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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 193 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 004. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0009580-08.2003.8.19.0014 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA Acao: 0009580-08.2003.8.19.0014 Protocolo: 3204/2018.00651570 - APTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: LUCIANO KEZEN PADRAO APDO: MARIA DA PENHA G. DE AZEVEDO Relator: DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO Ementa: APELACAO CIVEL. EXECUCAO FISCAL. IPTU. EXERCICIOS DE 1997 A 2001. SENTENCA QUE DECLAROU A PRESCRICAO DA PRETENSAO E EXTINGUIU O PROCESSO, NA FORMA DO ART. 269, IV C/C ART. 598 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INSURGENCIA DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL. EXECUTIVO FISCAL AJUZADO EM DEZEMBRO DE 2002, DENTRO DO PRAZO LEGAL, PARALISADO POR VARIOS ANOS AGUARDANDO REALIZACAO DE ATO QUE INCUMBE EXCLUSIVAMENTE AO CARTORIO. INCIDENCIA DO POSICIONAMENTO CONSOLIDADO NO VERBETE 106 DA SUMULA DO STJ. ANULACAO DA SENTENCA QUE SE IMPOE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 005. APELACAO 0118566-07.2017.8.19.0001 Assunto: Promocao / Regime / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0118566-07.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00665279 - APELANTE: MARCO AURELIO FERREIRA DOS SANTOS BENITES ADVOGADO: RENATO BERNARDINO DE SOUZA OAB/RJ-176405 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARIANA LOJA TAPIAS Relator: DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ACAO DECLARATORIA C/C OBRIGACAO DE FAZER. POLICIAL MILITAR. PROMOCAO POR RESSARCIMENTO DE PRETERICAO.SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. IRRESIGNACAO DO AUTOR QUE NAO MERECE PROSPERAR.PROMOCAO DO POLICIAL PARADIGMA EFETUADA POR FORCA DE DECISAO JUDICIAL, DE CARATER PRECARIO, POSTERIORMENTE REVOGADA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO COM VISTAS A ANULACAO DO ATO DE PROMOCAO.INOCORRENCIA DE ERRO ADMINISTRATIVO A CARACTERIZAR A PRETERICAO. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL.PRETENSAO RECURSAL QUE NAO MERECE ACOLHIDA. SENTENCA QUE SE MANTEM.CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 006. APELACAO 0006659-85.2017.8.19.0014 Assunto: Inclusao Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL Acao: 0006659-85.2017.8.19.0014 Protocolo: 3204/2018.00661674 - APELANTE: EDMARD RANGEL FILHO ADVOGADO: MARCOS HORACIO DE CASTRO FILHO OAB/RJ-204783 ADVOGADO: FLAVIO GOMES DA SILVA OAB/RJ-124903 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 APELADO: OS MESMOS APELADO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES OAB/RJ-102800 Relator: DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACOES DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE DECLARACAO DE INEXISTENCIA DE DEBITO, OBRIGACAO DE FAZER, RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSACAO POR DANOS MORAIS. SENTENCA CONJUNTA. AUTOR QUE COMPROVA O PAGAMENTO REGULAR DAS FATURAS DE COBRANCA QUE ENSEJARAM O APONTE NEGATIVO E A INTERRUPCAO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA A SUA UNIDADE CONSUMIDORA. AUSENCIA DE REPASSE DO PAGAMENTO PELA INSTITUICAO FINANCEIRA QUE SE CARACTERIZA COMO FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO EVIDENCIADA. DANOS MORAIS QUE SE CARACTERIZAM IN RE IPSA. VERBETES 89 E 192 DA SUMULA DESTA CORTE. VERBA COMPENSATORIA QUE SE MANTEM, POR ESTAR EM CONSONANCIA COM OS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, EM ESPECIAL OS VALORES OBJETO DO ACORDO CELEBRADO COM A CORRE. VERBETE 343 DA SUMULA DESTA CORTE.HONORARIOS FIXADOS DE ACORDO COM OS CRITERIOS ESTABELECIDOS PELO ART. 85, 2o, DO CPC E QUE SE MOSTRAM COMPATIVEIS COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA E COM O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO DO AUTOR.MANUTENCAO DA SENTENCA POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 007. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0011979-10.2003.8.19.0014 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA Acao: 0011979-10.2003.8.19.0014 Protocolo: 3204/2018.00657534 - APTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ADVOGADO: LUCIANO KEZEN PADRAO OAB/RJ-079059 APDO: JOSE ANTONIO GOMES DOS SANTOS Relator: DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. EXECUCAO FISCAL. MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO RELATIVO AOS EXERCICIOS DE 1997 A 2001. INSURGENCIA DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL CONTRA A SENTENCA QUE DECLAROU A PRESCRICAO DA PRETENSAO DO EXEQUENTE.AJUIZAMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA AINDA SOB A VIGENCIA DA REDACAO ORIGINAL DO ART. 174, I, DO CTN. TRANSCURSO DO LAPSO EXTINTIVO SEM A PERFECTIBILIZACAO DO ATO CITATORIO.EXECUCAO FISCAL PARALISADA POR VARIOS ANOS AGUARDANDO REALIZACAO DE ATO QUE INCUMBIA EXCLUSIVAMENTE AO CARTORIO. INCIDENCIA DO POSICIONAMENTO CONSOLIDADO NO VERBETE 106 DA SUMULA DO STJ.ANULACAO DA SENTENCA QUE SE IMPOE.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 008. APELACAO 0028480-10.2010.8.19.0203 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0028480-10.2010.8.19.0203 Protocolo: 3204/2018.00648152 - APTE: LELIA SIMOES DE AZEVEDO ADVOGADO: ANDERSON BARBOZA DE OLIVEIRA OAB/RJ-178582 APDO: GILVANA KNUPP KNUST ADVOGADO: SARITA ALVES FERREIRA PAIVA OAB/RJ-138435 Relator: DES. JESSE TORRES PEREIRA JUNIOR Ementa: APELACAO. Obrigacao de fazer, c/c reparatoria de danos material e moral. O fato de a parte autora nao se haver manifestado acerca de peticao apresentada pela parte re nao configura abandono. Marcha processual que nao dependia da pratica de atos processuais pela autora. Uma vez instaurada a relacao processual, compete ao Juiz impulsionar fazer avancar o processo de fase em fase, ate exaurir a funcao jurisdicional. Principios do impulso oficial, da primazia do julgamento de merito e da cooperacao (artigos 2o, 4o e 6o do CPC/15). Sentenca anulada.Recurso a que se da provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 009. APELACAO 0000629-88.2018.8.19.0211 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: PAVUNA REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0000629-88.2018.8.19.0211 Protocolo: 3204/2018.00663909 - APELANTE: VIACAO RUBANIL LTDA ADVOGADO: JOSE MARCOS GOMES JUNIOR OAB/RJ-077857 APELADO: VIDROS RIO 2004 LTDA ADVOGADO: ANDRE DA SILVA TEIXEIRA OAB/RJ-084892 Relator: DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO Ementa: APELACAO CIVEL. EMBARGOS A EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. DUPLICATA MERCANTIL UNICA, PROTESTADA POR INDICACAO, QUE ENGLOBA A TOTALIDADE DAS FATURAS PARCIAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS DEVIDAMENTE ASSINADOS POR PREPOSTO DA DEVEDORA. TITULO LIQUIDO, CERTO E EXIGIVEL. ARTS. 13, 1o, E 15, II, DA LEI

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