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Diário GO - Tribunal de Justiça

da proporcionalidade e da razoabilidade na fixacao do valor da condenacao. Assim,
por entender que tais principios foram observados, a manutencao do valor da
indenizacao por danos morais e medida impositiva.
Ressalto que, por ser a manutencao do valor da indenizacao a titulo de danos morais,
medida impositiva, perfeitamente comportavel o julgamento monocratico ao presente
caso.
Como se verifica, as alegacoes do agravante foram devidamente apreciadas e rebatidas
na Decisao Monocratica impugnada, de modo que o inconformismo da construtora
recorrente, por meio do Agravo Interno, nao se firmou em nenhum argumento novo que
pudesse ensejar a modificacao do julgado.
Desta forma, a argumentacao expendida pela empresa Agravante nao modificou o
convencimento assentado na decisao monocratica, ora recorrida, uma vez que nao restou
comprovado que os fundamentos dela nao sao contrarios a jurisprudencia dominante deste
Tribunal, ou dos Tribunais Superiores, pelo contrario, nao apresentou o Recorrente qualquer
argumento capaz de alterar o entendimento anteriormente esposado, devendo o decisum ser
mantido, por seus proprios fundamentos.
Por fim, repiso que o argumento de que o recurso apelatorio nao poderia ter sido julgado
monocraticamente nao merece ser acolhido, principalmente porque com o presente
Agravo Interno os autos sao remetidos e analisados pelo Colegiado, o qual confirmara, ou
nao, a decisao monocratica, ora recorrida, ficando prejudicado o pedido do Agravante,
neste aspecto.
Neste contexto, tenho que os fundamentos embasadores do inconformismo do Recorrente nao
se mostram habeis a gerar o acolhimento de sua pretensao recursal. Neste sentido, manifesta-se
o Tribunal de Justica de Goias:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS A EXECUCAO
FISCAL. ROL TAXATIVO DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. I.
Inadmissivel o Agravo de Instrumento interposto contra decisao que nao se enquadra
no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC. II. Ausentes argumentos novos que
demonstrem o desacerto dos fundamentos utilizados na decisao agravada, nega-se
provimento ao agravo interno. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.
(TJGO, 1a Camara Civel, Agravo de Instrumento no 5060206-39.2018.8.09.0000, Rel. Des.
Amelia Martins de Araujo, julgado em 26/10/2018, DJe de 26/10/2018). Grifei.
AGRAVO INTERNO NA APELACAO CIVEL. ACAO ORDINARIA. SOBRESTAMENTO
DO FEITO. MEDIDA INCOMPORTAVEL. INSTAURACAO DE INCIDENTE DE DEMANDAS
REPETITIVAS. PEDIDO INDEFERIDO. AUSENCIA DE FUNDAMENTOS RELEVANTES A
ENSEJAR A REFORMA DA DECISAO AGRAVADA. (...) 3. Ausentes argumentos
relevantes que demonstrem o desacerto dos fundamentos utilizados na decisao
monocratica, nega-se provimento ao Agravo Interno. AGRAVO INTERNO CONHECIDO
E DESPROVIDO. (TJGO, 5a Camara Civel, Apelacao no 0291392-48.2016.8.09.0164, Rel.
Des. Francisco Vildon Jose Valente, julgado em 29/06/2018, DJe de 29/06/2018). Grifei.
Nesta senda, constatada a inexistencia de argumentacao capaz de alterar o ato decisorio,
ou qualquer abusividade na decisao agravada, nao ha porque reconsidera-la, razao pela
qual a mantenho incolume e, por conseguinte, submeto seu exame ao crivo dos ilustres
Desembargadores componentes desta Camara.
Dessarte, nao dissuadido pelas razoes recursais, e por nao considerar configurada a mafe do recorrente ou a manifesta improcedencia do Agravo Interno, deixo de fixar a multa
prevista no art. 1.021,  4o, CPC.
NR.PROCESSO:
0303299.43.2015.8.09.0006
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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