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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 409 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 3204/2017.00470384 - AGTE: LUIZ CARLOS RODRIGUES DA COSTA ADVOGADO: LUIZ CARLOS RODRIGUES DA COSTA OAB/RJ-029396 ADVOGADO: CARLOS ALVES DE CASTRO MEDEIROS RODRIGUES DA COSTA OAB/RJ-179637 AGDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS OAB/RJ-090104 ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Ementa: ACORDAOAGRAVOS. ACAO DECLARATORIA C/C OBRIGACAO DE FAZER. INERCIA DA RE EM EFETUAR A RELIGACAO DO SERVICO NA RESIDENCIA DO AUTOR. EXECUCAO DA MULTA COMINATORIA FIXADA. HOMOLOGACAO DOS CALCULOS JUDICIAIS E REJEICAO DA IMPUGNACAO. IRRESIGNACAO DE AMBAS AS PARTES. ALEGACAO DO DEVEDOR DE QUE O CONTADOR APLICOU EQUIVOCADAMENTE JUROS E CORRECAO MONETARIA SOBRE O VALOR DEVIDO A TITULO DE ASTREINTES. O CREDOR, POR SUA VEZ, INSURGE-SE CONTRA O DECISUM AFIRMANDO QUE DEVE SER INCLUIDA NOS CALCULOS A MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO ANTIGO CPC, VIGENTE A EPOCA. CORRECAO MONETARIA EFETIVAMENTE DEVIDA. JUROS DE MORA QUE NAO CONSTARAM DO CALCULO. AUSENCA DE INTIMACAO DO DEVEDOR NOS MOLDES DO ART. 475-J, SEJA PESSOALMENTE OU POR MEIO DE PUBLICACAO NO DJE. IRRESIGNACOES QUE NAO MERECEM PROSPERAR. MANUTENCAO DA DECISAO QUE SE IMPOE. Consoante cedico, a multa cominatoria nao e um fim em si mesma, mas o meio para se atingir o efetivo cumprimento da obrigacao. Nesse diapasao, tendo em vista que os juros de mora possuem a funcao de punir aquele que atrasa o pagamento de quantia certa, faze-los incidir sobre a multa cominatoria configurar-se-ia em verdadeiro bis in idem imposto ao devedor. Por outro lado, a atualizacao monetaria e simples correcao do valor da moeda, servindo tao-somente como mecanismo de preservacao do poder aquisitivo. Logo, conclui-se que nao se mostra possivel a incidencia de juros de mora sobre as astreintes, sendo devida tao-somente a correcao monetaria. Entretanto, da analise dos calculos elaborados as fls. 294/295 do Anexo 1 (fls. 240/241 dos autos originarios), verifica-se que o I. Contador do Juizo acrescentou a multa cominatoria tao-somente a correcao monetaria. No que concerne a irresignacao demonstrada pelo segundo agravante, igualmente nao lhe assiste razao. Nos termos do art. 475-J do CPC de 2015, vigente a epoca, a multa de 10% sobre o valor da condenacao se aplicava "caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou ja fixada em liquidacao, nao o efetue no prazo de quinze dias". E certo, ainda, que tal prazo de 15 dias passava a fluir da data da intimacao do advogado do devedor, por meio de publicacao no DJE. E o que se extrai da orientacao contida no verbete sumular no 512 do Eg. STJ. De modo similar, preve o art. 513, 2, inciso I do novo CPC que o devedor sera intimado para cumprir a sentenca pelo Diario da Justica, na pessoa de seu advogado constituido nos autos. Outrossim, o 1o do art. 523 do CPC preve a aplicacao da multa de 10% "nao ocorrendo pagamento voluntario no prazo do caput", que e dos mesmos 15 dias. Ocorre que em momento algum houve a intimacao do reu/devedor, seja pessoalmente, seja pelo Diario Oficial,para o pagamento do valor devido, sob pena de aplicacao da multa prevista no caput do art. 475-J do CPC (vigente ate 17/03/2016), ou no art. 523, 1o do CPC, atualmente em vigor. Ressalte-se, por oportuno, que o exequente apresentou planilha de debito sem incluir tal multa. Destarte, uma vez que jamais houve a intimacao do devedor nos moldes dos artigos supracitados, descabe a cobranca da multa de 10% sobre o valor devido, nao podendo o segundo agravante, somente neste momento, objetivar a inclusao desta penalidade nos calculos elaborados pelo Contador. RECURSOS DESPROVIDOS Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des Relator. Presente, pelo Agravante, o Dr. Luiz Carlos Rodrigues da Costa. 