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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 727 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. VULNERA O DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. ART. 225 DA CF. INOBSERVANCIA DAS EXIGENCIAS PREVISTAS NA LEI 11.445/2007. DEVOLUCAO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES. SUMULA No 85 DO TJRJ. PRECEDENTES DO STJ. TJ/RJ. REFORMA DA SENTENCA EM MINIMA PARTE, MANTIDA A SUCUMBENCIA. A conduta da empresa que se limita a recolher o esgoto deixando de trata-lo adequadamente nao justifica a cobranca de tarifa de esgoto, porquanto deixa de realizar a fase mais importante do processo de saneamento basico. Questao que ultrapassa o ambito meramente patrimonial com o abatimento na cobranca do servico, mas insere-se na seara do Direito ao meio ambiente saudavel e sustentavel. Ineficiencia do servico em razao da desidia do Poder Publico. Juizo de retratacao negativo. Manutencao da decisao. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, FOI MANTIDA A DECISAO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 136. APELACAO 0050167-96.2012.8.19.0001 Assunto: Indice de 11,98% / Indice da URV Lei 8.880/1994 / Reajustes de Remuneracao, Proventos ou Pensao / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0050167-96.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2015.00627148 - APELANTE: CLEIDE BARBOSA CHRISTO APELANTE: CLEUZA CABRAL BARBOSA APELANTE: MARIA ANGELA DE SOUZA BARBOSA ADVOGADO: SEBASTIAO DE OLIVEIRA GUEDES NETO OAB/RJ-067374 APELADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO PROC.MUNIC.: MARCOS HENRIQUE PORTELLA DE LEMOS Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Ementa: RECURSO REPETITIVO. APELACAO CIVEL E REEXAME NECESSARIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS PUBLICAS APOSENTADAS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. PERDAS VENCIMENTAIS SOFRIDAS EM RAZAO DA CONVERSAO DOS RENDIMENTOS EM URV. LEI FEDERAL 8.880/94. PRESCRICAO DO DIREITO. INOCORRENCIA. RELACAO JURIDICA DE TRATO SUCESSIVO. PRECEDENTES. ENUNCIADO 85 DA SUMULA DO STJ. CONVERSAO QUE DEVERA OBSERVAR A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. . ONUS DA PROVA QUE CABE A AUTARQUIA. SIMPLES APLICACAO DA REGRA DE DISTRIBUICAO DA PROVA. PRINCIPIOS DA LEGALIDADE E TRANSPARENCIA. CRITERIOS DE CONVERSAO DA MOEDA NOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS QUE SERA APURADO EM LIQUIDACAO DE SENTENCA. RECURSO ESPECIAL 1.101.726/SP. REGIME DE RECURSO REPETITIVO. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR A PERCEPCAO DAS DIFERENCAS ESTIPENDIAIS. INVERSAO DOS ONUS SUCUMBENCIAIS. HONORARIOS ADVOCATICIOS. ISENCAO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. ARTIGOS 10, INCISO X E 17, INCISO IX DA LEI N.o 3.350/99.A jurisprudencia patria ja consolidou entendimento no sentido de que, tratando-se de relacao de trato sucessivo, a prescricao atinge apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquenio legal precedente a propositura da acao, porquanto a lesao a eventual direito violado renova-se mensalmente com a nao recomposicao salarial. A Terceira Secao, do STJ, no julgamento do Resp 1.101.726/SP, da relatoria da Min. Maria Thereza Moura, submetido ao regime dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC, determinou a obrigatoria observancia pelos Estados e Municipios dos criterios previstos na Lei Federal 8.880/94, para a conversao em URV dos vencimentos e proventos de seus servidores diante da competencia privativa da Uniao para legislar sobre o sistema monetario. A interpretacao sistematica dos dispositivos das Medidas Provisorias 434/94 e 457/94 e da Lei 8.880/94 demonstram que todos os servidores, cujos vencimentos eram efetuados antes do ultimo dia do mes, tem direito a diferenca percentual proporcional, estejam abrangidos ou nao pela norma do art. 168 da CF. O reu nao logrou comprovar a