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Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 215 Goiania, sexta-feira, 22 de novembro de 2019 Pagina 43
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Diario da Justica Eletronico - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
(...)
Ante o exposto, defiro o pedido. Determino que o Cartorio Eleitoral realize a conferencia das assinaturas das fichas de apoiamento no
sistema elo ou por meio dos cadernos de votacao das ultimas eleicoes, observando o que dispoe o art 12 da Resolucao TSE n.o 23.571/2018,
senao vejamos: Art. 12. (...) 1o O apoiamento minimo deve ser comprovado no prazo de que trata o 3o do art. 7o desta resolucao,
mediante a assinatura de eleitor nao filiado a partido politico, em listas ou fichas individuais, de acordo com os modelos disponibilizados
pela Justica Eleitoral, organizados pela agremiacao em formacao, as quais conterao: I a denominacao do partido politico, sua sigla e o seu
numero de inscricao no CNPJ; II declaracao de que o(s) subscritor(es) nao e(sao) filiado(s) a partido politico e apoia(m) a criacao do
partido politico em formacao; III o nome completo do eleitor que manifesta seu apoio acriacao do partido politico, indicando o numero
de seu titulo de eleitor; IV a data do apoio manifestado; V a assinatura ou, no caso de eleitor analfabeto, a impressao digital do eleitor,
de acordo com o cadastro na Justica Eleitoral; VI informacao de que a assinatura da lista de apoio nao caracteriza ato de filiacao
partidaria; e VII o nome e o numero do titulo de eleitor de quem coletou a assinatura do apoiador, com declaracao, devidamente
assinada, de quem pessoalmente a colheu, sob as penas da lei. 2o O eleitor analfabeto manifesta seu apoio mediante aposicao da
impressao digital, devendo constar das listas ou das fichas individuais a identificacao pelo nome, numero de inscricao, municipio, unidade da
Federacao e data de emissao do titulo eleitoral (Res.-TSE no 21.853/2004). 3o A assinatura ou impressao digital aposta pelo eleitor nas
listas ou fichas individuais de apoiamento a partido politico em formacao nao implica filiacao partidaria (Res.-TSE no 21.853/2004). A
semelhanca das assinaturas devera ser atestada diretamente no Sistema de Apoiamento de Partidos em Formacao (SAPF), dispensado a
emissao de certidao. As certidoes comprobatorias do apoiamento minimo podem ser obtidas diretamente no sitio do Tribunal Superior
Eleitoral na internet (art. 16 da Resolucao TSE No 23.751/2018) Nos termos do art. 14, 3o, da Resolucao TSE No 23.751/2018, a via original
das listas ou fichas individuais deve permanecer sob a guarda do juizo eleitoral ate o julgamento, pelo Tribunal Superior Eleitoral, do pedido
de registro do estatuto e do orgao de direcao nacional do partido em formacao, apos o que, se sua autenticidade nao estiver sendo
discutida judicialmente, pode ser devolvida aos interessados ou descartada. Registre-se. Publique-se. Intime-se pelo DJE. Em havendo o
transito e julgado, arquive-se. Silvania, 19 de novembro de 2019. Nathalia Bueno Arantes da Costa Juiza Eleitoral da 031aZGO de Silvania
32a Zona Eleitoral
Editais
EDITAL N.o 049/2019 32aZEGO
Publicacao de Lista de Apoiamento
WAGNER RODRIGUES PONTES, Chefe de Cartorio da 32a Zona Eleitoral de Goias, sediada em Bela Vista de Goias, Estado de Goias, no uso
das atribuicoes conferidas pelo Juizo Eleitoral, e na forma da lei, etc.,
FAZ SABER, a todos os interessados quantos virem o presente Edital e/ou dele conhecimento tiverem, que foi protocolizado neste Cartorio
08 (oito) FICHAS DE APOIAMENTO por representante habilitado do LIBERDADE (Partido em formacao), as quais tornam-se publicas, por
meio deste edital, em atencao ao disposto no artigo 15 da Resolucao TSE n. 23.571/2018. Ademais, por questoes de seguranca de dados e
organizacao, informa-se que as fichas estao disponiveis para consulta somente no Cartorio Eleitoral.
Outrossim, esclareco que os dados constantes nas listas e/ou formularios publicados em cartorio poderao ser impugnados, por qualquer
interessado, em peticao fundamentada, durante 05 (cinco) dias, contados da publicacao, conforme preceitua o art. 15 da predita Resolucao.
E, para que ninguem alegue ignorancia, expediu-se o presente edital, que sera fixado no placar do Cartorio desta Zona Eleitoral.
DADO E PASSADO nesta cidade de Bela Vista de Goias, Estado de Goias, aos 21 de novembro de 2019, eu, WAGNER RODRIGUES PONTES,
Chefe de Cartorio, que digitei e, por ordem, subscrevi este Edital.
WAGNER RODRIGUES PONTES
Chefe de Cartorio da 32aZEGO
Decisoes
PAD n.: 12501/2019
Interessado: LIBERDADE (Partido em Formacao)
DECISAO
Tratam-se de requerimentos para emissao de certidao eleitoral, nos termos do artigo 9o, III e 2o, da Lei 9.096/95, pelos quais o interessado
encaminha 08 (oito) fichas de apoio a criacao do Partido LIBERDADE para analise.
O procedimento em questao esta regulado pela Resolucao TSE n. 23.571, de 29 de maio de 2018.

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