Busca de Diários Oficiais


Diário SP - TRE

Ano 2019  , Numero 155 Sao Paulo, quarta-feira, 21 de agosto de 2019 Pagina 90
Diario da Justica Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral de Sao Paulo. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a 
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tre-sp.jus.br
"a" da Resolucao TSE n 23.546/2017. Declaro ainda, em conformidade com o  2 do artigo 48 da Resolucao TSE n 23.546/2017, 
inadimplentes perante a Justica Eleitoral, o Orgao Municipal do Partido Progressistas  PP de Estiva Gerbi e seus responsaveis (Presidente e 
Tesoureiro).
Registre-se. Publique-se.
Ciencia pessoal a d. Representante do Ministerio Publico Eleitoral.
Abra-se prazo de 3 (tres dias) para a apresentacao de recurso (art. 52,  1o).
Com o transito em julgado, registrar no SICO (Sistema Informatizado de Contas Partidarias e Eleitorais) o lancamento J".
Apos, ao arquivo com as cautelas de praxe.
Mogi Guacu,12 de agosto de 2019.
DAVID DE OLIVEIRA LUPPI
Juiz Eleitoral
Processo: 66-18.2019.6.26.0216
Assunto: Prestacao de Contas do Exercicio de 2018
Interessado: PODE  Podemos
Municipio: Estiva Gerbi/SP
Vistos.
Trata-se de processo instaurado a partir de Notificacao ao Diretorio do Partido para apresentar as contas no prazo de 72 (setenta e duas) 
horas, entretanto nao foi possivel sua localizacao, determinou-se a expedicao de edital para citacao pessoal, transcorrendo o prazo sem 
qualquer manifestacao. Em seguida notificou-se o Diretorio Estadual do partido. A certidao (fls.17) atestou o decurso de prazo sem a 
manifestacao do mesmo. Procedeu-se a informacao do Chefe de Cartorio Eleitoral, que noticiou o termino do prazo legal, sem que o 
Podemos  PODE de Estiva Gerbi, prestasse contas do exercicio financeiro de 2018.
Foi determinada entao a imediata suspensao do repasse de cotas do Fundo Partidario e a autuacao da informacao. Seguiu-se a expedicao 
de oficios as direcoes Municipal, Estadual e Nacional do Partido para que suspendesse o repasse.
O Orgao Tecnico apresentou relatorio contendo informacoes acerca de eventuais extratos eletronicos extraidos do sistema SPCA, 
identificacao de recibos de doacao e repasses do Fundo Partidario eventualmente realizados pelo r. Partido (fls.31). No qual foi constatado 
que nao houve movimentacao de recursos, opinando pela nao prestacao, conforme art. 46, IV da Resolucao 23.546/2017.
O Ministerio Publico Eleitoral opinou pelo julgamento das contas como nao prestadas, conforme art. 46, IV da Res. TSE no 23.456/201, e 
pela aplicacao da sancao prevista no art. 48 da citada resolucao, acarretando ao partido politico a perda do direito ao recebimento da cota 
do fundo partidario, enquanto nao for regularizada sua situacao (fls.32/33).
E o relatorio. Decido.
Razao a d. Promotora Eleitoral.
A inobservancia do disposto no art. 32 da Lei n 9.096/95 esta caracterizada, ou seja, a agremiacao politica em questao nao apresentou sua 
prestacao de contas anual relativa ao exercicio de 2018, o que deveria ter ocorrido ate o dia 30 de abril de 2019.
Tal omissao importa, nos termos do art. 48 da Res. TSE no 23.546/2017, a suspensao do recebimento de novas cotas do Fundo Partidario, 
enquanto nao for regularizada a situacao do partido politico. 
Pelo exposto, DECLARO COMO NAO PRESTADAS AS CONTAS do PODEMOS  PODE de Estiva Gerbi, no exercicio financeiro de 2018, com 
suspensao de futuras cotas do Fundo Partidario, enquanto a agremiacao permanecer omissa, a teor do disposto no artigo 46, IV, "a" da 
Resolucao TSE n 23.546/2017. Declaro ainda, em conformidade com o  2 do artigo 48 da Resolucao TSE n 23.546/2017, inadimplentes 
perante a Justica Eleitoral, o Orgao Municipal do Podemos  PODE de Estiva Gerbi e seus responsaveis (Presidente e Tesoureiro).
Registre-se. Publique-se. 
Ciencia pessoal a d. Representante do Ministerio Publico Eleitoral.
Abra-se prazo de 3 (tres dias) para a apresentacao de recurso (art. 52,  1o).
Com o transito em julgado, registrar no SICO (Sistema Informatizado de Contas Partidarias e Eleitorais) o lancamento "J".
Apos, ao arquivo com as cautelas de praxe.
Mogi Guacu, 12 de agosto de 2019.
DAVID DE OLIVEIRA LUPPI
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.