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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Plantao Forense
Habeas Corpus
5522306.28.2019.8.09.0000
DECISAO LIMINAR
Habeas Corpus, com pleito liminar, impetrado pelos advogados JULIANO GUEDES
GARCIA e GLEIDIMAR ALVES SOARES, com fundamento nos dispositivos previstos nos artigos
5o, LXVIII da Constituicao Federal e 647 e seguintes do Codigo de Processo Penal, em favor de
MARIANE DE LIMA ROSA, apontando como autoridade coatora a MM. Juiz da Vara Criminal da
Comarca de Catalao/GO.
Consta da inicial e dos documentos que a acompanham que a paciente foi presa
em flagrante no dia 18.07.19, sob acusacao de ter praticado o crime previsto no art. 33, caput da
Lei n 11.343/06 (100 comprimidos de ecstasy e 105,425g de maconha), sendo convertida em
prisao preventiva no dia 22.07.19, indeferido pedido de revogacao da prisao preventiva em
14.08.19, sob o argumento de que se fazem presentes os pressupostos que autorizam a prisao
preventiva da paciente.
No entanto, alegam os impetrantes a ocorrencia de ilegalidade da manutencao da
prisao, sob as seguintes afirmacoes: a) ausencia de fundamentacao concreta no decreto de
prisao; b) ausencia de elementos autorizadores da prisao preventiva; c) condicoes pessoais
favoraveis (primaria, com bons antecedentes e residencia fixa em Uberlandia/MG); d) suficiencia
da aplicacao de medidas cautelares diversas da prisao.
Por fim, requer a concessao liminar da ordem de HABEAS CORPUS para revogar a
prisao preventiva da paciente, ou ainda conceder a substituicao da prisao por outras medidas
cautelares, expedido em seu proveito alvara de soltura, sendo ratificada a concessao no merito.
Juntou documentos.
Relatado. Decido.
A liminar em Habeas Corpus exige a comprovacao da existencia de periculum in mora
ou perigo na demora, quando ha probabilidade de dano irreparavel, e o fumus boni iuris ou
fumaca do bom direito, quando os elementos da impetracao indicam a existencia de ilegalidade.
No caso, nao ha como negar que as teses sustentadas pelo impetrante consistem no
proprio merito da impetracao, motivo pelo qual sua analise compete ao Orgao colegiado, depois
do desenvolvimento completo da causa com a colheita das informacoes do juizo indigitado coator
e do parecer do fiscal do ordenamento juridico.
NR.PROCESSO:
5522306.28.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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