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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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necessarias. Intimem-se Cumpra-se. Paragominas, 11 de setembro de 2019. RACHEL ROCHA
MESQUISTA DA COSTA Juiza de Direito
Processo: 0008836-14.2019.8.14.0039. ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE NEGOCIO
JURIDICO C/C REPETICAO DE INDEBITO E INDENIZACAO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE
TUTELA DE URGENCIA. REQUERENTE: ANTONIO LUIS DO NASCIMENTO. ADVOGADO: OAB/PA
29477-A RANIERY ANTONIO RODRIGUES DE MIRANDA; OAB/TO 1110-B MARCILIO NASCIMENTO
COSTA. REQUERIDO: BANCO BRADESCO S A. DECISAO Processo N 0008836-14.2019.8.14.0039
Vistos, ANTONIO LUIS DO NASCIMENTO, ingressou com ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA
DE NEGOCIO JURIDICO C/C REPETICAO DO INDEBITO, E INDENIZACAO POR DANOS E MORAIS E
COM PEDIDO TUTELA DE URGENCIA em face de BANCO BRADESCO S.A. Em sintese, alega a parte
autora que e filiada ao INSS  Instituto do Seguro Social e encontra-se na condicao de beneficiario
mediante o recebimento de pensao por aposentadoria por idade. O requerente alega que em virtude de
reducao do valor de seu beneficio, se dirigiu a agencia do INSS, na data de 16/11/2018, e descobriu a
existencia de suposto emprestimo consignado no valor de R$ 775,86 (setecentos e setenta e cinco reais e
oitenta e seis centavos), tendo tao somente em tal momento tomado conhecimento do desconto. Aduz que
os descontos indevidos na conta da requerente, causou reducao inesperada de seu beneficio
previdenciario, ocasionando varios transtornos ao mesmo. E O BREVE RELATO. DECIDO. Defiro a
gratuidade pleiteada. A parte autora alega que o requerido vem realizando descontos indevidos no valor
de R$ 203,30 (duzentos e trinta reais e trinta centavos), de seus rendimentos mensais, decorrentes de
contratos de emprestimo realizados em seu nome pela instituicao financeira sem contratacao legal.
Requer a tutela de urgencia para que seja determinada a abstencao de qualquer desconto. Para que seja
concedida a tutela pretendida, o artigo 300 do Codigo de Processo Civil exige a presenca de elementos
que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado util do processo,
nesses termos, nao compreendo estarem presentes os requisitos para concessao da liminar pleiteada,
tendo em vista a acao ter sido ajuizada mais de um ano apos a inclusao do contrato. Dessa forma,
compreendo que a prova juntada aos autos, neste momento, nao permite a conclusao de plausibilidade do
direito, do requerente, no mais existe apenas uma versao dos fatos, compreendo necessario uma maior
dilacao probatoria e dessa forma, imperioso se mostra o INDEFERIMENTO da liminar requerida. A parte
autora afirma ainda, que em sofrendo descontos em sua conta desde de 07/2018 e ingressou com a
demanda apenas nesta ocasiao, pleiteando o ressarcimento em dobro dos valores descontados
liminarmente, ocorre que nao visualizo, em funcao das informacoes acima narradas, o perigo da demora
alegado, ante o prolongado lapso temporal, em que os descontos vem sendo efetuados, sem insurgencia
do demandante, que frise-se anuiu com os respectivos pagamentos das prestacoes do contrato
diretamente em debito em conta que recebe seu beneficio mensal. Em face do exposto, INDEFIRO a
liminar requerida e determino na oportunidade, que o requerente emende a inicial, nos termos do versa o
artigo 330o, 2o e 3o do CPC, para o fim de indicar e pormenorizar dentre as obrigacoes contratuais,
aquela que pretende controverter, alem de quantificar o valor incontroverso, que deve continuar a ser pago
no tempo e modo contratados. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual
as necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a analise da conveniencia da audiencia de
conciliacao. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Isto porque nao ha pauta disponivel proxima
ponderando pelo direito fundamental constitucional a duracao razoavel do processo e dos meios que
garantam sua celeridade de tramitacao (art. 5o, LXXVIII da CF) e o principio processual de que nao ha
nulidade sem prejuizo, especialmente considerando que e facultada a conciliacao as partes em qualquer
momento do processo. Cite(m)-se o(s) requerido(s) para integrar a relacao juridico-processual (CPC,
artigo 238) e oferecer contestacao, por peticao, no prazo de 15 (quinze) dias uteis (CPC, artigos 219 e
335), sob pena de revelia e presuncao de veracidade das alegacoes de fato aduzidas pelo autor (CPC,
artigo 344), cujo termo inicial sera a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi
feita a citacao (CPC, artigo 335, III). Sendo arguida em defesa quaisquer materias no artigo 337 do CPC
de-se vistas para replica no prazo de 15 (quinze) dias de acordo com o artigo 351 do CPC. Serve o
presente como mandado. Diligencias necessarias. Intimem-se Cumpra-se. Paragominas, 12 de setembro
de 2019. RACHEL ROCHA MESQUISTA DA COSTA Juiza de Direito
Processo: 0061113-46.2015.8.14.0039. REQUERENTE: DOMINGOS NASCIMENTO. ADVOGADO:
OAB/PA 26892. REQUERIDO: YAHAMA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. ADVOGADO:
OAB/PA MARCIO ALEXANDRE MALFATTI OAB/PA 19254-A. DECISAO Proc. N 006111346.2015.8.14.0039 1-Em funcao da concordancia, da parte exequente, com os calculos apresentados pelo


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