013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0029241-24.2017.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0057002-76.2007.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00282396 - AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 AGDO: ANTONIO CARLOS GOMES DO NASCIMENTO ADVOGADO: LUIS CLAUDIO MELO DE SOUZA OAB/RJ-079061 ADVOGADO: MARCIO BORGES PIMENTA OAB/RJ-079885 Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Ementa: ACORDAOAGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DECLARATORIA DE NULIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENCA. DECISAO QUE REJEITA A IMPUGNACAO OFERTADA PELO EXECUTADO, ORA AGRAVANTE. ALEGACAO DE QUE NAO E POSSIVEL O CUMPRIMENTO DA OBRIGACAO, EIS QUEA CONCESSAO DO SERVICO NO LOCAL ONDE RESIDE O EXECUTADO FOI TRANSFERIDA PARA A EMPRESA FAB ZONA OESTE (FOZ AGUAS DO BRASIL). OBRIGACAO FIXADA EM SENTENCA JA TRANSITADA EM JULGADO. NOVO CONTRATO DE CONCESSAO ESTABELECENDO QUE AS COBRANCAS SERIAM FEITAS EM CONJUNTO (CEDAE E FOZ). FATURAS JUNTADAS AOS AUTOS EM QUE CONSTAM A LOGOMARCA DA CEDAE. MANUTENCAO DA DECISAO QUE SE IMPOE. A concessao do servico de esgotamento sanitario a empresa diversa (Foz Aguas) nao exime a Cedae de cumprir a obrigacao que lhe foi imposta - se abster de cobrar nas faturas o valor referente a tarifa de esgotamento sanitario. O acordao proferido em fase de conhecimento transitou em julgado, produzindo coisa julgada entre as partes, nos termos do art. 472 do CPC 73 (art.507 e 508 do CPC/15). Destarte, nao se pode impor a terceira pessoa, estranha ao feito, ocumprimentodasentenca,tendoem vista que a nova empresa que atua na regiao, ainda que atualmente seja a responsavel pela gestao da area onde reside o autor, nao e parte legitima para figurar no polo passivo da execucao de sentenca, nao podendo a ela ser imposta uma penalidade decorrente de execucao de titulo judicial de cuja formacao nao participou.E, para que nao pairem duvidas, vale ressaltar que, de acordo com a clausula 7.2 do contrato de concessao firmado entre o Municipio do Rio de Janeiro e a F. AB.ZONA OESTE S/A, e de responsabilidade da CEDAE a cobranca conjunta dos servicos de esgotamento sanitario e abastecimento de agua. Ademais, verifica-se que nas faturas apresentadas pelo autor nos autos originarios, emitidas apos a concessao, constam a logomarca da CEDAE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des Relator. 014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0052819-16.2017.8.19.0000 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: MENDES VARA UNICA Acao: 0000568-22.2017.8.19.0032 Protocolo: 3204/2017.00519907 - AGTE: MUNICIPIO DE MENDES ADVOGADO: VINICIUS MAGALHAES GONCALVES OAB/RJ-201243 AGDO: MARIA DANIELLE SOUZA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Funciona: Defensoria Publica Ementa: ACORDAOAGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. CONCESSAO DA TUTELA DE URGENCIA COMPELINDO O MUNICIPIO AGRAVANTE A FORNECER GRATUITAMENTE KIT DE OXIGENIO PORTATIL A AUTORA, PORTADORA DE ASMA BRONQUICA E FIBROSE PULMONAR, CONFORME PRESCRICAO MEDICA. IRRESIGNACAO. ALEGACAO DO AGRAVANTE DE QUE A AUTORA JA POSSUI A VERSAO DOMICILIAR DE TAL EQUIPAMENTO. SUSPENSAO DETERMINADA PELO STJ NOS AUTOS DO RESP 1.657.156/RJ QUE SE RESTRINGE A MEDICAMENTOS, NAO ABRANGENDO O APARELHO PLEITEADO. DIREITO A SAUDE QUE SE ENCONTRA INSERIDO NO CAMPO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DOS ENTES FEDERATIVOS DE PROVER, GRATUITAMENTE, OS TRATAMENTOS,

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