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Diário GO - Tribunal de Justiça

EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO DE INDENIZACAO POR
NEGATIVACAO INDEVIDA. PRESCRICAO. PRAZO QUINQUENAL.
INEXISTENCIA DE ATO ILICITO. DIVIDA INADIMPLIDA. EXERCICIO
REGULAR DE UM DIREITO.
1. Nos termos do artigo 206,  5, inciso I, do Codigo Civil, prescreve em 05
(cinco) anos a pretensao de cobranca de dividas liquidas constantes de
instrumento publico ou particular
2. Nao ha que se falar em prescricao da divida se ao tempo da inscricao e
do ajuizamento desta acao indenizatoria, nao havia transcorrido mais de
cinco anos.
3. Inexistindo comprovacao da quitacao integral do contrato em litigio, temse que a parte credora agiu em exercicio regular de seu direito ao inscrever
o nome do devedor em cadastros restritivos de credito, nao havendo,
portanto, ato ilicito.
APELACAO DESPROVIDA.
APELACAO CIVEL N 5553419.71.2018.8.09.0020
APELANTE GILLIARD RODRIGUES DA CRUZ
APELADA RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A
RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER
CAMARA 4a CIVEL
NR.PROCESSO:
5553419.71.2018.8.09.0020
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2054 de 3565

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