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Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 210 Goiania, quinta-feira, 14 de novembro de 2019 Pagina 29
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Diario da Justica Eletronico - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
2.1 Foram declaradas doacoes diretas realizadas por partido politico, mas nao comprovadas na prestacao de contas em tela, revelando
indicios de omissao de receitas (R$ 5.000,00 cinco mil reais). Na conta 19.971-0, Agencia 3759-9, Bradesco.
2.2 Foram identificadas omissoes relativas as despesas constantes da prestacao de contas em exame e aquelas constantes da base de dados
da Justica Eleitoral, revelando indicios de omissao de gastos eleitorais (R$ 2.190,00 dois mil, cento e noventa reais).
3.1 Foram identificadas inconsistencias nas despesas pagas com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), em
contrariedade com o disposto nos artigos 37 e 63 da Resolucao TSE no 23.553/2017, que representam 97,85% (noventa e sete virgula
oitenta e cinco por cento) em relacao ao total de despesas realizadas com recursos do FEFC.
Foram declarados gastos sem comprovacao. (R$ 6.850,00 seis mil, oitocentos e cinquenta reais)
4.1 Ha divergencias na movimentacao financeira registrada na prestacao de contas e aquela registrada nos extratos eletronicos (art. 56, I,
alinea "g" e II, alinea "a", da Resolucao TSE no 23.553/2017):
a) realizacao indevida de saques nas contas bancarias de campanha, em desacordo com a prescricao do artigo 40 da Resolucao TSE no
23.553/2017:
Dados constantes dos extratos e nao declarados na prestacao de contas:
Conta Bancaria 237-Bradesco/3769/199699: Saques no valor de R$ 1.920,00 (mil, novecentos e vinte reais).
Conta Bancaria 237-Bradesco/3769/199710: Saques no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e transferencia interbancaria no valor de R$
9.000,00 (nove mil reais).
Despesas declaradas no SPCE e ausentes nos extratos bancarios:
Pagamentos no montante de R$ 2.420,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais).
b) em razao da ocorrencia da letra a, devem ser apresentados os documentos fiscais pertinentes aos pagamentos realizados, mas a
ocorrencia nao foi sanada.
4.2 Em consulta aos extratos bancarios eletronicos, disponibilizados aJustica Eleitoral, apontou-se a emissao do cheque no 1, no valor de R$
2.000,00 (dois mil reais), devolvido por ausencia de fundos, cuja despesa nao foi registrada na prestacao de contas, devendo o prestador
apresentar o documento fiscal correspondente adespesa para a qual o cheque foi destinado, alem dos necessarios esclarecimentos para o
evento, pois nao houve registro de sua liquidacao.
Em nota explicativa, o candidato expos que o cheque foi emitido pela conta errada, sem saldo, sendo pago posteriormente por
transferencia bancaria, despesa correspondente aos honorarios advocaticios. No entanto, nao foi anexada nenhuma documentacao que
comprove tal fato, bem como a regularidade do gasto efetuado, configurando a ocorrencia como nao sanada.
Passo aanalise das irregularidades mencionadas no parecer conclusivo.
Em relacao ao item 1.1, a Unidade Tecnica apontou a ausencia de apresentacao de extratos bancarios, de todo o periodo de campanha, das
contas Outros Recursos, Fundo Partidario e Fundo Especial de Financiamento de Campanha (1.1.a), bem como, a falta de documentacao
que comprove a regularidade dos gastos efetuados com recursos do FEFC (1.1.b).
Com relacao aos extratos bancarios, embora constituam documentos obrigatorios, segundo se dessume do disposto no art. 56, II, a, da
Resolucao TSE no 23.553/2017, a irregularidade na hipotese sob analise pode ser ressalvada, em virtude do acesso aos extratos bancarios
eletronicos, que possibilitaram a analise da movimentacao financeira.
No que pertine aos documentos comprobatorios da regularidade de gastos com recursos do Fundo Especial de Financiamento de
Campanha, tal tema sera analisado no item 3.1, de mesma natureza.
O item 2.1 informa que houve doacoes diretas por partido politico, todavia, nao ocorreu comprovacao na prestacao de contas, o que
implicaria em indicios de omissao de receitas, no montante de R$ 5.000,00 cinco mil reais, na conta Bradesco no 19.971-0, Agencia no 37599.
Analisando as pecas carreadas aos autos, podemos constatar, atraves de extrato bancario anexado, que houve a realizacao de TED -
Transferencia Eletronica, pelo remetente Solidariedade Diretorio Nacional, em 27/08/2018, no valor de R$ 5.000,00.
Assim, o objetivo de fiscalizar a movimentacao financeira foi atingido, motivo pelo qual relevo esse ponto, tambem.
O ponto 2.2 informa omissoes de despesas, apos batimento entre os gastos declarados na prestacao de contas em exame e aqueles
constantes da base de dados da Justica Eleitoral, trazendo indicios de omissao de gastos eleitorais, no montante de R$ 2.190,00 dois mil,
cento e noventa reais.
A Resolucao TSE no 23.553/2017 impoe aos partidos politicos e candidatos o dever de comprovar os gastos de campanha, por meio de
documento fiscal idoneo emitido em nome dos candidatos e partidos politicos, sem emendas ou rasuras, devendo conter a data de emissao,
a descricao detalhada, o valor da operacao e a identificacao do emitente e do destinatario ou dos contraentes pelo nome ou razao social,
CPF ou CNPJ e endereco (art. 63).
Nos presentes autos, o candidato deixou de declarar aJustica Eleitoral despesas realizadas, as quais alcancam o percentual de 19,89%
(dezenove virgula oitenta e nove por cento) dos gastos declarados, montante bastante expressivo no contexto destas contas, o que denota
gravidade na conduta, pois nao foi possivel verificar com exatidao quais foram os gastos realizados.

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