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Diário DF - Distrito Federal

Diario Oficial do Distrito Federal

No 130, sexta-feira, 12 de julho de 2019

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
PORTARIA No 49, DE 27 DE MAIO DE 2019 (*)
Institui no ambito da Policia Civil do Distrito Federal, o Comite Interno de Governanca Publica da Policia
Civil do Distrito Federal (CIG) e da outras providencias.
O DIRETOR-GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuicoes legais
previstas no artigo 5o, inciso I, da Lei Distrital no. 837, de 28 de dezembro de 1994, e tendo em vista o
disposto no art. 102, incisos I, IV e X do Regimento Interno da Policia Civil do Distrito Federal, aprovado
pelo Decreto Distrital n.o 30.490, de 22 de junho de 2009, resolve baixar a seguinte Portaria:
CAPITULO I
DISPOSICOES INICIAIS
Art. 1o Fica instituido no ambito da Policia Civil do Distrito Federal, o Comite Interno de Governanca
Publica CIG, nos termos do Decreto no 39.736 de 28 de marco de 2019.
Art. 2o Compete a Policia Civil do Distrito Federal:
I executar a Politica de Governanca Publica e Compliance de maneira a incorporar os principios e as
diretrizes definidos no referido Decreto e as recomendacoes oriundas de manuais, guias e resolucoes do
Conselho de Governanca Publica CGov;
II encaminhar ao CGov propostas relacionadas as competencias previstas no artigo 10, do Decreto no
39.736, de 2019, com a justificativa da proposicao e a minuta da resolucao pertinente, se for o caso.
CAPITULO II
DO COMITE INTERNO DE GOVERNANCA PUBLICA CIG
Art. 3o O CIG e formado:
I pelo Plenario, constituido por todos os seus membros e presidido pelo Diretor-Geral da PCDF;
II pela Secretaria Executiva, cujo Secretario Executivo sera o Assessor de Gestao Estrategica AGE.
Art. 4o O Plenario do CIG possui a seguinte composicao:
I Diretor-Geral;
II Diretor-Geral Adjunto;
III- Assessor de Gestao Estrategica AGE;
IV Diretor da Unidade de Controle Interno UCI;
V Diretor do Departamento de Administracao Geral DAG;
VI Diretor do Departamento de Gestao de Pessoas DGP;
VII Diretor da Escola Superior da Policia Civil ESPC;
VIII Diretor do Departamento de Policia Circunscricional DPC;
IX Diretor do Departamento de Policia Especializada DPE;
X Diretor do Departamento de Policia Tecnica DPT;
XI Diretor do Departamento de Inteligencia e de Gestao da Informacao DGI;
XII Diretor do Departamento de Atividades Especiais DEPATE.
Art. 5o O Presidente do CIG sera substituido em suas ausencias e impedimentos, pelo Diretor-Geral
Adjunto.
Art. 6o Cada membro titular deve indicar seu substituto para suas ausencias e impedimentos.
Art. 7o A participacao no CIG e considerada prestacao de servico publico relevante e nao remunerada.
Art. 8o As deliberacoes do CIG serao tomadas por maioria simples de seus membros presentes as reunioes,
todos com direito a voto, incluindo-se o Presidente, o qual votara duas vezes em caso de empate.
CAPITULO III
DA COMPETENCIA
Art. 9o Compete ao CIG, por meio de seu Plenario:
I validar o Planejamento Estrategico Institucional PEI, incluindo o posterior monitoramento de sua
execucao, visando seu cumprimento, constante adaptacao e aperfeicoamento;
II definir e aprovar projetos, programas, atividades, indicadores, acoes orcamentarias e nao orcamentarias,
a serem previstas no Plano Plurianual PPA da Policia Civil, para o quadrienio correspondente, bem como
monitorar a sua execucao;
III definir e aprovar os projetos, programas e atividades prioritarias da Policia Civil, que comporao a
Proposta de Lei Orcamentaria Anual PLOA para o exercicio financeiro subsequente;
IV endossar e monitorar o Plano Anual de Aquisicoes e Plano Anual de Contratacoes;
V monitorar os programas e projetos estrategicos, incluindo a execucao e cronograma de obras;
VI referendar e acompanhar a execucao dos contratos, dos convenios e das emendas parlamentares, bem
como a execucao orcamentaria e financeira do orgao;
VII apreciar o Relatorio de Gestao Anual da Policia Civil do DF;
VIII acompanhar e decidir sobre a gestao dos riscos;
IX avaliar e endossar as recomendacoes de todos os comites e subcomites institucionais;
X elaborar e aprovar seu Regimento Interno, que podera prever outras atribuicoes compativeis com suas
finalidades institucionais.
CAPITULO IV
DAS ATRIBUICOES DOS INTEGRANTES DO CIG
Art. 10. Sao atribuicoes do Presidente:
I convocar, presidir as reunioes e dar execucao as decisoes;
II resolver as questoes de ordem;
III convocar reunioes extraordinarias;
IV assinar os atos do Comite;
V aprovar a pauta das reunioes;
VI deliberar ad referendum do Plenario os casos de urgencia e de relevante interesse institucional,
submetendo-os ao Comite na primeira reuniao apos a decisao.
Art. 11. Sao atribuicoes dos demais membros:
I participar das reunioes do Comite;
II apreciar os atos da Presidencia, quando praticados ad referendum;
III discutir e votar a materia de competencia do Comite;
IV solicitar as diligencias necessarias para melhor instrucao do processo que lhe for distribuido para
relatar;
V representar o Comite, por indicacao de seu Presidente ou deliberacao do Plenario, em atos publicos
oficiais, congressos e conferencias;
VI comunicar ao Presidente a impossibilidade de comparecimento as reunioes, indicando seu substituto
legal;
VII apresentar proposicoes, apreciar e relatar materias que lhe forem atribuidas.
Art. 12. Sao atribuicoes especificas do Secretario Executivo:
I secretariar as reunioes;
II receber, registrar, distribuir e controlar os processos e os documentos em tramitacao no Comite;
III organizar e manter registro dos atos relativos ao Comite;
IV preparar os expedientes decorrentes das resolucoes do Comite;
V requisitar a qualquer unidade da PCDF informacoes e documentos necessarios a apreciacao do Comite
ou relacionadas aos desdobramentos das deliberacoes.
Paragrafo unico. Como membro do CIG, o Assessor de Gestao Estrategica AGE tambem exercera as
atribuicoes previstas no artigo anterior.
CAPITULO V
DAS REUNIOES
Art. 13. O CIG se reunira ordinariamente a cada trinta dias e extraordinariamente sempre que necessario,
sendo convocado pelo Presidente ou em atendimento a solicitacao de dois tercos de seus membros.
Art. 14. Podera(ao) participar de reunioes do CIG representante(s) indicado(s) pelos membros do Comite,
na qualidade de ouvinte(s) e sem direito a voto, o qual (os quais) ficara(ao) a disposicao para esclarecer
questoes referentes a pauta da reuniao, e assim contribuir para a consecucao das finalidades atribuidas ao
Comite.
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PAGINA 7