data de fechamento da folha, ou que utilizou a URV da data de fechamento da folha para conversao do vencimento. Se o estado alega que efetuou corretamente a conversao do vencimento do servidor, tem o dever de demonstrar que o fez na forma licita, porquanto sua conduta deve estar amparada no principio da legalidade, razao pela qual o onus da prova que recai sobre si nao decorre apenas da regra da distribuicao da prova, mas da necessidade de demonstrar que agiu na forma da lei, conforme imposicao do principio da legalidade estabelecida constitucionalmente. Cabe ao Estado apresentar as informacoes necessarias ao modo como efetivamente converteu o vencimento dos servidores, nao bastando para tanto a alegacao generica de que o fez de forma preconizada na lei. Quanto a incidencia de juros e correcao monetaria tem-se que o STF, no julgado referente a acao de inconstitucionalidade da EC 62/2009 (ADI 4357 e ADI 4425), conhecida como "Emenda do Calote" declarou a inconstitucionalidade total da correcao monetaria pelos indices da caderneta de poupanca e, em materia tributaria, a inconstitucionalidade da utilizacao dos indices de poupanca para os juros.Com base na declaracao de inconstitucionalidade parcial do art. 5o da Lei 11.960/2009 devem ser aplicados as dividas da Fazenda Publica os indices de correcao monetaria que reflitam a inflacao acumulada no periodo (INPC ou IPCA) e os juros moratorios correspondentes aos juros aplicaveis a caderneta de poupanca, computados de forma simples, exceto quando se tratar de divida de natureza tributaria. Liminar concedida pelo Ministro relator Luiz Fux, nas Acoes Diretas de Inconstitucionalidade 4357 e 4425, como base na noticia de paralisacao do pagamento de precatorios por alguns Tribunais de Justica, no sentido de determinar a continuidade do pagamento dos precatorios na forma como vinham sendo pagos antes da declaracao. Incidencia de juros nos termos da Lei 9.494/97, com redacao dada pela Lei no 11.960/09 e correcao monetaria pelo mesmo regramento ate a apreciacao do pedido de modulacao de efeitos pelo STF. Inversao dos onus sucumbenciais. Condenacao ao pagamento de honorarios advocaticios. Custas processuais e taxa judiciaria pelo Ente Publico na forma do art. 10, I e X c/c art. 17, IX, 1o, da Lei Estadual no 3.350/99. Nao obstante o Poder Publico seja, em regra, isento do pagamento das despesas processuais, deve proceder ao seu reembolso em favor da parte vencedora que a tiver recolhido. Manutencao da divergencia. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, FOI MANTIDO O ACORDAO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 137. APELACAO 0393362-53.2015.8.19.0001 Assunto: Admissao / Permanencia / Despedida / Empregado Publico / Temporario / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0393362-53.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00172578 - APELANTE: WELITON GARCIA JORGE ADVOGADO: LYDIA PAULA AZEVEDO DA SILVA OAB/RJ-146500 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO APELADO: OS MESMOS Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Ementa: APELACAO CIVEL. EMBARGOS DE DECLARACAO. PETICAO DO RECURSO PROTOCOLADA NA ORIGEM. PROTOCOLO ELETRONICO EQUIVOCADO. APRESENTACAO NO PRAZO LEGAL QUE NAO AFASTA O ERRO. FALTA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL. INTEMPESTIVIDADE. NAO CONHECIMENTO DO RECURSO. A jurisprudencia dominante no ambito desta Corte e Tribunais Superiores e no sentido de que se configura erro grosseiro a apresentacao de peticao do recurso em protocolo diverso do competente para o recebimento, ainda que tenha sido apresentada dentro do prazo legal. Peticao protocolada no prazo recursal, mas dirigia ao protocolo inadequado. Intempestividade caracterizada pelo nao recebimento da peticao pelo orgao competente no prazo legal. Nao conhecimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO

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