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Diário RO - Justiça

782DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA
Alvorada do Oeste - Vara Unica
Processo: 7000735-62.2018.8.22.0011
Classe: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7)
AUTOR: ANTONIO DO CARMO MONTEIRO 
Advogado do(a) AUTOR: RHUAN ALVES DE AZEVEDO - 
RO0005125
REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO 
SOCIAL
ATO ORDINATORIO
Fica a parte autora intimada da expedicao de alvara nos autos.
Alvorada DOeste, 10 de janeiro de 2019.
ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA
Alvorada do Oeste - Vara Unica
Processo: 7000846-51.2015.8.22.0011
Classe: EXECUCAO CONTRA A FAZENDA PUBLICA (1114)
EXEQUENTE: FELISARDO GONCALVES OLIVEIRA 
Advogados do(a) EXEQUENTE: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA 
- RO0003505, PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR - RO0002394
REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS, RODAGENS, 
INFRAESTRUTURA E SERVICOS PUBLICOS DO ESTADO DE 
RONDONIA - DER/RO
ATO ORDINATORIO
Fica a parte autora intimada da expedicao de RPV nos autos.
Alvorada DOeste, 10 de janeiro de 2019.
ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA
Alvorada do Oeste - Vara Unica
Processo: 7000546-84.2018.8.22.0011
Classe: EXECUCAO CONTRA A FAZENDA PUBLICA (1114)
EXEQUENTE: RHUAN ALVES DE AZEVEDO 
Advogado do(a) EXEQUENTE: RHUAN ALVES DE AZEVEDO - 
RO0005125
REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA
ATO ORDINATORIO
Fica a parte autora intimada da expedicao de RPV nos autos.
Alvorada DOeste, 10 de janeiro de 2019.
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
COMARCA DE ALVORADA DO OESTE/RO
Processo: 7001832-68.2016.8.22.0011
Classe: EXECUCAO CONTRA A FAZENDA PUBLICA (1114)
EXEQUENTE: NILTON PINTO DE ALMEIDA
Advogado do(a) EXEQUENTE: NILTON PINTO DE ALMEIDA - 
RO0004031
EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA
Advogado do(a) EXECUTADO: 
FINALIDADE: Fica a parte autora devidamente INTIMADA da 
expedicao da RPV.
Alvorada do Oeste/RO, 10 de janeiro de 2019.
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Alvorada do Oeste - Vara Unica
Rua Vinicius de Moraes, 4308, Centro, Alvorada DOeste - RO - 
CEP: 76930-000:(69) 34122540
Processo no: 7002331-81.2018.8.22.0011 
Classe: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7) 
Requerente: Nome: JOSE ALBERTO DOS SANTOS
Endereco: LINHA 48, KM 04, 04, ZONA RURAL, Alvorada DOeste 
- RO - CEP: 76930-000
Advogado do(a) AUTOR: ROSE ANNE BARRETO - RO0003976
Requerido: Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO 
SOCIAL
Endereco: Avenida Marechal Rondon, 272, - de 2867 ao fim - lado 
impar, Dois de Abril, Ji-Parana - RO - CEP: 76900-877
Advogado do(a) REU: 
DECISAO 
JOSE ALBERTO DOS SANTOS ingressou com a presente acao 
contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL  INSS 
alegando, em sintese, que possui doenca que o incapacita para 
o trabalho e que e segurado da Previdencia, pelo que faz jus ao 
recebimento do auxilio-doenca. Afirma que vinha recebendo o 
beneficio administrativamente, contudo, a benesse foi cessada 
porquanto ele nao teria apresentado incapacidade laborativa 
quando da pericia realizada pelo INSS. 
Requereu a concessao de tutela de urgencia, a fim de que o 
beneficio lhe seja concedido desde logo e, no MERITO, requereu 
a confirmacao da medida antecipatoria, a condenacao do reu ao 
pagamento das parcelas retroativas e a conversao do beneficio 
em aposentadoria por invalidez caso seja constatada a sua 
incapacidade permanente.
E o breve relatorio. Decido.
Nos termos do artigo 300 do NCPC, para que seja concedida a 
tutela de urgencia pleiteada pela parte, que possui natureza de 
tutela antecipada, devem ser comprovadas a existencia de dois 
requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de 
dano ou risco ao resultado util do processo.
No caso dos autos verifico que nao esta presente a probabilidade do 
direito da parte autora. Assim afirmo porque apesar de afirmar que 
continua incapacitado para o trabalho, o autor nao juntou nenhum 
laudo medico recente neste sentido, sendo o de data mais proxima 
em 26/03/2018, que embora contemporaneo ao indeferimento ao 
administrativo, teve prazo fixado de 180 (cento e oitenta) dias para 
cessar a incapacidade, o que ja decorreu por muito (ID 23826296). 
Desta forma, considerando que os atos da administracao gozam de 
presuncao de legitimidade e que nao ha nos autos provas capazes 
de demonstrar que o autor se encontra de fato incapacitado para o 
trabalho, verifica-se que nao se encontram presentes os elementos 
necessarios para o deferimento do pleito antecipatorio.
Ao teor do exposto, INDEFIRO A ANTECIPACAO DOS EFEITOS 
DA TUTELA pretendida elo requerente, com supedaneo na 
fundamentacao acima. 
Registro que essa DECISAO podera ser revista a qualquer tempo, 
mediante a alteracao do conjunto probatorio dos autos. 
Defiro os beneficios da gratuidade judiciaria.
Com a entrada em vigor do novo diploma processual civil faz-se 
necessaria a designacao de audiencia preliminar conciliatoria. No 
entanto, e cedico que a autarquia demandada so realiza acordo 
apos a efetiva comprovacao da qualidade de segurado e, na maioria 
dos casos, da incapacidade da parte autora, com a pericia medica. 
E que a concessao de beneficios previdenciarios esta vinculada 
ao preenchimento de determinados requisitos legais. Ha, portanto, 
necessidade de instrucao processual para viabilizar a transacao.
Outrossim, e publico e notorio que a autarquia requerida na maioria 
das acoes nao firma acordo, o que redunda em desperdicio de 
tempo e apenas geraria dispendiosas diligencias para resultados 
infrutiferos. Assim, completamente inocua a designacao de 
audiencia preliminar para tentativa de conciliacao.
Cite-se o reu para querendo, contestar, dentro do prazo de 
15(quinze) dias, contados a partir da juntada do MANDADO aos 
autos, ou se via postal, da juntada do AR. Aplicando-se a Fazenda 
Publica e ao Ministerio Publico o disposto no art. 183 do CPC.
Advirta-se de que nao sendo contestada a acao, no prazo legal, se 
presumirao aceitos pelo Reu, como verdadeiros, os fatos articulados 
pelo autor, nos termos do art. 344 do CPC, salvo se ocorrerem as 
hipoteses do art. 345 do CPC.
Havendo contestacao com assertivas preliminares e apresentacao 
de documentos, abra-se vistas a Requerente para replica.
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