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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
41Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
DECISAO INTERLOCUTORIA
No 0631749-17.2018.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Unimed Fortaleza - Sociedade Cooperativa 
Medica Ltda. - Agravada: Agatha Paiva Moreira Maia - Ante o exposto, chamando a atencao para o grau de cognicao de que 
ora disponho, indefiro o pleito de medida liminar e, assim, nao agrego efeito suspensivo ao processamento desta impugnacao, 
enfatizando que, a partir do desenvolvimento do debate, este encaminhamento podera ser reconsiderado. Cientifiquem sobre 
os termos desta decisao. Na forma do art. 1.019, inciso II, do Codigo de Processo Civil (Lei no 13.105/15), intime-se a parte 
agravada para se manifestar sobre o Recurso no prazo de 15 (quinze) dias uteis. Em seguida, sejam os autos encaminhados 
com vista ao Ministerio Publico. Expedientes legais. Fortaleza, 4 de dezembro de 2018. DESEMBARGADORA VERA LUCIA 
CORREIA LIMA Relatora - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Raiany Paiva Moreira - Defensoria Publica do Estado 
do Ceara (OAB: /CE)
ATAS DAS SESSOES
SESSAO ORDINARIA No 43/2018
ATA DA SESSAO ORDINARIA DA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. Aos vinte e oito (28) dias do mes de 
novembro do ano de dois mil e dezoito (2018), na Sala de Sessoes da Primeira Camara de Direito Privado - Isolada, as 
13h:30min, teve lugar a 43a Sessao Ordinaria. Presentes os Exmos. Srs. Deses. Vera Lucia Correia Lima  Presidente, Heraclito 
Vieira de Sousa Neto, Francisco Mauro Ferreira Liberato e Raimuindo Nonato Silva Santos - convocado, bem como as Exmas. 
Sras. Nadia Costa Maia - Procuradora de Justica e Lisiane Goncalves Grangeiro - Defensora Publica. Ausente, justificadamente, 
o Exmo. Sr. Des. Emanuel Leite Albuquerque. A Exma. Sra. Desa. Vera Lucia Correia Lima, cumprimentando a todos e rogando 
a protecao Divina, declarou aberta a Sessao, submetendo-se a aprovacao a Ata da Reuniao anterior e, sem nenhum obice, 
restou aprovada. Iniciando-se os trabalhos, os quais serao coordenados pela B.ela Lia Karam Soares  matricula 10021 
JULGAMENTOS: 01 - AGRAVO INTERNO, NOS AUTOS DIGITAIS, No 0628387-41.2017.8.06.0000/50001 DE FORTALEZA 
(PEDIDO DE PREFERENCIA COM SUSTENTACAO ORAL). Agravantes: Francisco Valdeni da Silva e Fatima Lucia Campelo 
Conrado Correia Lima. Agravada: Adriana da Silva Romero Barros. Julgadores: Os Exmos. Srs. Deses. HERACLITO VIEIRA DE 
SOUSA NETO  Relator e Presidente ocasional, FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO e RAIMUNDO NONATO SILVA 
SANTOS - convocado, tendo em vista o impedimento legal da Exma. Sra. Desa. VERA LUCIA CORREIA LIMA  Sintese do 
julgamento: A Camara, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do 
Relator. Fez sustentacao oral, no tempo regimental, o advogado Francisco Valdeni da Silva  (OAB/CE: 11.101). 02 - AGRAVO 
DE INSTRUMENTO, NOS AUTOS DIGITAIS, No 0628249-40.2018.8.06.0000 DE FORTALEZA  (PEDIDO DE PREFERENCIA 
COM SUSTENTACAO ORAL). Agravante: Companhia de Agua e Esgoto do Ceara - CAGECE. Agravado: ITC Participacoes 
Comercio e Industria Ltda. Julgadores: Os Exmos. Srs. Deses. HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO  Relator, RAIMUNDO 
NONATO SILVA SANTOS  convocado, tendo em vista o impedimento legal do Exmo. Sr. Des. FRANCISCO MAURO FERREIRA 
LIBERATO, e VERA LUCIA CORREIA LIMA  Sintese do julgamento: A Camara, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, 
mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fez sustentacao oral, no tempo regimental, o advogado da parte 
agravante  Dr. Rafael Carneiro de Castro  (OAB/CE: 17.275). Concluida a participacao do Exmo. Sr. Des. Raimundo Nonato 
