Busca de Diários Oficiais


Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

nao se aplicar o disposto no art.240, 1o, do Codigo de Processo Civil. Expeca-se certidao, nos termos do art.828, que servira tambem aos fins previstos no art. 782, 3o, todos do Codigo de Processo Civil. Cabera ao exequente, em querendo, providenciar as averbacoes e comunicacoes necessarias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuizo de eventual responsabilizacao. Servira esta como mandado. Defiro a justica gratuita. - ADV: MARIA CRISTINA NUNES DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 173714/SP) Processo 1005523-61.2019.8.26.0405 - Monitoria - Prestacao de Servicos - FUNDACAO INSTITUTO TECNOLOGICO DE OSASCO - FITO - Paulo Roberto de Souza Goncalves - Vistos. O exame da prova escrita evidencia o direito do autor, o que autoriza a expedicao do mandado de injuncao para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento da quantia especificada na peticao inicial e efetuar o pagamento de honorarios advocaticios correspondentes a 5% do valor da causa ou apresentar embargos ao mandado monitorio, nos termos do artigo 701 do CPC. Na hipotese de cumprimento do mandado no prazo, o reu sera isento do pagamento de custas processuais. Caso nao cumpra o mandado no prazo e os embargos nao forem opostos, constituir-se-a de pleno direito o titulo executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. Expeca-se carta postal para citacao e intimacao. DEFIRO A JUSTICA GRATUITA. Intime-se. - ADV: MARIA CRISTINA NUNES DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 173714/SP) Processo 1005592-93.2019.8.26.0405 - Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica - Honorarios Advocaticios em Execucao Contra a Fazenda Publica - Sergio Montenegro de Almeida Filho - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo Intimacao da Fazenda do Estado de Sao Paulo - ADV: SERGIO MONTENEGRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 16744/CE) Processo 1005597-18.2019.8.26.0405 - Procedimento Comum Civel - Cargo em Comissao - Rozaria de Fatima Faustino Prefeitura Municipal de Osasco - Vistos. Este Juizo e incompetente para conhecer da presente acao. Com efeito, a natureza das pretensoes e que qualifica a lide. Sustentando o libelo a existencia de vinculo empregaticio regido pela CLT entre as partes e reivindicando verbas dele especialmente emergentes, compete exclusivamente a Justica do Trabalho. Por oportuno, Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de abril de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2779 2424 menciono os seguintes precedentes oriundos do Col. Superior Tribunal de Justica proferidos em decisao de conflito negativo de competencia instaurado entre a Justica Comum Estadual e a do Trabalho: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETENCIA INSTAURADO ENTRE JUIZOS TRABALHISTA E ESTADUAL. RECLAMATORIA TRABALHISTA. SERVIDOR PUBLICO CONTRATADO NO REGIME CELETISTA POR FORCA DE LEGISLACAO MUNICIPAL. COMPETENCIA DA JUSTICA DO TRABALHO. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. A Primeira Secao desta Corte Superior, em recente precedente, firmou o entendimento no sentido de que a Justica do Trabalho e competente para processar e julgar as reclamacoes trabalhistas propostas por servidores publicos municipais contratados sob o regime celetista, instituido por meio de legislacao municipal propria (excerto da ementa do AgRg no CC 116.308/SP, 1a Secao, Rel. Min. Castro Meira, DJe 17.2.2012). 2. Agravo regimental nao provido. (AgRg no CC 115.769/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Secao, julgado em 27.6.2012, DJe 3.8.2012.) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL 9/94. SUBMISSAO AO REGIME CELETISTA. EXPRESSA DISPOSICAO LEGAL. COMPETENCIA DA JUSTICA DO TRABALHO. 1. Com a promulgacao da Emenda Constitucional 19/98, alterou-se a redacao do art. 39 da CF/88, eliminando-se a exigencia do regime juridico unico e dos planos de carreira para os servidores da administracao publica direta, das autarquias e fundacoes publicas. 