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Diário PR - Tribunal de Contas

exercicio de 2017. Ausencia de divulgacao nao impacta nas contas do exercicio de
2016. Divergencias de saldo no total do superavit/deficit financeiro do Balanco
Patrimonial emitido pelo sistema de contabilidade da entidade e os dados enviados
pelo SIM-AM. Balanco Patrimonial encaminhado sem divergencia de saldos.
Restricao sanada. Atrasos na entrega dos dados do SIM-AM. Teoria da continuidade
delitiva na Administracao. Incidencia. Regularidade das contas. Ressalva. Multa.
I. RELATORIO
Tratam os autos do processo da prestacao de contas anual do Consorcio
Intermunicipal de Desenvolvimento Regional do Entorno do Paranapanema CIDREPAR, referente ao exercicio financeiro de 2016, de responsabilidade do senhor
Joao Carlos Peres, presidente no periodo de 1o/1/2013 a 31/12/2016.
A Coordenadoria de Gestao Municipal (peca 78), concluiu pela irregularidade das
contas com aplicacao da multa do art. 87, IV, g, da Lei Complementar no 113/2005
ao Gestor, em razao das divergencias de saldos em quaisquer das classes ou grupos
do Balanco Patrimonial emitido pelo sistema de contabilidade da entidade e os dados
enviados pelo SIM-AM.
Ressalvou, ainda, sem aplicacao de multa a publicacao extemporanea dos Relatorios
de Gestao Fiscal do exercicio de 2016, e com aplicacao da multa do art. 87, III, b
da Lei Estadual Complementar n 113/2005 ao Gestor, os atrasos nas entregas dos
dados do SIM-AM, sendo uma multa para cada periodo, conforme demonstrado
abaixo:
Mes
Abertura
Janeiro
Fevereiro
Marco
Abril
Maio
Junho
Julho
Agosto
Setembro
Outubro

Ano
2016
2016
2016
2016
2016
2016
2016
2016
2016
2016
2016

Data Limite p/ Envio
29/04/2016
31/05/2016
30/06/2016
30/06/2016
29/07/2016
29/07/2016
31/08/2016
31/08/2016
30/09/2016
31/10/2016
30/11/2016

Data do Envio
29/08/2016
30/08/2016
30/08/2016
30/08/2016
30/08/2016
31/08/2016
02/12/2016
02/12/2016
02/12/2016
21/12/2016
26/12/2016

Dias de Atraso
122
91
61
61
32
33
93
93
63
51
26

O Ministerio Publico de Contas (peca 79) opinou pela desaprovacao das contas, sem
prejuizo das ressalvas e multas elencadas pela unidade tecnica.
E o relatorio.
II. FUNDAMENTACAO
A entao Coordenadoria de Fiscalizacao Municipal apontou, quanto a divergencia de
saldos do Balanco Patrimonial, no primeiro exame (peca 18), que o Total do
Superavit/Deficit Financeiro do exercicio de 2015, levantado a partir dos dados do
SIM-AM, apresentava o valor de R$ 15,50 e o demonstrativo contabil, encaminhado
pelo Consorcio, estava com saldo zerado.
Diante do apontamento supracitado, os interessados encaminharam em diversas
oportunidades o Balanco Patrimonial e comprovante de publicacao (pecas 26, 27, 61,
62, 71 e 72).
No entanto, a Coordenadoria de Gestao Municipal manteve o opinativo pela
irregularidade, em razao da divergencia de valores, da ausencia de assinaturas e da
nao comprovacao de publicacao dos demonstrativos contabeis encaminhados pelos
interessados, quando do contraditorio.
Na sequencia, o gestor da entidade e a contadora encaminharam o Balanco
Patrimonial, assinado pelos responsaveis, e o comprovante de publicacao (pecas 82,
83, 86 e 87), cujos saldos conferem com os dados encaminhados pelo SIM-AM.
Portanto, a irregularidade referente a divergencia de saldo do Balanco Patrimonial
deve ser afastada.
Quanto a ressalva em razao da publicacao extemporanea dos Relatorios de Gestao
Fiscal do exercicio de 2016, observo que tal exigencia tem por base o art. 14 da
Portaria STN no 274/2016[1].
No entanto, a divulgacao do relatorio so e obrigatoria a partir do exercicio de 2017,
conforme art. 18, I, da Portaria STN no 274/2016[2], razao pela qual tal publicacao
nao deve impactar na analise das contas do exercicio de 2016.
Por fim, quanto aos atrasos na entrega do SIM-AM, o senhor Joao Carlos Peres
arguiu (peca 52) que o consorcio utilizou os servidores do Municipio de Alvorada do
Sul para realizacao dos atos administrativos, incluindo a alimentacao do SIM-AM,
assim, tais servidores tiveram dificuldades para cumprir os prazos e por tratar-se de

