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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 200 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 2o, II, DO CODIGO PENAL E ARTIGO244-B DA LEI 8.069/90 N/F DO ARTIGO 70 DO CP. RECORRENTE CONDENADO A PENA DE 06 (SEIS) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSAO, EM REGIME SEMIABERTO, E O PAGAMENTO DE 20 (VINTE) DIAS-MULTA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS IMPUTADOS AO APELANTE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA ORAL E DOCUMENTAL ROBUSTAS. CONCURSO DE PESSOAS COMPROVADO.DOSIMERIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: A unanimidade o recurso foi conhecido e nao provido nos termos do voto do Des. Relator. Oficie-se. 025. APELACAO 0013728-32.2014.8.19.0061 Assunto: Resistencia / Crimes Praticados por Particular Contra a Administracao em Geral / DIREITO PENAL Origem: TERESOPOLIS VARA CRIMINAL Acao: 0013728-32.2014.8.19.0061 Protocolo: 3204/2017.00416984 - APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARCIO DE PAULA MORAES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 Relator: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID Revisor: DES. PAULO BALDEZ Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO CRIMINALPROCESSO 0013728-32.2014.8.19.0061APELANTE: MINISTERIO PUBLICOAPELADO: MARCIO DE PAULA MORAESRELATOR: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVIDEMENTAApelacao Criminal. O apelado foi absolvido da pratica dos crimes definidos nos artigos 330, 329 e 129, todos do Codigo Penal, com fundamento no artigo 386, inciso IV, do CPP. Pretensao ministerial requerendo a condenacao do apelado somente nos termos do artigo 129, do Codigo Penal. Prequestionou suposta violacao aos artigos mencionados no apelo, e ao principio da insignificancia, viabilizando, assim, a eventual interposicao de Recurso Extraordinario/Especial. Contrarrazoes pelo nao provimento do apelo. Parecer da Procuradoria de Justica no sentido do conhecimento e nao provimento do recurso.1. Segundo a denuncia, em 30/04/2014 o denunciado, livre e conscientemente, ofendeu a integridade fisica de Marcos Henrique Pacheco Zoega, Policial Militar, causando-lhe as lesoes corporais descritas no AECD. 2. O acervo probatorio mostra-se fragil para servir de sustento a condenacao. 3. E forcoso verificar-se, apos bem examinar todo o conteudo dos autos, em especial os depoimentos prestados, em sede policial e em juizo, que a prova nao e segura e apta a sustentar um decreto condenatorio. Em tais casos, a duvida favorece a defesa, aplicando-se no presente caso o principio in dubio pro reo, mantendo-se a absolvicao do apelante, porque nao confirmada a narrativa da denuncia. 4. Rejeito o prequestionamento. 5. Recurso conhecido e nao provido, mantendo-se, na integra, a douta decisao monocratica. Conclusoes: A unanimidade o recurso foi conhecido e nao provido nos termos do voto do Des. Relator. Oficie-se. 026. APELACAO 0015789-91.2015.8.19.0007 Assunto: Homicidio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: BARRA MANSA 1 VARA CRIMINAL Acao: 0015789-91.2015.8.19.0007 Protocolo: 3204/2017.00394519 - APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: CLOVISON CASTELLAR PESSANHA LACERDA ADVOGADO: CLEITON DA SILVA FREITAS OAB/RJ-174223 CO-REPDO.: MENOR Relator: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID Revisor: DES. PAULO BALDEZ Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CRIMINALPROCESSO 0015789-91.2015.8.19.0007APELANTE: MINISTERIO PUBLICOAPELADO: CLOVISON CASTELLAR PESSANHA LACERDARELATOR: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVIDEMENTATribunal do Juri. O apelado foi absolvido da imputacao da pratica do crime descrito no artigo 121, caput, na forma do artigo 14, inciso II, ambos do Codigo Penal, restando tambem absolvido em relacao ao delito do artigo 244-B, da Lei 8.069/90, com fundamento no artigo 386, inciso V, do CPP. Pretensao ministerial de realizacao de novo julgamento, sustentando que a decisao dos jurados foi manifestamente contraria a prova dos autos. Parecer ministerial no sentido do conhecimento e nao provimento do apelo. 