Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

retroativa nos quadros corporativos. Sentenca de improcedencia. Ato administrativo precedido de processo administrativo disciplinar em que foi assegurado o contraditorio e a ampla defesa.Envolvimento em fatos desabonadores da conduta militar, que gerou a decisao de reforma ex officio ante a inconveniencia de sua permanencia nos quadros da Policia Militar Estadual. Legalidade e legitimidade do ato administrativo impugnado. Juizo de conveniencia e oportunidade exclusivo da Administracao Publica, descabendo

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.