB/RJ-033267 ADVOGADO: LEANDRO SENDER OAB/RJ-159066 AGDO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI ADVOGADO: JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS OAB/RJ-174051 Relator: DES. ANDREA FORTUNA TEIXEIRA Ementa: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARACAO. ALEGACAO DE CONTRADICAO E OMISSAO. PRE- QUESTIONAMENTO. FALTA DE ENFRENTAMENTO DAS QUESTOES SUSCITADAS PELA RECORRENTE. INEXISTENCIA DE OMISSAO, CONTRADICAO OU OBSCURIDADE A ENSEJAR A OPOSICAO DOS PRESENTES ACLARATORIOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. MEIO IMPROPRIO PARA REDISCUSSAO DE MATERIAS JA ANALISADAS. - OS EMBARGOS DECLARATORIOS SAO APELOS DE INTEGRACAO, NAO DE SUBSTITUICAO. - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. id: 2912845 *** DGJUR - SECRETARIA DA 24a CAMARA CIVEL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. APELACAO 0090071-02.2007.8.19.0001 Assunto: Enriquecimento sem Causa / Atos Unilaterais / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 5 VARA CIVEL Acao: 0090071-02.2007.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00096987 - APELANTE: MARIO WALTER NOGUEIRA ADVOGADO: JULIETA ROSA DINIZ CUQUEJO OAB/RJ-093229 ADVOGADO: FELIPE DE SOUZA AVIZ OAB/RJ-167541 APELADO: IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S.A. ADVOGADO: LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA OAB/RJ-125421 ADVOGADO: FERNANDA PONTES DE ALENCAR OAB/RJ-198704 INTERESSADO: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES OAB/RJ-052352 ADVOGADO: ALEXANDRE BRANDAO GOMES OAB/RJ-072155 ADVOGADO: GUILHERME VEIGA DE MORAES OAB/RJ-099980 Relator: DES. ANDREA FORTUNA TEIXEIRA Ementa: EMENTA: APELACAO CIVEL. SENTENCA MANTIDA. COBRANCA HOSPITALAR. Considerando a data da distribuicao da presente demanda, 22/06/2007, e a data da celebracao do acordo, 22/03/2009, as e-fls. 439 (fls. 310/313), resta evidente que a parte autora/Apelado (IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A), como credora dos servicos medicos, estava agindo dentro da permissao legal de cobrar o que lhe era devido. Desse modo, como o valor da cobranca e sua legitimidade foram comprovados pelos documentos acostados aos autos, nao demonstrou a parte re/Apelante (WILLIS ANTUNES DE MENDONCA) a existencia de ilegalidade na cobranca realizada pela parte autora/Apelado (IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A). Desprovimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 002. APELACAO 0008194-51.2014.8.19.0209 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0008194-51.2014.8.19.0209 Protocolo: 3204/2017.00652174 - APELANTE: TOBIAS NEUMANN ADVOGADO: MARCIA GUIA MENDES FERREIRA OAB/RJ-137439 APELANTE: VEJA VEICULOS JACAREPAGUA LTDA ADVOGADO: JOAO CARLOS ALVES MASSA OAB/RJ-046538 APELADO: OS MESMOS APELADO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S A ADVOGADO: MARCELO MENDES DE PINHO OAB/RJ-126251 Relator: DES. ANDREA FORTUNA TEIXEIRA Ementa: APELACOES CIVEIS. CONSUMIDOR. ACAO DE RESTITUICAO DE QUANTIA C/C INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. VEICULO IMPORTADO QUE E FURTADO, ENCONTRADO POUCO TEMPO DEPOIS E LEVADO PARA SER CONSERTADO NA CONCESSIONARIA-RE. AUTOR QUE PLEITEIA INDENIZACAO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA DEMORA NO CONSERTO DO VEICULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEMORA DE 01 ANO E 09 MESES NO CONSERTO DO VEICULO. FALHA NO SERVICO CONFIGURADA. ALEGACAO DE QUE O ATRASO DEVERIA SER IMPUTADO A FABRICANTE PELA DEMORA NA ENTREGA DAS PECAS QUE NAO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONARIA, ANTE O RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATORIO PELO DOUTO JUIZO A QUO EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). VALOR DESARRAZOADO E DESPROPORCIONAL. REDUCAO PARA O PATAMAR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PRECEDENTES DO TJRJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO REU. DESPROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO REU E NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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