1. Nos termos do artigo 5o, XXXVIII, da Constituicao Federal, deve ser assegurada a soberania dos Veredictos, hipotese em que vigora o principio da intima conviccao, sendo os jurados livres na valoracao e na interpretacao das provas, podendo fazer uso de quaisquer delas contidas nos autos, mesmo aquelas que nao sejam as mais verossimeis. 2. Admite-se a desconstituicao dos seus julgamentos, excepcionalmente quando o conjunto probatorio nao trouxer nenhum elemento a embasar a tese abracada pelo Conselho de Sentenca. 3. Nao e o caso dos autos, eis que os jurados acolheram uma das teses a eles apresentada, e o fizeram com respaldo nos elementos dos autos. A absolvicao decorre dessa soberania. 4. Podemos assim inferir facilmente que o Conselho de Sentenca considerou e acolheu a tese defensiva de negativa de autoria, absolvendo o recorrido integralmente de todas as imputacoes. 5. Deve prevalecer a soberania dos veredictos proferidos pelo Tribunal do Juri. 6. Recurso conhecido e nao provido, mantendo-se a decisao de primeiro grau. Conclusoes: A unanimidade o recurso foi conhecido e nao provido nos termos do voto do Des. Relator. Oficie-se. 027. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0015955-36.2015.8.19.0036 Assunto: Despenalizacao / Descriminalizacao / Posse de Drogas para Consumo Pessoal / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: NILOPOLIS J VIO DOM FAM MULH ESP ADJ CRIMINAL Acao: 0015955-36.2015.8.19.0036 Protocolo: 3204/2017.00531535 - RECTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JACKSON MOYSES DA SILVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 Relator: DES. MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PROPRIO. ARTIGO 28 DA LEI No 11.343/06. REJEICAO DA DENUNCIA. RECONHECIMENTO, PELO JUIZ, DA DESCRIMINALIZACAO DA CONDUTA. INOCORRENCIA. ATUAL LEI DE DROGAS QUE APENAS DISTINGUIU O TRAFICANTE DO USUARIO, AFASTANDO A APLICACAO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. TIPICIDADE PENAL DA CONDUTA.CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL, DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO. Conclusoes: A unanimidade o recurso ministerial foi conhecido e provido, declarando de oficio, extinta a punibilidade pelo reconhecimento da prescricao da pretensao punitiva estatal, com fundamento no art. 107, inciso IV do CP, nos termos do voto do Des. Relator. Oficie-se. 028. APELACAO 0025389-90.2015.8.19.0087 Assunto: Receptacao / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: NITEROI 4 VARA CRIMINAL Acao: 0025389-90.2015.8.19.0087 Protocolo: 3204/2016.00666140 - APTE: LEONARDO SILVA DE MENDONCA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. PAULO BALDEZ Revisor: DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO CRIMINAL. ARTIGOS 307 E 180, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69, AMBOS DO CODIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVICAO DO ACUSADO DE AMBAS AS IMPUTACOES, AO ARGUMENTO DE ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. EM CARATER SUBSIDIARIO, REQUER A FIXACAO DA PENA-BASE NO PATAMAR MINIMO LEGAL, A REDUCAO DA FRACAO DE AUMENTO EM DECORRENCIA DA REINCIDENCIA, A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANCAO RESTRITIVA DE DIREITOS E, POR FIM, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL DESIGNADO.1. Art. 307 do Codigo Penal. A atribuicao de falsa identidade perante a autoridade policial, nao configura o tipo penal em comento, por se tratar de hipotese de autodefesa, que se insere da garantia constitucional de o preso permanecer calado, consagrada no art. 5.o, inciso LXIII, da Constituicao Federal.

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