Silva Santos a Presidencia da Camara, em nome dos demais integrantes, agradeceu a sua disponibilidade e presteza, fazendose possivel o julgamento dos aludidos processos. 03 - APELACAO CIVEL, NOS AUTOS DIGITAIS, No 0186169-02.2013.8.06.0001 
DE FORTALEZA  (PEDIDO DE PRIORIDADE E PREFERENCIA COM SUSTENTACAO ORAL). Apelante: Maria Nelma da Costa 
Spissirits. Apelado: Sul America Companhia de Seguro Saude. Julgadores: Os Exmos. Srs. Deses. FRANCISCO MAURO 
FERREIRA LIBERATO  Relator, VERA LUCIA CORREIA LIMA e HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO  Sintese do julgamento: 
A Camara, por unanimidade de votos, conheceu do recurso apelatorio, mas para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto 
do Relator. Diante da ponderacao feita pelo eminente Relator, a advogada da parte apelante  Dra. Amailza Soares Paiva  (OAB/
CE: 2.394), se absteve da sustentacao requerida. 04 - APELACAO CIVEL, NOS AUTOS DIGITAIS, No 0119363-58.2008.8.06.0001 
DE FORTALEZA  (PEDIDO DE PREFERENCIA COM SUSTENTACAO ORAL). Apelantes: Maria Iaconis Gomes de Holanda 
Oliveira e Alberto de Oliveira. Apelados: Pedro Josino Pontes e Maria de Lourdes Pereira Pontes. Julgadores: Os Exmos. Srs. 
Deses. HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO  Relator, FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO e VERA LUCIA CORREIA 
LIMA  Sintese do julgamento: A Camara, por unanimidade de votos, conheceu do recurso apelatorio, mas para dar-lhe parcial 
provimento, nos termos do voto do Relator. Diante da ponderacao feita pelo eminente Relator, o advogado dos apelados  Dr. 
Ricardo Cavalcante Bastos  (OAB/CE: 36.118), se absteve da sustentacao requerida. 05 - APELACAO CIVEL, NOS AUTOS 
DIGITAIS, No 0000789-07.2009.8.06.0142 DE PARAMBU  (PEDIDO DE PREFERENCIA COM SUSTENTACAO ORAL). 
Apelantes: Valdisar Cavalcante de Lacerda e Norsa Refrigerantes Ltda.. Apelados: Antonio Francisco Lopes e Ivaneide 
Fernandes Montenegro Lopes. Relator: O Exmo. Sr. Des. HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO  Sintese do decisao: Apos 
anunciado o processo e lido o relatorio, fez sustentacao oral, no tempo regimental, o Advogado representante da Norsa 
Refrigerantes Ltda  Dr. Rafael Carneiro de Castro - (OAB/CE: 17.275). Em seguida, o eminente Relator apresentou voto no 
sentido de rejeitar a preliminar de desercao suscitada, mas acolher a de ausencia parcial de interesse recursal e, no merito, 
conhecer parcialmente do recurso apelatorio de Valdisar Cavalcante de Lacerda para, na parte conhecida, dar-lhe parcial 
provimento e, conhecer em sua integralidade o Apelo da Norsa Refrigerantes Ltda para dar-lhe parcial provimento, sendo 
acompanhado, no Voto Provisorio, pela Exma. Sra. Desa. Vera Lucia Correia Lima. Na sequencia, o Exmo. Sr. Des. Francisco 
Mauro Ferreira Liberato abriu divergencia, proferindo voto oral no sentido de conhecer dos recursos, mas para negar-lhes 
provimento. Em posterior debate, o eminente Relator decidiu pedir vista dos autos para melhor exame da materia. Adiado o 
julgamento. 06 - APELACAO CIVEL, NOS AUTOS DIGITAIS, No 0149191-02.2008.8.06.0001 (149191-02.2008.8.06.0001/1) DE 
FORTALEZA. Apelantes: TFC - Trade Fomento Comercial e Servicos Ltda., Georgia Porto Ary, Xafy Ary Neto Jorge Xafy Ary. 
Apelados: Ricardo Ary, Isabel de Aragao Ary, Marcos Tulio Pinheiro Regadas, Empreendimentos Cearense de Engenharia 
Imobiliaria Ltda., Brecil - Bandeirante Construcoes Incorporacoes e Engenharia Ltda., Julio Jorge Vieira Filho e Dalton Augusto 
Rosado de Oliveira e Souza. Relatora: A Exma. Sra. Desa. VERA LUCIA CORREIA LIMA  Sintese da decisao: Anunciado o 
processo, decidiu a eminente Relatora retira-lo de pauta. 07 - AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS AUTOS DIGITAIS, No 
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