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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

30 DE DEZEMBRO DE 2010, DISCIPLINANDO
ATIVIDADES DA CENTRAL DE MANDADOS E
O RECEBIMENTO DE COMUNICACOES PROCESSUAIS ELETRONICAS PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
A PROCURADORA-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuicoes que
lhe conferem os arts. 176 e 177 da Constituicao do Estado do Rio de
Janeiro, e o art. 6, inciso IV, da Lei Complementar n. 15 de 1980,
RESOLVE:
Art. 1o - A Central de Mandados, vinculada ao Gabinete do Procurador-Geral do Estado (PG-02), e responsavel pelo recebimento de
mandados de citacoes e intimacoes, inclusive por meio eletronico.

Secretaria de Estado de Cultura

DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
DESPACHO DO DIRETOR
DE 03.01.2012

*Processo no E-05/100.149/2011 - RATIFICO a inexigibilidade de licitacao, com base no art. 26 da Lei no. 8.666/93 e suas posrteriores
alteracoes, no valor de R$ 21.060,00 (vinte um mil sessenta reais), na
Fonte 00, referente a despesa enquadrada no art. 25 da mesma Lei
Federal, em favor da DIP COMUNICACAO E EVENTOS LTDA, referente a taxa para a participacao na FTB 2011 - Festival do Turismo
Brasileiro, durante a 56a edicao da Festa do Peao de Boiadeiro de
Barretos, em Sao Paulo, no periodo de 18 a 28/08/11.
*Omitido no D.O. de 17/08/2011.

Art. 2o - Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao,
revogadas as disposicoes em contrario.

Id: 1243470. A faturar por empenho

PROCESSO No E-18/450.916/2011 - Pregao Eletronico FTM/RJ no
019/2011. Nos termos do inciso XX, art. 4o da Lei no 10.520/2002,
ADJUDICO o resultado da licitacao a empresa INGRESSO.COM LTDA.

SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO
COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DESPACHO DO PRESIDENTE
DE 15/08/2011

DESIGNA SERVIDORES PARA ACOMPANHAMENTO DE CONTRATO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Id: 1243401. A faturar por empenho

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
FUNDACAO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

ADMINISTRACAO VINCULADA

O SECRETARIO DE ESTADO DE TURISMO DO RIO DE JANEIRO,
no uso de suas atribuicoes legais,

Art. 2 - A Central de Mandados devera verificar diariamente as citacoes e intimacoes pendentes nas caixas postais eletronicas dos orgaos do Poder Judiciario que tiverem implantado o processo eletronico.
Art. 3 - No momento em que a citacao ou intimacao for recebida, a
Central de Mandados devera verificar se ja existe Processo Administrativo (PA), formado no ambito da PGE, relativo ao respectivo processo judicial.
 1 - Caso ja exista Processo Administrativo relativo a medida judicial objeto da citacao ou intimacao eletronica, a Central de Mandados fara chegar a Procuradoria Especializada, ate o final do dia, a
folha impressa da citacao/intimacao, onde deverao estar identificados:
a) o numero do Processo Administrativo;

CONSIDERANDO:

b) a Procuradoria Especializada; e

- os termos do Decreto n 40.599, de 12 de janeiro de 2007, alterado
pelos Decretos n 42.286, de 19 de janeiro de 2010 e n 42.777, de
30 de dezembro de 2010;

c) o nome do Procurador do Estado vinculado a causa.

- as determinacoes e orientacoes da EGP-Rio, criada pelo Decreto n
40.890 de 07 de agosto de 2007, da Secretaria de Estado da Casa
Civil;

 2 - Inexistindo Processo Administrativo ja formado para o acompanhamento do processo judicial a que se referir a citacao ou intimacao eletronica, esta devera ser:
a) Impressa;
b) Distribuida pela PG2 a Procuradoria Especializada competente;

- a necessidade de fomentar o turismo atraves do Carnaval, por ser o
maior evento popular do mundo;

c) Remetida ao Protocolo para formalizacao de Processo Administrativo; e

- que os convenios a serem firmados com as instituicoes relacionadas
no art. 4 do diploma legal supra referido, necessitam observar regras
especificas para sua execucao; e

d) Encaminhada a respectiva Procuradoria Especializada.

- que os aspectos tecnicos - administrativos relativos aos ordenamentos legais, juridicos e especiais que envolvam o programa sejam devidamente observados.

Art. 4o - A presente Resolucao entra em vigor na data de sua publicacao, ficando revogada a Resolucao PGE no 2901, de 30 de dezembro de 2010.

RESOLVE:
Art.1o - A Secretaria de Estado de Turismo - SETUR celebrara convenios com as Instituicoes abaixo relacionadas:
I- Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro - LIESA;
II- Liga das Escolas de Samba do Grupo de Acesso - LESGA;
III- Associacao das Escolas de Samba da Cidade do Rio de Janeiro AESCRJ.

 3o - Nos casos de citacao ou intimacao por mandado impresso serao adotadas as providencias indicadas nos paragrafos 1o e 2o.

Rio de Janeiro, 06 de janeiro de 2012
LUCIA LEA GUIMARAES TAVARES
Procuradora-Geral do Estado
Id: 1243682

http://www.pge.rj.gov.br
DIRETORIA DE GESTAO
DESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE
DE 05.01.2012

 1- O objeto do Convenio versara sobre o repasse de recursos para
incentivo do Carnaval, atraves da execucao do Programa RIO DA
SAMBA, instituido pelo Decreto n 40599, de 12.01.2007 e das modificacoes introduzidas pelo Decreto n 42286, de 19.01.2010, e Decreto n 42777, de 30 de dezembro 2010, que criou a SETUR.

Processo no E-14/195/2012 - AUTORIZO o pagamento nos termos da
planilha as fls.11.

 2- Os recursos repassados as Instituicoes mencionadas acima serao utilizados exclusivamente para apoiar o desfile das Escolas de
Samba de todos os Grupos.

Proc. no E-14/27421/2011 - RAFAEL CORUBA FRANCIONI, Tecnico
Superior de Procuradoria, matricula n.o 968.702-1. Louvada na manifestacao da Gerencia de Recursos Humanos e com fundamento no
art.80, inciso I do Decreto no 2.479/79 e no art.2o da Lei no 1.258, de
16 de dezembro de 1987, averbe-se, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acrescimo, o total de 285 dias de servico prestados ao
Ministerio da Defesa - Exercito Brasileiro, no periodo de 23/02/2002 a
04/12/2002.

Art. 2o - As Entidades Representativas e as Escolas de Samba deverao indicar conta corrente especifica para o recebimento dos recursos, observando as normas dos Orgaos que tratam das politicas orcamentarias e financeiras do Estado do Rio de Janeiro.

Id: 1243424

DE 05.01.2012


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