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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 98 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. unidade de tratamento intensiva (contencao de aneurisma cerebral). 2. O Superior Tribunal de Justica orienta que e abusiva a clausula contratual que estabelece o prazo de carencia para situacoes de emergencia, em que a vida do segurado encontra-se em risco, pois o valor da vida humana se sobrepoe a qualquer outro interesse. 3. Mostra-se razoavel a fixacao em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para reparacao do dano moral pelo ato ilicito reconhecido, consideradas as circunstancias do caso e as condicoes economicas das partes. 4. Este Sodalicio Superior altera o valor indenizatorio por dano moral apenas nos casos em que o valor arbitrado pelo acordao recorrido se mostrar irrisorio ou exorbitante, situacao que nao se faz presente no caso em tela. 5. A prestadora de servico nao apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusao adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado. Incidencia da Sumula no 83, do STJ. 6. Agravo regimental nao provido. (AgRg no AREsp 595.365/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 16/12/2014) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - DEMANDA POSTULANDO CUMPRIMENTO DE OBRIGACAO DE FAZER CONSISTENTE NA AUTORIZACAO DE INTERNACAO DE USUARIO DE PLANO DE SAUDE PARA ATENDIMENTO MEDICO EMERGENCIAL - DECISAO MONOCRATICA DANDO PROVIMENTO AO RECLAMO PARA RESTABELECER SENTENCA DE PROCEDENCIA. INSURGENCIA DA OPERADORA DO PLANO DE SAUDE. 1. Prazo de carencia (24 meses) estipulado pelo plano de saude para cobertura de doencas e lesoes preexistentes ao contrato. A jurisprudencia do STJ e no sentido de que "lidima a clausula de carencia estabelecida em contrato voluntariamente aceito por aquele que ingressa em plano de saude, merecendo temperamento, todavia, a sua aplicacao quando se revela circunstancia excepcional, constituida por necessidade de tratamento de urgencia decorrente de doenca grave que, se nao combatida a tempo, tornara inocuo o fim maior do pacto celebrado, qual seja, o de assegurar eficiente amparo a saude e a vida" (REsp 466.667/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 27.11.2007, DJ 17.12.2007). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1401390/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 03/12/2013) Assim, a conclusao do acordao coincide com o entendimento da corte Superior, de modo que a admissao deste recurso especial vai de encontro com o verbete sumular no 83 do STJ. Ressalte-se que analisar se nao havia urgencia a afastar a carencia esbarra na analise probatoria, de modo que eventual modificacao na sua conclusao passaria pela verificacao das provas dos autos, ou seja, haveria necessidade de se incursionar na seara fatico-probatoria, soberanamente decidida pelas instancias ordinarias, o que nao e possivel em sede de recurso especial, ante o veto do verbete no 7 da Sumula do STJ. Verifica-se, por fim, a necessidade de se analisar as clausulas contratuais para eventual modificacao da conclusao do acordao, o que esbarra no disposto no verbete no 5 da Sumula do STJ. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAUDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CLAUSULA ABUSIVA. SUMULA 83/STJ. DANO MORAL. RECUSA INJUSTIFICADA. CARACTERIZACAO. AGRAVO NAO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justica possui entendimento de que, havendo cobertura para a doenca, consequentemente devera haver cobertura para procedimento ou medicamento necessario para assegurar o tratamento de doencas previstas no referido plano. Incidencia da Sumula 83/STJ. 2. Nas hipoteses em que ha recusa injustificada de cobertura por parte da operadora do plano de saude para tratamento do segurado, como ocorrido no presente caso, a orientacao desta Corte e assente quanto a caracterizacao de dano moral, nao se tratando apenas de mero aborrecimento. 3. De outro lado, a alteracao das premissas firmadas no acordao recorrido exige novo exame do conjunto probatorio dos autos, providencia vedada no recurso especial pela Sumula 7 do STJ. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1016100/DF, Rel. Ministro RAUL ARAUJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 31/03/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAUDE. URGENCIA NAO CONFIGURADA. NEGATIVA DE COBERTURA. PRAZO DE CARENCIA. 1. O contrato de plano de saude deve, em circunstancias excepcionais, como a necessidade de tratamento de urgencia decorrente de doenca grave, ser ponderada a fim de assegurar o eficiente amparo a vida e a saude. 2. Aplicam-se as Sumulas n. 5 e 7 do STJ quando o acolhimento da tese versada no recurso especial reclama a interpretacao de clausulas contratuais e a analise dos elementos probatorios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 409.213/RJ, Rel. Ministro JOAO OTAVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 20/06/2014) Ademais, no que concerne ao termo inicial para a incidencia dos juros moratorios, nao se verifica o necessario e indispensavel prequestionamento do dispositivo apontado como violado. O prequestionamento resulta da circunstancia de a materia haver sido arguida pela parte recorrente no orgao colegiado, o que nao ocorreu. O recorrente sequer opos embargos de declaracao no intuito de reclamar a tese, e, portanto, deixou de atender ao comando constitucional que exige a presenca de causa decidida, como pressuposto para a interposicao do recurso excepcional. Portanto, nao havendo prequestionamento, nao cabe a admissao do recurso no que tange a violacao ao artigo 407 do CC. Por fim, e assente o entendimento de que nao cabe alegacao de dissidio jurisprudencial quanto ao valor arbitrado a titulo de indenizacao por danos morais. Isso porque a propria natureza dos danos morais e subjetiva, eis que o valor da indenizacao por danos morais e fixado com base na analise do caso concreto, nas peculiaridades do caso, nos limites da proporcao e da razoabilidade, e, portanto, a analise se encontraria no ambito fatico-probatorio, o que atrairia a incidencia da Sumula 7 do Superior Tribunal de Justica. Portanto, nao e possivel encontrar similitude fatica entre o acordao combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as conclusoes dispares ocorreram nao em razao de entendimentos diversos, mas em razao de fatos, provas e circunstancias especificas do caso concreto. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISAO PREVENTIVA. POSTERIOR ABSOLVICAO. INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO FATICO DA CAUSA, ENTENDEU NAO TER OCORRIDO ERRO JUDICIARIO, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REEXAME DE MATERIA FATICA. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 7/STJ. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NAO COMPROVADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisao monocratica publicada em 02/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigencia do CPC/73. II. No acordao objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem manteve sentenca que, por sua vez, julgara improcedente o pedido, em acao na qual o agravante postula a condenacao do ora agravado no pagamento de

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