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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

prisao preventiva do paciente, uma vez que este teria descumprido, em 14/12/2017, a medida protetiva, que lhe havia sido imposta, de nao aproximacao da suposta vitima a uma distancia de menos de 50 metros.Com efeito, a custodia cautelar prisional configura medida de excecao em nosso ordenamento juridico, ficando restrita, conforme o julgamento pelo S.T.F., com repercussao geral e efeito vinculante, das ADCs no 43 e 44, as hipoteses em que o encarceramento anterior ao pronunciamento judicial condenatorio e esgotadas todas as vias impugnativas, em segundo grau de jurisdicao, se apresenta absolutamente necessario, situacao que nao se revela no caso dos autos.Da analise que se faz dos documentos acostados a presente acao constitucional, nao se verifica da decisaojudicialdedecretacao daprisao preventiva do paciente (fls. 01 do anexo 01), referencias idoneas a respeito dos requisitos previstos no artigo 312 do Codigo Penal, havendo apenas a mencao abstrata da presenca dos mesmos, inobservando, porconseguinte,ospreceitos contidosnosincisosIeIIdoartigo282doCPP,deadequacao-necessidadeda cautela prisionalemtela, que,comovisto, possui aplicacaoexcepcionalissimano ordenamento juridico patrio.Por outro giro, nao obstante o referido decisum

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