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Diário RO - Justiça

307DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Sob o ID no 4107861 o autor concordou com o laudo pericial e sob o 
ID no 8858574 o autor modificou o pedido para o auxilio-acidente.
Sob o ID no 12165694 foi deferido o pedido de antecipacao de 
tutela.
Sob o ID no 14338109 o requerido apresentou proposta de 
transacao, pelo que sob o ID no 14421591 o autor apresentou 
contraproposta.
Designada audiencia de conciliacao, a tentativa de acordo restou 
frustrada, conforme termos de ID no 15939512 e 19510548.
Sob o ID no 1955669 o autor apresentou nova contraproposta, 
pelo que o autor manteve-se silente, oportunidade em que o autor 
pugnou pelo julgamento do feito no estado em que se encontra.
E o relatorio do necessario.
Decido.
Trata-se de acao previdenciaria ajuizada por Edson Pereira de 
Lima em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Primeiramente, constato que as partes possuem legitimidade para 
o feito e estao devidamente representadas. Nao ha preliminares 
a serem enfrentadas e nulidades a serem declaradas, pelo que 
passo ao exame do MERITO.
Assim, foi realizada uma nova pericia medica pelo Instituto Medico 
Legal  IML, indicada por este juizo, para constatar a real situacao 
de saude da parte requerente e que concluiu que o autor apresenta 
incapacidade parcial e permanente causada por acidente no 
trabalho, com reducao da capacidade laboral no percentual de 
50%.
O perito expos suas razoes pela concessao do auxilio-acidente. O 
laudo e bastante claro e preciso em apontar qual a enfermidade da 
parte, afirmando que as sequelas guardam relacao com o trabalho 
exercido a epoca do evento.
Desta feita, forcoso e conferir o direito da parte requerente em 
receber o beneficio de auxilio-acidente, devido a sua reducao de 
capacidade em razao das sequelas do evento, conforme o laudo 
pericial apresentado. 
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado 
pela parte requerente em desfavor do Instituto Nacional do 
Seguro Social  INSS para: a) CONFIRMAR a tutela antecipada 
concedida anteriormente; b) CONDENAR o requerido a pagar o 
beneficio auxilio-acidente, na proporcao de 50% (cinquenta por 
cento) do salario de beneficio; c) CONDENAR o requerido a pagar 
as prestacoes em atraso, desde o dia subsequente ao da sua 
cessacao na via administrativa. Por conseguinte, resolvo o feito com 
o julgamento do MERITO, nos termos do artigo 487, I do CPC. 
Deixo de condenar o requerido ao pagamento das custas 
processuais, em razao do art. 8o, II, da Lei Estadual no 301/1.990.
Nos termos do artigo 85,  3o do CPC, condeno a parte requerida 
ao pagamento dos honorarios advocaticios, que serao arbitrados 
em liquidacao de SENTENCA.
Caso haja recurso, considerando o disposto no art. 1.010 do 
Codigo de Processo Civil, caso haja recurso, visando a celeridade 
processual, determino a imediata intimacao da parte contraria para 
as contrarrazoes e, em seguida, remetam-se os autos ao E. TJ/
RO.
Transitada em julgado, independentemente de nova intimacao, 
deve a parte autora propor cumprimento de SENTENCA, sob pena 
de arquivamento.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Porto Velho, 10 de janeiro de 2019 
Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral 
Juiz de Direito
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
Av. Lauro Sodre, no 1728, Bairro Sao Joao Bosco, CEP 76.803686, Porto Velho, RO 
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA 
PODER JUDICIARIO 
Porto Velho - 2a Vara Civel - Forum Civel 015031185.1998.8.22.0001 
Acidente de Trabalho, Acidente de Trabalho 
EXEQUENTE: ANTONIO MARCOS BARBOSA DA SILVA CPF no 
597.248.032-87, RUA 14, N. 3165, AGENOR CARVALHO - 76800000 - PORTO VELHO - RONDONIA 
ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUIZ CARLOS FORTE OAB no 
RO510, Alberto Nunes Ewerton OAB no RO901 
EXECUTADO: PORTAL DA AMAZONIA COMERCIO VAREJISTA 
DE MOVEIS LTDA - ME CNPJ no 84.618.669/0001-31, 
AV.GUAPORE 2646 LAGOINHA - 76800-000 - PORTO VELHO - 
RONDONIA 
ADVOGADO DO EXECUTADO: WALTER BERNARDO DE 
ARAUJO SILVA OAB no Nao informado no PJE, JULIO CLEY 
MONTEIRO RESENDE OAB no RO1349, PEDRO WANDERLEY 
DOS SANTOS OAB no RO1461 
DESPACHO 
Vistos. 
Considerando o pedido de reconhecimento de fraude a execucao, 
nos termos do artigo 792,  4o do CPC, deve a parte exequente 
indicar o endereco dos imoveis dos quais pretende a penhora e a 
anulacao de transferencia, indicando os terceiros, para se quiserem 
opor embargos. Prazo de 15 dias. 
Porto Velho 10 de janeiro de 2019 
Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral 
Juiz de Direito
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
Av. Lauro Sodre, no 1728, Bairro Sao Joao Bosco, CEP 76.803686, Porto Velho, RO 
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA 
PODER JUDICIARIO 
Porto Velho - 2a Vara Civel - Forum Civel 
7008393-70.2018.8.22.0001 
Indenizacao por Dano Moral, Assistencia Judiciaria Gratuita, 
Custas, Energia Eletrica 
AUTOR: LUIZ GONSAGA ROMANO CPF no 142.845.702-00, 7 
DE SETEMBRO CENTRO - 76861-000 - ITAPUA DO OESTE - 
RONDONIA 
ADVOGADO DO AUTOR: FAUSTO SCHUMAHER ALE OAB no 
RO4165 
REU: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA CERON CNPJ 
no 05.914.650/0001-66, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137, - DE 
3601 A 4635 - LADO IMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO 
VELHO - RONDONIA 
ADVOGADO DO REU: 
SENTENCA 
Vistos.
Trata-se de Indenizacao por Dano Moral, Assistencia Judiciaria 
Gratuita, Custas, Energia Eletrica em que AUTOR: LUIZ GONSAGA 
ROMANO promove em desfavor de REU: CENTRAIS ELETRICAS 
DE RONDONIA SA CERON. Determinada a emenda a inicial, a 
parte autora manteve-se silente.
Assim, por deixar de cumprir a determinacao judicial, deixou, 
o autor, de preencher os pressupostos de constituicao e de 
desenvolvimento valido e regular do processo, razao pela qual 
JULGO EXTINTA a presente acao, sem julgamento do MERITO, 
nos termos do artigo 485, IV, do CPC.
Sem custas finais.
Com o transito em julgado, arquivem-se os autos. 
P.R.I.C.
Porto Velho 10 de janeiro de 2019 
Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral 
Juiz de Direito
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
Av. Lauro Sodre, no 1728, Bairro Sao Joao Bosco, CEP 76.803686, Porto Velho, RO 
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA 
PODER JUDICIARIO 
Porto Velho - 2a Vara Civel - Forum Civel 
7022097-53.2018.8.22.0001 
Aposentadoria por Invalidez, Conversao, Restabelecimento 
AUTOR: ERCILIA HOLANDA SILVA CPF no 422.093.402-25, RUA 
INGLATERRA 330, - ATE 4272/4273 IGARAPE - 76824-376 - 
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