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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 442 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 067. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0000636-20.2015.8.19.0071 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: PORTO REAL/QUATIS VARA UNICA Acao: 0000636-20.2015.8.19.0071 Protocolo: 3204/2017.00646628 - APTE: MUNICIPIO DE PORTO REAL ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA DA COSTA OAB/RJ-138897 APDO: JOAO PEDRO SOARES CALIXTO REP/P/S/MAE R.Legal: ALESSANDRA SOARES DE MORAES CALIXTO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. O PRESENTE RECURSO SERA APRECIADO DE ACORDO COM A ANTIGA LEI DE RITOS CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. VAGA DE MENOR EM CRECHE.ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. DIREITO A EDUCACAO. PRIORIDADE ABSOLUTA. ART. 208, IV, COMBINADO COM 211, 2o, DA CONSTITUICAO FEDERAL. PROTECAO INTEGRAL. O dever do Estado com a educacao sera efetivado mediante garantia da educacao infantil em creche e pre-escola, conforme preceitua o art. 208 da Constituicao Federal. Os Municipios devem atuar prioritariamente no ensino fundamental e educacao infantil. Artigo 211, 2o do mesmo diploma legal.Com efeito para justificar a sua inercia, o Municipio se socorre na "reserva do possivel e na separacao dos Poderes. Insta ser enfatizado que, ainda que nao seja a sua funcao precipua, cabe ao Poder Judiciario, quando provocado, ante a omissao estatal consubstanciada na inexistencia de politicas publicas, a sua manifestacao a fim de garantir direitos constitucionalmente positivados aos quais se e conferida aplicabilidade imediata. Assim, o Poder Judiciario, no exercicio de suas funcoes, pode impor ao Poder Executivo o cumprimento de direitos fundamentais, amparados em nossa Lei Maior, nao havendo que se falar em afronta ao principio da separacao dos Poderes. Por sua vez, a reserva do possivel, que se presume nestas circunstancias, nao pode servir de escusa ao descumprimento de mandamento fundado em sede constitucional, notadamente quando acarretar a supressao de direitos fundamentais, em atencao ao minimo existencial e ao postulado da dignidade da pessoa humana. Honorarios advocaticios devidamente fixados, tendo o Juizo de primeiro grau observado os principios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. --- ESTEVE PRESENTE, PELO MINISTERIO PUBLICO, A PROCURADORA, DRA. ROSANI DA CUNHA GOMES. 068. APELACAO 0001869-57.2015.8.19.0037 Assunto: Realizacao de Exames / Cirurgia de Eficacia Nao Comprovada / Medicamento / Tratamento / Cirurgia de Eficacia nao comprovada / Tratamento Medico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL Acao: 0001869-57.2015.8.19.0037 Protocolo: 3204/2017.00641275 - APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: PATRICIA CANTO CONDACK DE OLIVEIRA OAB/RJ-092932 Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 069. APELACAO 0002911-78.2017.8.19.0003 Assunto: Internacao Hospitalar / Tratamento Medico-Hospitalar / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Acao: 0002911-78.2017.8.19.0003 Protocolo: 3204/2017.00663513 - APELANTE: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: KESYA R OLIVEIRA APELADO: ERINON FERREIRA RODRIGUES ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Funciona: Defensoria Publica Ementa: Apelacao Civel. Obrigacao de Fazer. Pretensao do Autor a realizacao de biopsia de prostata. Lei 8.80/90. SUS - Sistema Unico de Saude. Direitos a saude e a vida. Principio da dignidade da Pessoa Humana. Responsabilidade solidaria dos entes federativos. Sumula no 65, deste Tribunal.Sentenca de procedencia do pedido, confirmando a decisao que antecipou a tutela, pela qual foi determinada a realizacao do exame, condenando-se o Municipio Reu a arcar com o pagamento de honorarios sucumbenciais em valor consentaneo a Sumula 182, deste Tribunal e, com a taxa judiciaria. Inconformismo manifestado pelo Reu, quanto a sua condenacao ao pagamento da taxa judiciaria. Embora goze o Municipio Apelante de isencao relativa as custas processuais, nao dispoe do mesmo beneficio no tocante a taxa judiciaria, uma vez que nao comprovou a reciprocidade em favor do Estado. Isencao estabelecida no art. 115, caput, do Codigo Tributario do Estado do Rio de Janeiro que somente beneficia os entes publicos somente quando agem na posicao processual de autores. Aplicacao da Sumula 145 do TJRJ. Enunciado no 42 do FETJ. Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal. Sentenca que se mantem em reexame necessario. Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 070. APELACAO 0004467-46.2010.8.19.0073 Assunto: Despesas Condominiais / Condominio em Edificio / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: GUAPIMIRIM VARA UNICA Acao: 0004467-46.2010.8.19.0073 Protocolo: 3204/2017.00629100 - APELANTE: ANANIAS FRANCISCO DE SOUZA ADVOGADO: CHRISTIANE SANTIAGO DA SILVA OAB/RJ-139970 APELADO: CONDOMINIO VALE DO RIO ADVOGADO: EDSON CANDIDO DA SILVEIRA OAB/RJ-095506 ADVOGADO: MARIA ISABEL CAMPANINI OAB/RJ-107281 Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA DE COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGACAO DE NATUREZA PROPTER REM DERIVADA DO RATEIO DAS DESPESAS DO CONDOMINIO. INADIMPLEMENTO DEVIDAMENTE COMPROVADO QUANTO AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGACOES VENCIDAS. A PARTE RE NAO NEGA A EXISTENCIA DE DEBITOS, AFIRMANDO APENAS QUE PASSA POR DIFICULDADES FINANCEIRAS. ALEGA O APELANTE QUE RECONHECEU TAO SOMENTE OS DEBITOS REFERENTES AO PERIODO DE 2005 A 2010, ASSIM, DEVE-SE AFASTAR A SUA OBRIGACAO DE PAGAR AS COTAS VINCENDAS, BEM COMO OS HONORARIOS ADVOCATICIOS FORAM FIXADOS EM VALOR EXCESSIVO. Diante do que determina o art. 323, do novo CPC, Correta a sentenca ao condenar o reu ao pagamento das cotas condominiais vincendas. O Juizo de primeiro grau observou os principios da razoabilidade e proporcionalidade no momento da fixacao dos honorarios advocaticios. Condenacao do recorrente em honorarios advocaticios recursais. Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 071. APELACAO 0007921-52.2014.8.19.0054 Assunto: Auxilio-Doenca Acidentario / Beneficios em Especie / DIREITO PREVIDENCIARIO Origem: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL Acao: 0007921-52.2014.8.19.0054 Protocolo: 3204/2017.00648340 - APELANTE: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.FED.: GUIDO ARRIEN DUARTE APELADO: AILSON DOS SANTOS ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA OAB/RJ-142273 Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Funciona: Ministerio Publico Ementa: Apelacao. Acao acidentaria. Nexo causal demonstrado. Laudo pericial demonstrando incapacidade para atividade laborativa. No contexto fatico, restou devidamente comprovado, atraves dos documentos de fls. 124/125 (indexador 132), que o demandante trabalhou como empregado entre 06/07/2015 e 04/04/2016. Incide, desta forma, a norma prevista no artigo 60, 6o da Lei 8.213/90: "O segurado que durante o gozo do auxilio-doenca vier a exercer atividade que lhe garanta subsistencia podera ter o beneficio cancelado a partir do retorno a atividade." Quanto aos onus sucumbenciais, o INSS

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