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Diário GO - Tribunal de Justiça

Agravo de Instrumento ( CPC ) 5094795-57.2018.8.09.0000, Rel. NORIVAL
SANTOME, 6a Camara Civel, julgado em 10/05/2019, DJe de 10/05/2019).
Em reforco, e de bom alvitre ressaltar que o acordo entabulado entre as partes e
contrato de seguro de responsabilidade civil profissional, razao pela qual o prazo
prescricional e anuo, nao havendo cogitar a possibilidade de aplicacao do prazo
contido no artigo 206, 5o, inciso I, conforme ventilado pelo Recorrido em
contrarrazoes (evento 03, doc. 03).
A proposito:
Art. 758. O contrato de seguro prova-se com a exibicao da apolice ou do
bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento comprobatorio do
pagamento do respectivo premio.
In casu, os documentos que acompanham a exordial demonstram, que as partes
entabularam contrato de seguro, o que determina a aplicacao correta do artigo 206,
1o, II, a do Codigo Civil.
Destarte, impoe-se o reconhecimento da prescricao no caso em apreco.
Por fim, o Autor/Apelado, em sede de contrarrazoes, requer seja desprovida a
Apelacao Civel e somente se proceda a REFORMA EM PARTE da sentenca
monocratica de primeiro grau, no sentido: a) de majorar a condenacao da Apelante
(MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A) para quantia de R$ 20.802,06 (vinte mil,
oitocentos e dois reais e seis centavos), posto que comprovado nestes autos que
este fora o prejuizo efetivamente suportado pelo Apelado (URIAS RODRIGUES
CARRIJO FERRO) em virtude da seguradora, ora Recorrente, nao ter adimplido o
premio de seguro. b) pelo principio da eventualidade, caso nao seja majorado o valor
da condenacao fixada em sentenca, alvo deste Recurso, que seja MANTIDA
INALTERADA a condenacao da Apelante (MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A) na
quantia estipulada em sentenca, qual seja R$ 9.455,94 (nove mil, quatrocentos e
cinquenta e cinco reais e noventa e quatro centavos) e respectivas correcoes e c)
de reformar a sentenca REDUZINDO-SE o percentual arbitrado e honorarios de
sucumbencia, tendo em vista que o maior sucumbente foi o Apelante e nao o
Apelando, de modo que a proporcao estabelecida, data maxima venia, mostra-se
desequilibrada e desarrazoada(evento 44, fl.234).
Contudo, oportuno esclarecer que o meio eleito, qual seja, contrarrazoes, afigura-se
incomportavel, ante a sua impropriedade, para a formulacao de pedido de reforma da
sentenca, sendo exigivel, para tanto, via recursal autonoma.
A este respeito, sao os seguintes arestos da jurisprudencia deste Tribunal:
Apelacao Civel. Acao de indenizacao por danos morais c/c obrigacao de
fazer c/c tutela de urgencia. I - Afronta ao principio da dialeticidade.
Inocorrencia. In casu, a apelante volta-se claramente contra a sentenca
atacada, apresentando, ademais, pedido de reforma do decisum, nao
havendo se falar em violacao do principio da dialeticidade. II - Danos morais.
Quantum arbitrado. Majoracao. O quantum indenizatorio fixado a titulo de
reparacao dos danos morais, no importe de R$ 2.000,00 (mil reais), em
razao dos transtornos suportados pela autora/apelante, merece ser
majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia mais condizente com as
NR.PROCESSO:
0480160.74.2014.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por JAIRO FERREIRA JUNIOR
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
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