CAPITULO VI
DAS DISPOSICOES FINAIS
Art. 15. Poderao ser criados Grupos Tecnicos de suporte as atividades do CIG, com prazo determinado
para atuacao e funcionamento, por meio de ato especifico de seu Presidente, que especificara o servico ou
o assunto a ser discutido.
Art. 16. O Regimento Interno e demais resolucoes do CIG serao publicados em Boletim de Servico e suas
atas, relatorios e resolucoes divulgadas em sitio eletronico do orgao ou entidade, nos termos do art. 16 do
Decreto no 39.736, de 2019.
Art. 17. Cabera a Assessoria de Gestao Estrategica a implementacao, o monitoramento e o controle do
Indice Integrado de Governanca e Gestao Publicas IGG, definido no Decreto no 39.736, de 2019.
Art .18. Todos os processos decisorios, nao previstos nesta Portaria, que resultem em obrigacoes ou
consequencias para a unidade diferente da decisoria, devem ser encaminhados para deliberacao do
CIG.
Art. 19. Os casos omissos serao resolvidos pelo Diretor-Geral da PCDF.
Art. 20. Revogam-se as disposicoes em contrario.
Art. 21. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao no DODF.
ROBSON CANDIDO DA SILVA
___________________
(*) Republicado por ter sido encaminhado com incorrecao no original, publicado no DODF no 100, de
29/5/2019, pagina 10.

