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Diário GO - Tribunal de Justiça

tribunal
PODER JUDICIARIO
de justica TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS
do estado
de goias
Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA
Rua 10, n.o 150 , Forum Dr. Heitor Moraes Fleury , 12o Andar , Sala 1229, Setor Oeste , Goiania-GO, CEP 74120020, Tel: (62) 3216-2964
Processo : 0393687.73.2015.8.09.0173
Promovente(s)
Nome CPF/CNPJ
ELISANE DO NASCIMENTO MUNIZ NUNES 771.528.321-53
Promovido(s)
Nome CPF/CNPJ
BANCO BONSUCESSO S/A 71.027.866/0001-34
Tipo de Acao / Recurso Procedimento Comum
Orgao
judicante:
1a Camara
Civel
Relator Des. ORLOFF NEVES ROCHA
VOTO
Trata-se de Agravo Interno interposto pelo BANCO BONSUCESSO S/A, em face da decisao
monocratica proferida no evento 11, que negou provimento ao recurso de apelacao por ele
interposto em face da sentenca prolatada pelo Juizo da Comarca de Sao Simao, nos autos
da Acao declaratoria de inexistencia de debito c/c rescisao contratual c/c repeticao de
indebito, ajuizada por ELISANE DO NASCIMENTO MUNIZ NUNES.
Recurso proprio e tempestivo, preenche os requisitos objetivos e subjetivos de
admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Passo a analisa-lo.
De plano, entendo nao haver o que reconsiderar na decisao atacada, posto que analisados
todos os pontos alegados pelo Agravante, razao pela qual a mantenho, adotando como
razoes de decidir as ali expendidas, quando naquela oportunidade asseverei:
O apelo preenche os requisitos de admissibilidade recursal, de modo
que passo a decidir monocraticamente, nos moldes do artigo 932, IV,
a, do Codigo de Processo Civil.
De inicio, importante frisar ser inequivoca a relacao de consumo travada
entre os litigantes, incidindo as normas protetivas contempladas pela Lei no
8.078/90, nos termos do enunciado da Sumula 297 do Superior Tribunal de
Justica: O Codigo de Defesa do Consumidor e aplicavel as instituicoes
financeiras.
Assim, mesmo que livremente pactuado, o efeito vinculante do contrato
somente prevalecera se condizente com os principios que regem a materia,
devendo respeitar a funcao social do contrato e a boa-fe objetiva.
NR.PROCESSO:
0393687.73.2015.8.09.0173
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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