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Diário GO - Tribunal de Justiça

Tribunal de Justica do Estado de Goias
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A decisao conversiva da prisao em flagrante delito
em preventiva do paciente, por violacao do arts. 33, caput, da Lei no
11.343/06, em resguardo a ordem publica, pela gravidade da conduta, as
circunstancias do fato, apreendida quantidade expressiva de maconha, a
intensidade do trafico de drogas, a periculosidade social, respondendo a
outras acoes penais, em sintonia com o art. 312, do Codigo de Processo
Penal, nao autoriza cautelar diversa, afastando a ilegalidade da medida
extrema.
Nesse rumo, a jurisprudencia da Corte, in verbis:
Habeas Corpus. Trafico ilicito de drogas. 1)
Ausencia de fundamentacao. Inocorrencia.
Requisitos da prisao preventiva constatados. Impoese a manutencao da decisao que converteu a prisao
em flagrante em preventiva quando satisfatoriamente
alicercada em fundamentos concretos dos autos a
respeito da existencia de materialidade do crime e de
indicios suficientes de autoria, fulcrada,
especialmente, na necessidade de garantia da ordem
publica. (HC no 5139038-52.2019.8.09.0000, DJE
de 04/04/19).
NR.PROCESSO:
5474772.88.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1297 de 3565

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