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DIARIO ELETRONICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
ANO XIV
No: 2017
quinta-feira
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ano eleitoral, muitos funcionarios se licenciaram para disputar mandatos eletivos.
No entanto, eventuais deficiencias da administracao nao tem o condao de afastar a
presente impropriedade, pois o consorcio fez a opcao de utilizar os servidores
municipais para alimentacao do SIM-AM e a licenca dos funcionarios para disputar
mandatos eletivos e prevista em lei.
Portanto, ao menos em principio, as deficiencias e as falhas da Administracao nao
podem ser opostas a este Tribunal, mormente quando os atrasos nao se restringiram a
um unico periodo isoladamente, tampouco se demonstrou a ocorrencia de forca maior.
Tenho sustentado em meus votos que o atraso no envio dos dados do SIM-AM
prejudica a atividade de fiscalizacao deste Tribunal, tanto que a Lei dispoe que o
prazo para apresentar as informacoes, em meio eletronico, sera fixado em ato
normativo do Tribunal de Contas, no presente caso, pela Instrucao Normativa no
115/2016, primando assim, pelo bom andamento da fiscalizacao.
Todavia, a par disso, venho afastando a multa quando os atrasos sao iguais ou
inferiores a 30 (trinta) dias, pois nestes casos, com base no principio da razoabilidade,
entendo que o atraso nao se mostra suficiente para prejudicar a atividade de
fiscalizacao deste Tribunal, podendo ser relevado.
No caso dos autos, observo que dos 11 (onze) envios realizados com atraso, 10 (dez)
ultrapassaram tal limite.
Considerando que se tratam de infracoes administrativas da mesma especie
relacionadas a entrega dos dados do SIM-AM com atrasos e dentro do mesmo
exercicio financeiro, isso lhes atribui uma relacao de contexto, podendo ser tratadas
como uma infracao continuada para aplicar ao gestor uma sancao.
Assim, com base nos principios da razoabilidade e da proporcionalidade, adotando a
teoria da continuidade delitiva na Administracao, aplico ao gestor apenas uma unica
multa do art. 87, III, b da Lei Complementar Estadual n.o 113/2005[3], em face dos
diversos atrasos.
Nesse sentido (destaquei):
Administrativo. Dispositivo de lei tido como violado. Ausencia de prequestionamento.
Sumulas nos 282 e 356 do STF. SUNAB. Lei Delegada n 04/62. Infracao
Continuada. Multa Singular. I - A materia inserta no artigo 21 da Lei Delegada n
04/62, tido como violados nas razoes do recurso especial, nao foi objeto de debate
no Acordao hostilizado e sequer foram opostos embargos de declaracao para suprir
a omissao e ventilar a questao federal. Incidem, na especie, os enunciados sumulares
nos 282 e 356 do STF. II - E assente o entendimento nesta Corte de que a sequencia
de diversos ilicitos de mesma natureza, apurados em uma unica acao fiscal, e
considerada como infracao continuada e, portanto, sujeita a imposicao de multa
singular. Precedentes: REsp n 175.350/PB, Rel. Min. Francisco Pecanha Martins,
DJ de 25/09/2000; REsp n 191.991/PE, ReI. Min. Jose Delgado, DJ de 22/03/1999
e REsp n 83574/PE, ReI. Min. Humberto Gomes de Barro, DJ de 21/03/96. Recurso
Especial improvido". (REsp 1041310/SP, Rel. Ministro Francisco Falcao, Primeira
Turma, julgado em 27/0512008, DJe 18/06/2008).
Alem disso, a aplicacao de apenas uma multa, por si so, ja atinge o objetivo
pedagogico, qual seja, o desestimulo a repeticao da infracao.
III. VOTO
De todo o exposto, com fundamento no artigo 16, inciso II, da Lei Complementar no
113/2005[4], VOTO pela Regularidade da prestacao de contas anual do Consorcio
Intermunicipal de Desenvolvimento Regional do Entorno do Paranapanema CIDREPAR, referente ao exercicio financeiro de 2016, de responsabilidade do senhor
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