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Diário PB - TRE

Ano 2018, Numero 231 Joao Pessoa, terca-feira, 11 de dezembro de 2018 Pagina 32
Ficam as partes intimadas, por intermedio de seus respectivos advogados, da DECISAO prolatada, nos autos do processo em epigrafe, a 
qual transcrevo abaixo:
                                              DECISAO
Vistos, etc.
Trata-se de contrarrazoes aos embargos de declaracao opostos as fls. 396/398 proposta pela Uniao (Fazenda Nacional) em face de 
Facebook Servicos Online do Brasil Ltda. (fls. 438/441).
Os embargos de declaracao foram propostos (fls. 396/403), sendo os autos remetidos a Uniao (Fazenda Nacional) para requerer o que 
entender de direito, oportunidade em que o titulo foi inscrito em divida ativa (fls. 414).
Decisao dos embargos de declaracao (fls. 432/433).
As presentes contrarrazoes aos embargos de declaracao foram propostas as fls. 438/441.
Manifestacao do Facebook Servicos Online do Brasil Ltda. (fls. 446/457).
E o relatorio. Decido.
Manifestacao tempestiva, razao pela qual a conheco. E que os autos foram a fazenda nacional para que requeresse o que entendesse de 
direito, mas nao para apresentar contrarrazoes aos embargos de declaracao, o que so foi feito pela Uniao quando teve vistas dos autos 
mediante carga para se manifestar sobre a decisao de embargos de declaracao (fls. 432/433). 
Portanto, o prazo para contrarrazoes nao poderia ter inicio a partir da simples carga, a teor dos precedentes do Superior Tribunal de Justica 
(REsp 1096354/ES, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2009, DJe 08/10/2009), os quais exigem intimacao 
especifica para o ato processual a ser realizado.
Agora, porem, restou suprido o vicio pela apresentacao das contrarrazoes, segundo o principio da instrumentalidade das formas
Entretanto, a par do contraditorio que se garante, mantenho os fundamentos da decisao lancada nos autos nos seus termos:
Disciplina o Codigo de Processo Civil no seu artigo 1.022, II, que cabem embargos de declaracao contra qualquer decisao judicial para suprir 
omissao de ponto ou questao sobre o qual devia se pronunciar o juiz de oficio ou a requerimento.
Os embargos de declaracao sao uma forma de integracao do ato decisorio, razao pela qual pressupoe a existencia de contradicao, 
obscuridade ou omissao da sentenca ou acordao combatido, destinando-se, assim, a corrigir vicios especificos que inquinem a decisao. 
Desse modo, nao se prestam ao reexame da substancia da materia julgada.
Sobre o assunto diz Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, IN VERBIS: Os embargos de declaracao tem finalidade de 
completar a decisao omissa ou, ainda, de aclara-la, dissipando obscuridades ou contradicoes. Nao tem carater substitutivo da decisao 
embargada, mas sim integrativo ou aclaratorio. Como regra, nao tem carater substitutivo, modificativo ou infringente do julgado. 
(Codigo de Processo Civil Comentado e Legislacao Processual Civil Extravagante em Vigor, 5a Edicao, Editora Revista dos Tribunais, 2001, 
pag. 1040). 
No caso em discussao, reconheco que a decisao vergastada omitiu questao sobre o qual devia se pronunciar o juiz a requerimento da 
embargante, pois cingiu-se a afirmar a necessidade da inscricao do valor da sancao em divida ativa, sem determinar a previa intimacao do 
devedor para pagar no prazo de 30 dias, sob pena de inscricao e execucao fazendaria, sendo assim laconica, ao meu sentir, apesar do 
esmero e dedicacao do magistrado que a prolatou.
Assim, passo a integrar a sentenca atacada. 
Pela leitura literal do art. 4o da Portaria no 288/2005, do art. 3o da Resolucao 21.975/2004 e do inciso III do art. 367 da Lei no 4.737/65 nao 
se conclui de pronto a necessidade de previa intimacao da parte devedora para pagar a multa antes da inscricao em divida ativa, pois poderse-ia compreender que sua mora no recolhimento decorreria do simples decurso do prazo de 30 dias apos o transito em julgado.
Contudo, consulta realizada ao TSE assentou que deve haver previa intimacao especifica do devedor para pagar a multa no prazo de 30 
dias, vejamos: CONSULTA. TRE. PRESIDENTE. CORREGEDORA. FORMULACAO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECEBIMENTO. MATERIA. 
ADMINISTRACAO. JUSTICA ELEITORAL. RELEVANCIA. PRAZO. RECOLHIMENTO. MULTA ELEITORAL. PARTE DEVEDORA. INTIMACAO. 
NECESSIDADE. 1.  Apos o transito em julgado da decisao condenatoria, o prazo de 30 (trinta) dias, previsto no art. 3o da REs.-TSE no 
21.975/2004, deve iniciar-se a partir da intimacao da parte devedora para o recolhimento da multa nela imposta. 2.  Consulta recebida 
como processo administrativo em razao da relevancia da materia, com proposta de adequacao do art. 3o da Res.-TSE no 21.975/2004. 
(Consulta no 38517, Acordao, Relator(a) Min. Luciana Christina Guimaraes Lossio, Publicacao:  DJE - Diario de justica eletronico, Volume  , 
Tomo  48, Data 10/03/2016, Pagina 4)
Diante do exposto, acolho os embargos declaratorios para determinar a intimacao do embargante para realizar o pagamento da astreintes, 
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