2. Todavia, na assentada de 2.8.2007, o STF concedeu liminar na ADI n. 2.135, restabelecendo a redacao original do art. 39 da CF/88. Ao proferir o resultado do julgamento, o Plenario modulou os efeitos da declaracao de inconstitucionalidade, concedendo efeito ex-nunc a decisao. Dessa forma, ate que se julgue o merito da questao, os Municipios que adotaram o regime da CLT para seus servidores, durante a vigencia do art. 39 (com redacao nova conferida pela Emenda Constitucional 19/98), podem continuar a utilizar esse normativo. 3. Na hipotese dos autos, o art. 2o da Lei Municipal n. 2.814/2007. dispoe que o regime juridico dos servidores municipais sera regido pelas normas da Consolidacao das Leis do Trabalho. 4. Competencia do Juizo da Vara do Trabalho de Salto - SP para o julgamento da reclamacao trabalhista. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no CC 115.400/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Secao, julgado em 27.4.2011, DJe 4.5.2011.) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. JUSTICA ESTADUAL E TRABALHISTA. ALTERACOES ENGENDRADAS PELA EC 45/2004. RELACAO EMPREGATICIA. SERVIDOR MUNICIPAL CONTRATADO PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADE TEMPORARIA E EXCEPCIONAL SOB O REGIME CELETISTA. REGIME DE NATUREZA CELETISTA. COMPETENCIA DA JUSTICA TRABALHISTA. 1. A competencia da Justica do Trabalho para processar e julgar as acoes oriundas da relacao de trabalho, abrangidos os entes de direito publico externo e da administracao publica direta e indireta da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios restou fixada pela Constituicao Federal, no seu art. 114, I, com redacao conferida pela EC n.o 45/04. 2.Deveras, a Suprema Corte, ao julgar a ADl n.o 3.395-DF, excluiu da expressao relacao de trabalho as acoes decorrentes do regime estatutario. Assim, a competencia para julgar as acoes relativas a servidor estatutario nao celetista e ente publico, sera da Justica comum, estadual ou Federal, conforme o caso, remanescendo a Justica laboral as demais hipoteses. 3. In casu, os autos principais versam sobre reclamacao trabalhista ajuizada por servidora contratada por Municipio, pelo regime celetista, por prazo determinado e visando atender a necessidade de interesse publico consistente na realizacao de atividades de agente comunitario de saude. 4. Dessarte, conforme a nova interpretacao conferida ao art. 114, I, da CF e diante do entendimento desta Egregia Corte sobre o tema, prevalece a competencia da justica do trabalho para decidir sobre acao ajuizada por servidor municipal, admitido sem concurso publico, em virtude de contrato firmado de natureza celetista. 5. Agravo regimental desprovido para manter a decisao que conheceu do conflito negativo de competencia para determinar a competencia do JUIZO DA 2a VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA/SP. (AgRg no CC 109.271/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Secao, julgado em 23.6.2010, DJe 1o.7.2010.). Em casos identicos ao dos autos, cito as seguintes decisoes: CC 135.808/MG, Rel. Min. Benedito Goncalves, DJe. 2.2.2015; CC 126.192/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe. 13.3.2013; CC 126.187/MG, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3a Regiao), DJe. 25.2.2013; CC 125.162/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe. 4.2.2013. Dignos de mencao, ainda, os precedentes oriundos de processos desta Comarca de Osasco tambem decididos pelo Egregio STJ, CC no 148.548 Rel. Ministra Regina Helena Costa; CC no 143.103 Rel. Min. Humberto Martins, e CC no 119.848 Rel. Min. Benedito Goncalves. Diante do exposto DECLARO este Juizo INCOMPETENTE para o processamento e julgamento do presente feito e determino a remessa dos autos a uma das Varas da Justica do Trabalho de Osasco. Rogo ao MM. Juizo da Justica do Trabalho que na hipotese de discordar da presente decisao

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.