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Diário RO - Justiça

355DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
considerado revel e presumir-se-ao verdadeiras as alegacoes de 
fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC).
As informacoes do processo poderao ser consultadas no site do 
Tribunal de Justica de Rondonia, no seguinte endereco eletronico: 
http://www.tjro.jus.br/inicio-pje.
Processo n. 0004490-59.2012.8.22.0001 
Classe Execucao de Titulo Extrajudicial
Assunto Compromisso 
EXEQUENTE: JOSE ANTONIO DA SILVA MARQUES 
ADVOGADO DO EXEQUENTE: JOSE RAIMUNDO DE JESUS 
OAB no RO3975 
EXECUTADO: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. 
ADVOGADO DO EXECUTADO: EVERSON APARECIDO 
BARBOSA OAB no RO2803, BIANCA PAOLA CAMARGO DE 
OLIVEIRA OAB no RO4020 
Vistos,
Diante dos esclarecimentos prestados pela Caixa Economica Federal 
(ID 22023632) bem ainda a manifestacao da parte executada (ID 
22142874), expeca-se alvara judicial em favor da parte executada 
SANTO ANTONIO ENERGIA S/A para levantamento do valor 
depositado, a titulo de restituicao (ID 22023627), e acrescimos 
legais.
Apos a expedicao do documento, comprove a parte executada o 
saque do valor, no prazo legal. Em assim nao procedendo, proceda 
a CPE com a transferencia para a conta centralizadora do Tribunal 
de Justica de Rondonia, arquivando-se os autos oportunamente.
Int.
Porto Velho quarta-feira, 23 de janeiro de 2019 
Rejane de Sousa Goncalves Fraccaro 
Processo n. 7044419-38.2016.8.22.0001
Classe Procedimento Comum
Assunto Indenizacao por Dano Moral, Obrigacao de Fazer / Nao 
Fazer
AUTOR: MILTON CESAR GONORING 
ADVOGADO DO AUTOR: DEFENSORIA PUBLICA DE 
RONDONIA 
REU: ELESSANDRA DE OLIVEIRA TEIXEIRA 
SENTENCA 
Vistos.
Trata-se de acao de obrigacao de fazer c/c indenizacao proposta por 
Milton Cesar Gonoring em face de Elessandra de Oliveira Teixeira, 
onde alega que no ano de 2012 firmou um contrato de compra 
e venda de motoneta da marca Sundown, modelo WEB 100 cc, 
cor azul, ano/modelo 2008, placa NDT7254, Renavam 976197138, 
com a requerida, mas esta nao teria efetuado a transferencia para 
o seu nome, conforme pactuado.
O autor informa que ha debitos em lancados em seu nome, referente 
a motoneta posteriores a tradicao do veiculo.
Conta tambem, que e motorista profissional e que qualquer 
multa em sua CNH pode acarretar a perda de sua habilitacao 
e consequentemente ficaria impossibilitado de exercer sua 
profissao.
Ao final requereu que o reu efetuasse o pagamento dos encargos 
tributarios e multas geradas apos a tradicao do veiculo e que 
transferisse o veiculo para o seu nome, pediu tambem, a condenacao 
do reu em danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil) reais e 
ao pagamento de custas e honorarios advocaticios.
Com a inicial vieram procuracao e documentos.
Consta no ID 5745611 ata de audiencia entre as partes, realizada 
na Defensoria Publica no ano de 2016, onde a requerida reconhece 
a obrigacao de fazer, contudo alegar estar impossibilidade por 
motivos financeiros.
Consta citacao valida do requerido no ID 8929404, mas este tornouse revel, conforme certidao constante no ID 14488583.
Ha nos autor carta de liquidacao de financiamento do veiculo (ID 
16890974).
E o relatorio. Decido.
A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do 
CPC, ja que nada foi requerido quanto a dilacao probatoria.
