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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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COMARCA DE IGARAPE-ACU

SECRETARIA DA VARA UNICA DE IGARAPE-ACU

Numero do processo: 0000578-40.2009.8.14.0021 Participacao: AUTOR Nome: MUNICIPIO DE
IGARAPE-ACU Participacao: ADVOGADO Nome: EMANUEL PINHEIRO CHAVES OAB: 607PA
Participacao: ADVOGADO Nome: CLEBE RODRIGUES ALVES OAB: 197 Participacao: REU Nome:
VICENTE DE PAULA PEDROSA DA SILVA Participacao: ADVOGADO Nome: EDISON MESSIAS DE
ALMEIDA OAB: 16PA Participacao: AUTORIDADE Nome: PARA MINISTERIO PUBLICO - CNPJ:
05.054.960/0001-58 (FISCAL DA LEI)PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO PARAGRUPO DE AUXILIO
REMOTO DA META 4/CNJProcesso no 0000578-40.2009.8.14.0021.DECISAO INTERLOCUTORIAMANDADOVistos etc.Trata-se de ACAO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ajuizada pelo
MUNICIPIO DE IGARAPE-ACU,com fundamento nas disposicoes da Lei no 8.429/92, contra VICENTE DE
PAULA PEDROSA DA SILVA.Notificado, o reu apresentou manifestacao preliminar.Determinada a
manifestacao doParquet, este permaneceu inerte.E o Relatorio. DECIDO.Registre-se que o recebimento
ou nao da inicial da acao de improbidade administrativa deve estar adstrito a verificacao da existencia dos
pressupostos processuais e das condicoes especiais da acao.Ressalte-se que a rejeicaoin limineapenas
pode ser exarada quando manifesta a inexistencia do ato de improbidade, quando patente que se trata de
pedido infundado ou em razao de inadequacao da via eleita, conforme as hipoteses elencadas na
legislacao pertinente.Na especie, cumpre a apreciacao da plausibilidade minima das alegacoes
formuladas e da verificacao de indicios suficientes da pratica de atos de improbidade administrativa que
justifiquem o prosseguimento da acao.No caso em exame, verifica-se que os fundamentos expostos na
manifestacao do reu, examinados nesta oportunidade apenas em juizo preliminar, nao podem ser
acolhidos, uma vez que ha indicios da existencia de ato de improbidade administrativa a exigir atuacao
judicial, de modo que o requerimento inicial merece recebimento, na forma do  9o, do art. 17, da Lei no
8.429/92.Diante do exposto, ausentes quaisquer das hipoteses descritas no  8o, do art. 17, da Lei no
8.429/92, RECEBO A PETICAO INICIAL, nos termos do  9o do referido dispositivo legal, e determino o
cumprimento das seguintes diligencias:1. Cite-se o reu para apresentar contestacao. Prazo: 15 dias.2.
Apos, intime-se o Municipio de Igarape-Acu para apresentar replica. Prazo: 30 (trinta) dias.3. Na
sequencia, de-se vista dos autos ao Ministerio Pubico para manifestacao. Prazo: 30 (trinta) dias.4. Apos,
voltem os autos conclusos para o regular prosseguimento do feito.P. R. I. C.SERVIRA O(A) PRESENTE
DESPACHO/DECISAO, POR COPIA DIGITADA, COMO MANDADO DE
NOTIFICACAO/INTIMACAO/CITACAO. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. INTIMESE.SERVIRA O(A) PRESENTE DESPACHO/DECISAO, SE NECESSARIO, COMO OFICIO/CARTA
PRECATORIA. Belem/PA, 25 de novembro de 2019.Dra. DANIELLE KAREN DA SILVEIRA ARAUJO
LEITEJuiza de Direito

Numero do processo: 0000766-28.2007.8.14.0021 Participacao: AUTOR Nome: MUNICIPIO DE
IGARAPE-ACU Participacao: ADVOGADO Nome: FRANCISCO CAETANO MILEO OAB: 586/PA
Participacao: REU Nome: DILSON CLEBER TAVARES MELO Participacao: ADVOGADO Nome: FABIO
SABINO DE OLIVEIRA RODRIGUES OAB: 3372SP Participacao: FISCAL DA LEI Nome: PARA
MINISTERIO PUBLICOPODER JUDICIARIO DO ESTADO DO PARAGRUPO DE AUXILIO REMOTO DA
META 4/CNJProcesso no 0000766-28.2007.8.14.0021.DESPACHO-MANDADOR. Hoje.Considerando nao
ter havido manifestacao do Ministerio Publico como fiscal da lei quanto a especificacao de provas, de-se
vista dos autos ao Municipio de Igarape-Acu paradizer sobre a possibilidade de eventual julgamento
antecipado do merito (art. 355 do NCPC), oportunidade em que devera apresentar alegacoes finais, ou em
caso negativo se possui outras provas a produzir, inclusive em audiencia de instrucao e julgamento,
especificando-a. Prazo: 10 (dez) dias.2. Sem prejuizo, de-se novamente vista dos autos ao Ministerio
Publico para o mesmo fim do item 01. Prazo: 10 (dez) dias.3. Em que pese a revelia do reu, considerando
ter advogado constituido nos autos, intime-se o reu, atraves de seu causidico, para o mesmo fim dos itens
anteriores.Prazo: 05 (cinco) dias.Ressalto a importancia da especificacao das provas, caso sejam
necessarias, visto que essa sera a unica oportunidade para tanto.Apos a adocao da providencia
determinada ou o transcurso do prazo, certifique-se e faca conclusao.P. R. I. Cumpra-se.SERVIRA O(A)


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