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Diário CE - Executivo

da pontuacao de titulacao do autor em relacao a experiencia profissional,
atribuindo 3,00 (tres) pontos no item exercicio de atividade de direcao na
area juridica, no setor publico ou privado, ato continuo, analise a classificacao do agravante, VICENTE LUIS CARVALHO DE ALENCAR, afim de
verificar a possibilidade de inclusao de seu nome na lista dos candidatos aptos
a participar do Curso de Formacao e Treinamento Profissional, na Academia
de Policia Civil do Estado do Ceara a depender da posicao alcancada pelo
agravante, sem qualquer criterio de discriminacao, ate o pronunciamento final
da presente demanda. O candidato foi matriculado no Curso de Formacao
e concluiu o referido Curso. O requerente nao apresenta pendencia em fases
no Concurso em apreco. O autor e parte em outra acao 2008.0036.5518-7,
ordinaria, 1a VFP, cujo requerido e o Estado do Ceara e nao temos conhecimento da decisao judicial desta acao.
Situacao 29  VICTOR TIMBO DE LIMA
Aprovado nas quatro primeiras fases do Concurso. Ato Administrativo, publicado no DOE de 11/08/2008, excluiu o autor do Certame. Decisao Judicial
exarada no processo no2008.0036.5317-6, Ordinaria, 2a VFP, cujos requeridos
foram o Estado do Ceara e a FUNECE, determina a reinclusao do autor no
Concurso e a contagem de sua pontuacao dos Titulos, que dependendo de
sua colocacao possa participar do Curso de Formacao. Segue, a transcricao,
na integra, da Decisao Judicial, do dia 10/11/2008: Ante o exposto, concedo
a medida liminar requestada, nao como forma de antecipacao de tutela, mas
como medida cautelar em carater incidental (CPC, art.273, 7o), para o fim
de determinar que os autores sejam reincluidos no concurso publico para o
cargo de Delegado de Policia Civil do Estado do Ceara, regido pelo edital
no014/2006, bem como que seja procedida a imediata contagem da pontuacao dos titulos apresentados de acordo com as normas editalicias e que em
caso das respectivas colocacoes alcancadas estiverem dentro do triplo do
numero de vagas, que possam participar na 5a fase do certame, qual seja
o Curso de Formacao e Treinamento Profissional na Academia da Policia
Civil do Estado do Ceara, abonando-se as faltas anteriores a suas efetivas
matriculas e reservando-lhes vagas em caso de aprovacao, ate ulterior deliberacao deste juizo. No dia 11/11/2008, foi dado o seguinte despacho para
ser convocado para o Curso de Formacao e Treinamento Profissional (5a
Fase). Por determinacao judicial foi matriculado no Curso de Formacao e
Treinamento Profissional (5a Fase) e concluiu o referido Curso, entretanto
sua conclusao ocorreu somente apos a divulgacao do Edital de Classificacao
Final do Concurso (Edital no99/ 2009, publicado no Diario no embargo interposto pelo autor referente a sua reinclusao no Curso e Avaliacao de Titulos:
ISTO POSTO, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATORIOS, PARA
DETERMINAR QUE OS EMBARGANTES SEJAM IMEDIATAMENTE
MATRICULADOS NO CURSO DE FORMACAO E TREINAMENTO
PROFISSIONAL DE DELEGADO, SEM QUALQUER DISCRIMINACAO
E, ENQUANTO MATRICULADOS, SER PROCEDIDA A CONTAGEM
DA PONTUACAO DOS TITULOS APRESENTADOS DE ACORDO COM
AS NORMAS EDITALICIAS. O candidato teve seus Titulos avaliados. O
candidato foi matriculado no Curso de Formacao e Treinamento Profissional
(5a Fase) e concluiu o referido Curso. O impetrante nao apresenta pendencia
em fases no Concurso em apreco.
Situacao 30  VIRGINIA FERREIRA GORGONIO
Aprovada nas quatro primeiras fases do Concurso. Foi matriculada no Curso de
Formacao e Treinamento Profissional (5a Fase). A candidata foi desligada, por
meio da Portaria no016/09-APOC, de 03/07/2009, da Academia de Policia Civil
do Estado do Ceara, publicada no DOE de 03/ 07/2009, da disciplina Plantao
Supervisionado, em virtude de ter ultrapassado o limite de 15% de faltas,
previsto no Plano de Curso publicado no DOE de 04/11/2008. Decisao Judicial
do dia 09/07/2009, exarada no processo no2009.0020.4614-2, Ordinaria, 3a
VFP, cujo requerido foi o Estado do Ceara, determina que seja suspenso o
ato publicado no DOE do dia 03/07/2009 e que seja a candidata reincluida no

DIARIO OFICIAL DO ESTADO | SERIE 3 | ANO XI No093 | FORTALEZA, 20 DE MAIO DE 2019
Certame nas mesmas condicoes em que se encontrava quando foi eliminada.
