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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

DO RELATOR. 138. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0050518-96.2017.8.19.0000 Assunto: Internacao Hospitalar / Tratamento Medico-Hospitalar / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA Acao: 0003170-29.2017.8.19.0050 Protocolo: 3204/2017.00496644 - AGTE: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE PADUA PROC.MUNIC.: JAQUELINE DA SILVA MIGUEL RIBEIRO AGDO: PRISCILLA LORENZETO CUNHA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Funciona: Defensoria Publica Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO A SAUDE. DEVER DO ESTADO. OBRIGACAO SOLIDARIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS.

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