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Diário GO - Tribunal de Justiça

Destacou que o paciente possui uma filha de 12 (doze) anos de idade,
a qual depende totalmente do seu sustento para sobreviver.
Ressaltou que a prisao e medida excepcional, devendo ser decretada
apenas quando devidamente amparada em fatos concretos que demonstrem
a presenca dos requisitos legais, em atencao ao principio constitucional da
presuncao de inocencia.
Asseverou que o paciente encontra-se preso preventivamente por um
crime que nao cometeu e sequer sabia da sua pratica.
Registrou que a simples mencao aos requisitos do art. 312 do
Diploma Processual ou a gravidade em abstrato do delito nao sao
fundamentos idoneos a autorizar o decreto de custodia cautelar se
desvinculados de elementos concretos dos autos.
Pugnou, ao final, pela concessao liminar da ordem com o fito de
revogar o decreto de prisao preventiva, mediante aplicacao de medidas
cautelares diversas (CPP, art. 319) ou prisao domiciliar, expedindo-se,
imediatamente, o competente alvara de soltura.
Copias documentais digitalizadas (evento 1, arquivos 2/6).
A medida restou liminarmente indeferida por ocasiao do plantao
forense (evento 4).
Solicitadas as informacoes, a autoridade coatora as prestou
regularmente (evento 11).
A Ilustre Procuradoria-Geral de Justica, lancando parecer nos autos,
opinou pela prejudicialidade do mandamus (evento 14).
E o que de relevante incitou-me discriminar.
Passo a DECISAO.
Sem maiores delongas, colhe-se fragmento das informacoes
prestadas pela autoridade impetrada:
(...)
Com vista dos autos, o representante ministerial pugnou pela
revogacao da prisao, com a respectiva expedicao de alvara de
soltura em nome do paciente Manoel dos Santos.
As fls. 135/138, foi proferida decisao revogando a prisao
preventiva do paciente e aplicando medidas cautelares
diversas da prisao.
Atualmente, o processo encontra-se aguardando a
apresentacao da resposta a acusacao. (evento 11)
Sublinhei
Com efeito, ha perda de objeto quando a prisao do paciente, tida pelo
impetrante como ilegal, ja foi superada com a concessao da liberdade,
NR.PROCESSO:
5503117.64.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
Validacao pelo codigo: 10473568072612842, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1234 de 3565

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