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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 1815 remuneratorios nao sao juros legais, mas contratuais. E assim que tem entendido a Corte Paulista, da qual extrai-se o seguinte julgado: Agravo de Instrumento - Execucao em cumprimento de sentenca - Acao Civil Publica Caderneta de Poupanca Expurgos Inflacionarios. Legitimidade passiva do executado - Incorporacao por outra instituicao financeira Sucessao pelo incorporador Possibilidade. Juros Remuneratorios Nao cabimento STJ Artigo 543-C REsp n. 1.392.245 - Descabe a inclusao de juros remuneratorios nos calculos de liquidacao se inexistir condenacao expressa, sem prejuizo de, quando cabivel, o interessado ajuizar acao individual de conhecimento. Apuracao do quantun debeatur - Re-ratificacao da conta - Remessa dos autos a Contadoria - Regra de legalidade Materia de ordem publica - Condicoes da acao e pressupostos processuais incluida a liquidez do titulo, ou seja, relativa a exigencia de valor exorbitante (vide 3o do artigo 267 do CPC/73, atual artigo 485 3o). Recurso provido em parte, com observacao. (TJSP; Agravo de Instrumento 2177762-42.2018.8.26.0000; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Orgao Julgador: 18a Camara de Direito Privado; Foro de Sao Jose do Rio Preto - 7a Vara Civel; Data do Julgamento: 08/11/2018; Data de Registro: 08/11/2018) (sem o grifo no original) No que diz respeito a verba honoraria devida ao patrono da parte exequente, a fixacao dessa verba na fase de cumprimento de sentenca em Acao Civil Publica, diz respeito a regra do artigo 652-A, do CPC/73, atual artigo 827 do CPC Ao despachar a inicial, o juiz fixara, de plano, os honorarios advocaticios de dez por cento, a serem pagos pelo executado, tanto assim que o artigo 85, paragrafo 1o do CPC atual, tambem nao afirma advir os honorarios de advogado devidos em cumprimento de sentenca de sucumbencia, mas sim da regra do artigo 827 do CPC atual, como acima referido, confira-se: Art. 85, 1o Sao devidos honorarios advocaticios na reconvencao, no cumprimento de sentenca, provisorio ou definitivo, na execucao, resistida ou nao, e nos recursos interpostos, cumulativamente. Isso quer dizer que nao se trata de sucumbencia, que somente havera, em cumprimento de sentenca em Acao Civil Publica, no caso de acolhimento da Impugnacao. Por isso, a regra do STJ, vinculante, de nao serem cabiveis honorarios advocaticios pela rejeicao da impugnacao ao cumprimento de sentenca STJ (REsp n. 1.134.186/RS - artigo 543-C do CPC) e por nao poder se sobrepor a disciplina do artigo 652-A, do CPC/73, atual artigo 827. Nos termos da decisao do STJ, proferida nos autos do REsp n. 1.134.186/ RS, para os efeitos do artigo 543-C do CPC, tem-se que: 1.1. Sao cabiveis honorarios advocaticios em fase de cumprimento de sentenca, haja ou nao impugnacao, depois de escoado o prazo para pagamento voluntario a que alude o artigo 475-J do CPC, que somente se inicia apos a intimacao do advogado, com a baixa dos autos e a aposicao do cumpra-se (REsp n. 940.274/MS); 1.2. Nao sao sabiveis honorarios advocaticios pela rejeicao da impugnacao ao cumprimento de sentenca; 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnacao, ainda que parcial, serao arbitrados honorarios em beneficio do executado, com base no artigo 20, paragrafo 4o do CPC. Em resumo, o arbitramento de verba honoraria deve se dar pelo Juizo, na fase de cumprimento de sentenca, no mesmo momento processual a que refere a execucao de titulos extrajudiciais, ou da antiga execucao de titulo judicial, vale dizer, devem ser fixados tao logo seja despachada a inicial caso o magistrado possua elementos para o arbitramento sem prejuizo, contudo, de eventual revisao ao final, tendo em vista a complexidade superveniente da causa, a qualidade e o zelo do trabalho desenvolvido pelo causidico, dentre outros aspectos, conforme a regra do artigo 827, paragrafo 2o do atual CPC, confira-se: Art. 827 (...) 