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL
INSTRUCAO No 602, DE 05 DE JULHO DE 2019
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no
uso das atribuicoes que lhe confere o art. 9o, incisos XI e XX, do Regimento Interno, aprovado pelo
Decreto no 27.784, de 16 de marco de 2007, resolve:
Art. 1o Atualizar o credenciamento, conforme dispoe a Resolucao CONTRAN no 168/2004, 358/2010,
493/2014, bem como na forma da Instrucao deste Detran no 124/2016 e 473/2016, a empresa privada, com
a finalidade de formacao e qualificacao de candidatos e condutores CFC AB SERRANA LTDA ME, nome
fantasia CFC AB SERRANA ITAPOA, inscricao no CNPJ no 02.592.911/0005-04 situada na Q 01 LOTE
05 DEL LAGO, ITAPOA, BRASILIA, DF - CEP 71.591-155, PROCESSO No SEI 00055-00029552/201909.
Art. 2o A atualizacao e valida ate a proxima convocacao em janeiro de 2020.
Art. 3o Esta Instrucao entra em vigor na data da publicacao.
VALMIR LEMOS DE OLIVEIRA
INSTRUCAO No 603, DE 05 DE JULHO DE 2019
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no
uso das atribuicoes que lhe confere o art. 9o, incisos XI e XX, do Regimento Interno, aprovado pelo
Decreto no 27.784, de 16 de marco de 2007, resolve:
Art. 1o Atualizar o credenciamento, conforme dispoe a Resolucao CONTRAN no 168/2004, 358/2010,
493/2014, bem como na forma da Instrucao deste Detran no 124/2016 e 473/2016, a empresa privada, com
a finalidade de formacao e qualificacao de candidatos e condutores CENTRO DE FORMACAO DE
CONDUTORES A/B LIDER LTDA, nome fantasia CFC AB LIDER ASA SUL, inscricao no CNPJ no
04.008.737/0001-01, situada na SCS QD 6 BL A NR 206 SUBSOLO, ASA SUL, BRASILIA, DF- CEP
70.306-911 PROCESSO No SEI 00055-00018947/2019-78.
Art. 2o A atualizacao e valida ate a proxima convocacao em janeiro de 2020.
Art. 3o Esta Instrucao entra em vigor na data da publicacao.
VALMIR LEMOS DE OLIVEIRA
INSTRUCAO No 604, DE 05 DE JULHO DE 2019
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no
uso das atribuicoes que lhe confere o art. 9o, incisos XI e XX, do Regimento Interno, aprovado pelo
Decreto no 27.784, de 16 de marco de 2007, resolve:
Art. 1o Atualizar o credenciamento, ate a proxima convocacao no 1o semestre de 2020, conforme dispoe
a Resolucao CONTRAN no 168/2004, 358/2010, 493/2014, bem como na forma da Instrucao deste Detran
no 124/2016 e 473/2016, a empresa privada, com a finalidade de formacao e qualificacao de candidatos e
condutores CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES B ATIVIDADE LTDA ME, nome fantasia
CFC B ATIVIDADE, inscricao no CNPJ no 01.010.168/0001-40, situada na SCS QUADRA 02 BLOCO C
N 99 ED SAO PAULO SALA 418, ASA SUL, BRASILIA, DF- CEP 70.310-500, PROCESSO No SEI
00055-00024405/2019-34.
Art. 2o A atualizacao e valida ate a proxima convocacao em janeiro de 2020.
Art. 3o Esta Instrucao entra em vigor na data da publicacao.
VALMIR LEMOS DE OLIVEIRA
INSTRUCAO No 605, DE 05 DE JULHO DE 2019
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no
uso das atribuicoes que lhe confere o art. 9o, incisos XI e XX, do Regimento Interno, aprovado pelo
Decreto no 27.784, de 16 de marco de 2007, resolve
Art. 1o Atualizar o credenciamento, conforme dispoe a Resolucao CONTRAN no 168/2004, 358/2010,
493/2014, bem como na forma da Instrucao deste Detran no 124/2016 e 473/2016, a empresa privada, com
a finalidade de formacao e qualificacao de candidatos e condutores CENTRO DE FORMACAO DE
CONDUTORES B P NORTE, nome fantasia: CFC B AGUAS CLARAS, inscrito no CNPJ sob no
19.188.038/0001-68, situada na Avenida Jequitiba Lote 685, Loja 26 e 27 subsolo, AGUAS CLARAS- DF
- CEP: 71929-540, processo no SEI 00055-00017354/2019-94.
Art. 2o A atualizacao e valida ate a proxima convocacao em janeiro de 2020.
Art. 3o Esta Instrucao entra em vigor na data da publicacao.
VALMIR LEMOS DE OLIVEIRA
INSTRUCAO No 606, DE 05 DE JULHO DE 2019
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no
uso das atribuicoes que lhe confere o art. 9o, incisos XI e XX, do Regimento Interno, aprovado pelo
Decreto no 27.784, de 16 de marco de 2007, resolve:
Art. 1o Atualizar o credenciamento, conforme dispoe a Resolucao CONTRAN no 168/2004, 358/2010,
493/2014, bem como na forma da Instrucao deste Detran no 124/2016 e 473/2016, a empresa privada, com
a finalidade de formacao e qualificacao de candidatos e condutores CLAUDIO MARINS DA SILVA CFC
B CAMPEAO EPP, nome fantasia CFC CAMPEAO, inscricao no CNPJ no 19.370.370/0001-49 situada na
Q QNP 13 CONJUNTO Z LOTE 06 LOJA 01, CEILANDIA, BRASILIA, DF - CEP 72.241-324,
PROCESSO No SEI 00055-00022728/2019-93.
Art. 2o A atualizacao e valida ate a proxima convocacao em janeiro de 2020.
Art. 3o Esta Instrucao entra em vigor na data da publicacao.
VALMIR LEMOS DE OLIVEIRA
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