Busca de Diários Oficiais


Diário MS - Justiça 2a

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o.
Publicacao: sexta-feira, 14 de fevereiro de 2020 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 2a Instancia Campo Grande, Ano XX - Edicao 4437 130
PATOLOGIA RECURSO REJEITADO. I - Nao ha omissao quanto ao indeferimento de medicamente sob a alegacao de que ha
laudo nos autos que indica que a paciente utilizou medicamento pela rede publica sem exito e que e grave o seu caso, vez que
a conviccao do julgador do art. 372 do CPC, partiu do fato de que a autora nao comprovou que os medicamentos pleiteados
sao imprescindiveis para o seu tratamento considerando existem outras opcoes oferecidas pela rede publica para o mesmo
tratamento, sem se descurar que ja utilizou um dos medicamentos do SUS e da gravidade de sua patologia. Portanto, nao de
trata de omissao quanto aos elementos dos autos, mas sim, de nao acolhimento deste elementos dos autos, o que nao configura
omissao, mas sim, regra de julgamento (improcedencia do pedido por estar em desacordo ao sistema de precedente do STJ e
STF sobre o tema de madicamentos). II - Recurso Rejeitado. A C O R D A O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam
os juizes da 4a Camara Civel do Tribunal de Justica, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, rejeitaram os
embargos, nos termos do voto do relator.
Embargos de Declaracao Civel no 0800174-48.2019.8.12.0018/50000
Comarca de Paranaiba - 2a Vara Civel
Relator(a): Des. Julio Roberto Siqueira Cardoso
Embargante: Municipio de Paranaiba
Proc. Municipio: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS)
Proc. Municipio: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS)
Embargada: Karla Castro Maia Costa
Advogada: Taiz Cristina Pereira da Silva Xavier (OAB: 17532/MS)
EMENTA - EMBARGOSDE DECLARACAO EM REMESSA NECESSARIA E APELACAO CIVEL ACAO DE OBRIGACAO DE
FAZER C.C COBRANCA SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE PRELIMINAR DE INSTAURACAO
DE INCIDENTE DE UNIFORMIZACAO DE JURISPRUDENCIA REJEITADA ALEGACAO DE DECADENCIA DO DIREITO
DA AUTORA NAO CONHECIDA INOVACAO RECURSAL MERITO OMISSAO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL VICIOS
INEXISTENTES IMPOSSIBILIDADE DE REANALISE DO JULGADO PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSIDADE
EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS. O incidente de uniformizacao de jurisprudencia, tendo em vista
sua natureza preventiva de dissenso jurisprudencial, nao constitui forma de irresignacao recursal. Impoem-se, por isso, seja
apresentado em momento anterior ao julgamento do recurso, cujo processamento constitui faculdade do relator. A C O R D A O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juizes da 4a Camara Civel do Tribunal de Justica, na conformidade da ata
de julgamentos, Por unanimidade, conheceram em parte e rejeitaram os embargos, nos termos do voto do relator.
Embargos de Declaracao Civel no 0800231-05.2019.8.12.0006/50000
Comarca de Camapua - 2a Vara
Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel
Embargante: Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso do Sul
DPGE - 2a Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS)
Embargante: Miguel Rocha Pereira
DPGE - 2a Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS)
RepreLeg: Belmira Pereira dos Santos
Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS)
Interessado: Municipio de Camapua
Proc. Municipio: Marcela Vieira Rodrigues Murata (OAB: 18872A/MS)
EMENTA - EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO ILEGITIMIDADE DA PARTE PARA RECORRER DE
HONORARIOS ADVOCATICIOS - OMISSAO AFASTADA INTUITO DE REDISCUTIR MATERIA DECIDIDA IMPOSSIBILIDADE -
PREQUESTIONAMENTO AFASTADO EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Nao ha omissao, pois entendeu-se que
em relacao a Sumula 306 do STJ, ja nao e mais possivel a compensacao de honorarios com o CPC de 2015, cuja alteracao
passou a influenciar diretamente na legitimidade da parte para recorrer de honorarios advocaticios. Ademais, concluiu-se que,
a partir da regra disposta no art. 99,  5o do CPC, os honorarios de sucumbencia pertencem exclusivamente ao advogado,
nao possuindo a parte interesse em recorrer exclusivamente dos honorarios. 2. Logo, nao ha vicios a serem sanados, sendo
que os fundamentos destes embargos declaratorios caracterizam verdadeiro e inequivoco inconformismo com o resultado do
julgamento e visam a rediscussao a materia decidida, o que nao e possivel nesta via eleita. 3. O julgador nao esta obrigado a
se manifestar sobre todos os dispositivos legais aventados pelas partes, sendo certo que a ausencia de analise das normas
constitucionais e infraconstitucionais mencionadas nao se traduz em omissao. 4. A mencao expressa aos dispositivos legais
invocados nao se faz necessaria, pois e pacifico que o Superior Tribunal de Justica admite o prequestionamento implicito.
A C O R D A O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juizes da 4a Camara Civel do Tribunal de Justica, na
conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do relator.
Apelacao Civel no 0800328-67.2018.8.12.0029
Comarca de Navirai - 2a Vara
Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel
Apelante: Wellington Pereira de Carvalho Guerra
Advogado: Artur Guilherme Rodrigues Trombeti (OAB: 16248/MS)
Apelado: Anhanguera Educacional Ltda
Advogado: Daniela Cabette de Andrade (OAB: 9889B/MT)
EMENTA - APELACAO CIVEL ACAO DE RESCISAO CONTRATUAL, C/C INDENIZACAO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS SENTENCA QUE DECLAROU A RESCISAO DO CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVICOS EDUCACIONAIS
COM A RESTITUICAO DE VALORES DANOS MORAIS NAO CONFIGURADOS MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL
INSCRICAO DO NOME INOVACAO DA CAUSA DE PEDIR - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O
mero inadimplemento contratual por si so nao se mostra suficiente para fins de condenacao em danos morais. Muito embora
o apelante alegue que mudou completamente sua rotina junto ao trabalho e familia, bem como sentiu-se humilhado ao ver
seu projeto recem retomado (volta aos estudos) desmoronar em virtude do total descaso e desdenho da apelada, inexiste
nos autos elementos que possam corroborar com o alegado. 2. Quanto a assertiva de que no curso do processo a apelante
teria negativado o nome do autor, necessario se faz observar que aludida informacao nao foi trazida aos autos quando ainda
tramitava em primeiro grau. Afora isso, a copia anexada ao corpo do recurso refere-se ao Score do autor, cuja consulta foi

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.