2o O valor dos honorarios podera ser elevado ate vinte por cento, quando rejeitados os embargos a execucao, podendo a majoracao, caso nao opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente. Justificando o cabimento dos honorarios advocaticios em fase de cumprimento de sentenca, explicita o julgado que: O simples fato de a nova sistematica processual introduzida pela Lei no 11.232/05 ter passado a considerar a execucao como um mero procedimento incidental nao impede o arbitramento de verba honoraria, mormente no caso concreto em que a devedora nao cumpriu de imediato e de forma espontanea a decisao, reabrindo nova discussao sobre a questao de fundo, ensejando trabalho do causidico, de modo que, ... mostra-se consentanea com o principio a fixacao de honorarios no cumprimento da sentenca, porquanto a inercia do vencido deu causa a instalacao de um novo procedimento executorio, muito embora nos mesmos autos. E, justificando o nao cabimento dos honorarios advocaticios pela rejeicao da impugnacao ao cumprimento de sentenca, explicita o julgado que, ... parece melhor opcao a tese segundo a qual a impugnacao ao cumprimento de sentenca e mero incidente processual... e que ... aviando o executado a sua impugnacao, restando vencido a final, nao se vislumbra nisso causa de instalacao de nenhum outro procedimento novo, alem daquele ja aperfeicoado com o pedido de cumprimento de sentenca, por isso e como ... da leitura atenta do art. 20 e seus paragrafos, extrai-se clara a conclusao de que, exceto em execucao, somente a sentenca arbitra honorarios advocaticios (caput), sendo devida apenas despesas em caso de incidentes processuais (1o), considerando-se como tais apenas as custas dos atos do processo, indenizacao de viagem, diaria de testemunha e remuneracao do assistente tecnico (2o), mas nao honorarios. Vale dizer, ha clara diferenciacao entre despesas e honorarios, sendo que em incidentes somente cabem aquelas, excecao feita se porventura o incidente gerar a extincao do processo - como o acolhimento da excecao de pre-executividade ou da impugnacao -, circunstancia que, deveras, reclama a prolacao de sentenca, subsumindo-se o fato processual ao caput do artigo 20 do CPC.. . 4.5. Portanto, por qualquer angulo que se analise a questao, a impugnacao ao cumprimento de sentenca se assemelha muito mais a excecao de pre-executividade - que e defesa endoprocessual - do que aos embargos a execucao, sendo de todo recomendavel a aplicacao das regras e principios aquela inerentes para o desate da celeuma relativa ao cabimento de honorarios advocaticios em sede de impugnacao ao cumprimento da sentenca... Assim, como ja afirmado, em regra, a decisao que resolver a impugnacao sera interlocutoria e, portanto, impugnavel por meio de recurso de agravo. Apenas quando extinguir a execucao, e que o recurso contra essa decisao sera o de apelacao. E mais tambem que a Impugnacao ao cumprimento de sentenca e mero incidente processual, que se assemelha muito mais a excecao de pre- executividade que e defesa endoprocessual do que aos embargos a execucao e que, por isso e por analogia ao que ocorre com a excecao de pre-executividade, em incidente processual de impugnacao ao cumprimento da sentenca, somente sao cabiveis honorarios advocaticios em caso de acolhimento, com a consequente extincao do procedimento executorio. Desse modo, como vinculante referida decisao superior, tem-se que: ... Nao sao sabiveis honorarios advocaticios pela rejeicao da impugnacao ao cumprimento de sentenca. Contudo, como no caso dos autos nao observou a regra do artigo 652-A, do CPC/73, atual art. 827 do CPC, Ao despachar a inicial, o juiz fixara, de plano, os honorarios de advogado a serem pagos pelo executado (art. 20, 4o), de rigor o ajustamento dessa decisao, mediante regra de interpretacao, para sua adequacao a decisao vinculante do STJ (REsp n. 1.134.186/RS), em cumprimento a regra do artigo 543-C do CPC/73, reconhecida para tanto a natureza da remuneracao e observancia da incidencia, uma unica vez, dos honorarios em beneficio do credor, na fase de cumprimento de sentenca, pela regra de causalidade. Assim, ajustada a r. decisao inicial, para sua adequacao a decisao vinculante do STJ (REsp n. 1.134.186/RS), devem ser arbitrados os honorarios de advogado em 10% (dez por cento) do valor da execucao, por se referirem aqueles do artigo 652-A, do CPC/73, atual art. 827, CPC, ate porque adequado o valor, observados os parametros legais, em especial, o grau de zelo do profissional, lugar de prestacao do servico, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu servico (art. 20, 4, do CPC/73). Por outro lado, e por decorrencia da referida decisao vinculante do STJ, como nao sao cabiveis honorarios advocaticios pela rejeicao da impugnacao ao cumprimento de sentenca, pois reconhecida para tanto a natureza da remuneracao e observancia da incidencia, uma unica vez, dos honorarios em beneficio do credor, na fase de cumprimento de sentenca, pela regra de causalidade, se entende ser vedado nesses casos, fixar honorarios de advogado pela regra de sucumbencia, sob pena de afronta a r. decisao

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