Segue, a transcricao, na integra, da Decisao Judicial: Assim, por vislumbrar
preenchidos os requisitos imprescindiveis a outorga vindicada, notadamente
diante do contexto fatico exposto e da documentacao ofertada com a peca
vestibular, hei por bem DEFERIR o pedido antecipatorio requestado, para
o fim de determinar incontinenti a suspensao do ato publicado no diario
oficial de no121 de 03 de julho de 2009, bem como a reinclusao ao certame
a aluna VIRGINIA FERREIRA GORGONIO, nas mesmas condicoes em
que alcancara quando de sua eliminacao, ate ulterior deliberacao deste juizo.
Situacao 31  JOSE MAURICIO VASCONCELOS JUNIOR
Aprovado nas tres primeiras fases. No Exame de Capacidade Fisica, entretanto,
foi considerado Nao Apto na Prova Corrida de 12 minutos. Interpos acao
judicial. Decisao judicial exarada no processo no90163-40.2007.8.06.0001,
Mandado de Seguranca, 6a VFP, determina que seja designada data posterior
para o candidato ser submetido a novo Exame de Capacidade Fisica. Diante
da decisao, o autor foi submetido a nova Prova Corrida de 12 minutos,
integrante do Exame de Capacidade Fisica, na condicao sub judice, no dia
12/02/2008 e foi considerado APTO. O candidato teve seus Titulos avaliados.
Foi convocado para a 5a fase (Curso de Formacao e Treinamento Profissional),
na condicao sub judice. Foi matriculado no Curso de Formacao e Treinamento
Profissional (5a Fase) e concluiu o referido Curso. O impetrante nao teve seu
nome incluido no Edital de Classificacao Final do Concurso (Edital no99/2009,
publicado no Diario Oficial do Estado de 04/08/ 2009) tendo em vista a sua
eliminacao do referido Curso, uma vez que na disciplina Fundamentos
da Gerencia Integrada em Situacoes de Crise e Desastre obteve a media
4,00 (quatro), inferior, portanto, a media estabelecida no item 202 do Edital
do Certame. Em decisao judicial exarada em outro processo (no007028998.2009.8.06.0001, Procedimento Ordinario) foi determinada a publicacao
do resultado da Investigacao Social dos candidatos, bem como a inclusao
de seu nome, de suas notas e de sua classificacao no Certame. Segue, na
integra, a decisao judicial: Diante do exposto, Determino ao Estado do Ceara
que republique a lista de classificacao final, constante no Edital no99/2009,
publicada no Diario Oficial do Estado de 04 de agosto de 2009; republicacao
esta que devera incluir o nome, as notas e a classificacao do promovente no
certame, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diaria de R$1.000,00
(um mil reais), sem prejuizo de possiveis sancoes administrativas e penais.
Situacao 32  MERCIA MARILIA MENDES RIBEIRO
Aprovada nas quatro primeiras fases. Nao obteve pontuacao suficiente para
ser convocada para o Curso de Formacao e Treinamento Profissional (5a
Fase). Por determinacao judicial exarada nos autos do Processo No013095733.2012.8.06.0000 foi matriculada no Curso de Formacao e Treinamento
Profissional (5a Fase) e concluiu o referido Curso, entretanto sua conclusao
ocorreu somente apos a divulgacao do Edital de Classificacao Final do
Concurso (Edital no99/2009, publicado no Diario Oficial do Estado de
04/08/2009). Em decisao administrativa, a PGE orientou que fossem procedidas as diligencias necessarias a fim de nomea-la e empossa-la no cargo
pretendido, de acordo com Parecer elaborado por aquela douta Procuradoria.
Por esta razao foi elaborada a 8a Reclassificacao para o cargo de Delegado
de Policia Civil de 1a Classe, e nesta a autora foi incluida.
Situacao 33  JOAO HENRIQUE DA SILVA NETO
Aprovado nas quatro primeiras fases. Nao obteve pontuacao suficiente para
ser convocado para o Curso de Formacao e Treinamento Profissional (5a
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