Art. 355 - O juiz julgara antecipadamente o pedido, proferindo 
SENTENCA com resolucao do MERITO, quando:
I - nao houver necessidade de producao de outras provas;
A esse respeito o Tribunal de Justica de Rondonia ja se 
pronunciou:
Presentes as condicoes que autorizam o julgamento antecipado 
da lide, e dever do juiz, e nao mera faculdade, assim proceder. 
E esse procedimento judicial nao implicara ofensa ao principio do 
contraditorio. Precedentes do STJ (Apel. Civ. 96.005379-4, Rel. 
Sebastiao Teixeira Chaves, in TJRO-CD vol. 4).
O objetivo principal do autor e ver o veiculo objeto dessa lide 
transferido para o nome do requerido, findando assim, o contrato que 
firmaram no ano de 2012. Contudo, nao ha mensao na peca inicial, 
nem consta nos autos qualquer comprovante de comunicacao de 
venda feita pelo autor ao Detran, para comunicar ao referido orgao 
a nova propriedade do bem.
Sempre que um veiculo e vendido, seu proprietario precisar fazer 
a comunicacao de venda ao orgao competente. No entanto, 
inobservando essa obrigacao, ha responsabilizacao pela infracao, 
pois o DETRAN nao foi comunicado formalmente que o ate entao 
dono do veiculo o vendeu e que, a partir daquele momento quem 
deve ser responsabilizado e o proprietario atual.
Essa comunicacao deve ser feita por meio do recibo de compra e 
venda que tambem e conhecido por CRV - Certificado de Registro 
do Veiculo -, o antigo DUT. 
O CRV precisa se entregue totalmente preenchido com todos os 
dados, quais sejam: data da assinatura, assinatura do vendedor e 
comprador do veiculo reconhecida em cartorio e valor da venda. 
Com a comunicacao de venda feita, caso o motorista venha a ser 
multado, a notificacao ira ao endereco correto e nao ao do antigo 
dono.
O prazo para que o comprador efetue a transferencia e de 30 dias 
apos a comunicacao de venda. Caso esse prazo seja descumprido 
sera necessario pagar uma multa ja que se trata de uma infracao 
grave que esta prevista no art. 233 do Codigo de Transito 
Brasileiro. 
Sem que a transferencia tenha sido realizada formalmente, o antigo 
proprietario do veiculo e considerado legalmente o proprietario do 
mesmo e, por isso, deve arcar com todas as multas e respectivas 
pontuacoes na carteira que forem aplicadas a placa do veiculo. 
Quando alguem compra um veiculo toda a documentacao referente 
ao mesmo fica sob a responsabilidade desse cidadao. Assim, 
caso ocorra alguma infracao ou ele seja roubado e localizado em 
seguida, o proprietario legal (o que consta na documentacao) sera 
notificado. 
A partir do momento que o veiculo e vendido e a orgao de transito 
nao e comunicado desse fato, o antigo dono continua a responder 
pela irresponsabilidade do proprietario atual. Ou seja, se o 
comprador andar em alta velocidade nas vias que nao e permitida, 
estacionar o veiculo em local proibido entre outras infracoes, quem 
sera notificado e a pessoa que consta nos registros do Detran. 
Em relacao ao dano moral, o autor fundamenta seu pedido no fato 
de trabalhar como motorista profissional e ao risco de perder sua 
habilitacao, em virtude das infracoes de transito cometidas pelo 
requerido, o que poderia resultar na perca da sua CNH - carteira 
nacional de habilitacao e consequentemente o meio de seu sustento 
e sustento de sua familia.
No entanto, se o autor tivesse cumprido com seu dever de comunicar 
a venda do veiculo junto ao detran, tal temor seria afastado.
Nesse sentido, temos a clara aplicacao do duty to mitigate the 
loss, teoria de origem no direito norte-americano e que decorre do 
principio da boa-fe objetiva onde, prima-se pelo dever do credo em 
minorar ou diminuir os proprios prejuizos.
O dever de minorar o proprio dano esta intrinsecamente ligado ao 
principio da cooperacao na relacao processual, tendo em vista 
que ambos (requerente e requerido) necessitam solucionar o litigio 
e alcancar seus interesses, no que for cabivel. O agravamento 
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