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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 290 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. processuais face a hipossuficiencia, nao pode ser perdido de vista que a referida condenacao e consectario logico da sucumbencia do apelante, prevista no art. 804, do CPP. Eventual apreciacao quanto a impossibilidade, ou nao, de seu pagamento devera ser tratado no ambito da execucao penal.Incidencia da Sumula 74 do TJERJ.Rejeicao da preliminar e parcial provimento ao apelo para, redimensionando a reprimenda, fixa-la em 01 (um) ano de reclusao, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, a razao minima legal, mantida, de resto, a sentenca. Conclusoes: REJEITARAM A PRELIMINAR ARGUIDA E, NO MERITO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR. DECISAO UNANIME. 155. APELACAO 0007339-49.2017.8.19.0021 Assunto: Roubo / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CRIMINAL Acao: 0007339-49.2017.8.19.0021 Protocolo: 3204/2017.00706634 - APTE: GEOVANE SILVA DO NASCIMENTO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. SUELY LOPES MAGALHAES Revisor: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EMENTA: Apelacao criminal. Art. 157 do CP. Condenacao - Reu cumprindo pena em regime aberto. Pena de 04 anos de reclusao em regime aberto e 10 DM no VML. O reu aplicou 'rasteira' na vitima com vistas ao apossamento de seu celular. Recurso sustentando a ausencia de provas para a caracterizacao do roubo, devendo a conduta ser desclassificada para furto. Ausentes elementos que tragam suspeicao ao alegado pela vitima, cuja palavra dispoe de maior peso do que a versao exarada pelo reu, comprometida com sua autodefesa. Recurso improvido. Conclusoes: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO EM DECISAO UNANIME. 156. HABEAS CORPUS 0073828-34.2017.8.19.0000 Assunto: Extorsao / Roubo e Extorsao / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL MILITAR Origem: CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR Acao: 0330205-14.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00719478 - IMPTE: PEDRO FELIPE ALVES FERREIRA OAB/RJ-168748 PACIENTE: ATON MAX SENA GAROFALO POSTAUE AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR DA COMARCA DA CAPITAL CORREU: PEDRO LAZARO NORMANDIA BEZERRA CORREU: RONALDO ALVARENGA DO VALLE Relator: DES. SUELY LOPES MAGALHAES Funciona: Ministerio Publico Ementa: Habeas Corpus. Condenacao transitada em julgado. Pena: 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusao, em regime semiaberto.CES expedida a Vara de Execucoes Penais. Requer o impetrante a concessao da ordem para reconhecer a prescricao da pretensao executoria, a concessao de prisao domiciliar, indulto, transferencia para unidade prisional compativel com o regime aberto e remicao. Alega-se que o paciente requer cuidados medicos por encontrar-se com quadro de depressao. Segundo as informacoes prestadas, o transito em julgado da sentenca condenatoria ocorreu em 20/06/2016 e o mandado de prisao em desfavor do paciente foi expedido em 11/12/2017, tendo sido devidamente cumprido. Inicialmente, afigura-se impossivel a apreciacao dos pedidos formulados, em sede de "writ", que demanda analise probatoria que so podem ser avaliados pelo Juizo da Execucao, sob pena de supressao de instancia e violacao aos principios do juiz natural, do devido processo legal e do contraditorio. Cumpre elidir, que os beneficios em questao demandam analise de requisitos de ordem objetiva e subjetiva. Do mesmo modo, inobstante a natureza da materia em exame, o reconhecimento da prescricao executoria deve ser decidido pelo MM Juiz da Execucao Penal, a quem incumbe apreciar o pedido de extincao da punibilidade do paciente, de acordo com o artigo 66, II, da Lei no 7.210/84, que dispoe da integralidade dos autos originais e das informacoes necessarias ao seu silogismo juridico. Dessa forma, deixa-se de conhecer a ordem diante da inadmissibilidade da via eleita. Precedentes jurisprudenciais. Ordem nao conhecida. Conclusoes: NAO CONHECERAM DO PEDIDO. UNANIME. 157. APELACAO 0016055-61.2014.8.19.0024 Assunto: Posse Ou Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito e Outros / Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: ITAGUAI VARA CRIMINAL Acao: 0016055-61.2014.8.19.0024 Protocolo: 3204/2017.00659524 - APTE: EDSON DE OLIVEIRA PAIVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR Revisor: DES. ADRIANA LOPES MOUTINHO DAUDT D'OLIVEIRA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO. DIREITO PENAL. DELITO DO ARTIGO 16, PARAGRAFO UNICO, IV, DA LEI 10.826/03. DEFESA TECNICA PUGNA PELA REDUCAO DA PENA ABAIXO DO MINIMO LEGAL, EM RAZAO DA INCIDENCIA DA ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO E A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.Da atenuante da confissao espontanea. Apesar de nao ser objeto de inconformismo recursal defensivo, cumpre relatar que a materialidade e a autoria delitivas restaram absolutamente comprovadas na hipotese dos autos, sobretudo pelos depoimentos prestados em Juizo, que corroboram as demais provas do processo registro de ocorrencia e aditamento, termos de declaracao, auto de apreensao e laudo de exame de arma de fogo e municoes, bem como em razao da confissao do acusado, que nao deixam a menor duvida de que agiu com acerto o juizo de condenacao. Se insurge a defesa para que, em razao da incidencia da atenuante da confissao espontanea, a reprimenda seja fixada em patamar abaixo do minimo legal. Nao merece acolhimento o pleito do apelante. Na primeira fase, a reprimenda final foi fixada em seu minimo legal, em 3 (tres) anos de reclusao e 10 (dez) dias-multa.Na segunda fase dosimetrica, o juizo sentenciante reconheceu a incidencia da atenuante da confissao, prevista no artigo 65, III, alinea d, do Codigo Penal, cujo o objetivo e estimular o agente a colaborar com a justica, na busca da verdade real. Deste modo, ainda que a confissao seja parcial, deve ser reconhecida a referida atenuante em favor do acusado. No caso em comento, nao se pode negar que ao confessar a pratica da conduta tipica o acusado cooperou com a justica. Logo, o juizo a quo operou a compensacao integral entre a atenuante da confissao e a agravante da reincidencia, de acordo com o artigo 67 do Codigo Penal.Resta claro que a referida circunstancia atenuante aplica-se na segunda fase da dosimetria penal, e, nesta etapa, nao e possivel a estipulacao de pena aquem do minimo legal, como no caso em exame.O legislador estabeleceu em abstrato o maximo e o minimo para o crime, obrigando o aplicador a fixar as penas dentro destes parametros, os quais so podem ser ultrapassados em razao das causas de aumento e diminuicao, posto que estas integram a estrutura do tipo. Com a finalidade de pacificar o entendimento dos tribunais o STJ editou a Sumula no: 231, cuja validade e reconhecida por esta Camara, in verbis: A incidencia da circunstancia atenuante nao pode conduzir a reducao da pena abaixo do minimo legal.Destarte, inviavel a reducao da pena abaixo do minimo legal em razao da incidencia da atenuante da confissao.Do regime prisional e da substituicao da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.Resta claro que, para fixacao do regime inicial de cumprimento da sancao, o julgador deve levar em conta nao somente a quantidade da pena, mas, tambem, as

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