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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
576Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
Lei Estadual no 16.132/16). Sem honorarios advocaticios (art. 18 da Lei no 7.347/85). Publique-se e intime-se. Transitada em 
julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuicao.
ADV: RAIMUNDO DA SILVA ARAUJO NETO (OAB 37880/CE), ADV: RAIMUNDO DA SILVA ARAUJO (OAB 3774/CE) - 
Processo 0043076-05.2018.8.06.0001 - Mandado de Seguranca - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - IMPETRANTE: Cleumar 
Maria Xavier Teixeira - IMPETRADO: Superintendente do Ipem - Instituto de Pesos e Medidas de Fortaleza - IPM - Reservome sobre o pedido de provimento liminar. Notifique-se a autoridade coatora para, querendo, apresentar informacoes no prazo 
de 10(dez) dias. De-se ciencia do feito ao orgao de representacao judicial da pessoa juridica interessada,no caso o IPEM, 
enviando-lhe copia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. Publique-se.
ADV: FABIANO ALDO ALVES LIMA (OAB 8767/CE) - Processo 0150949-11.2011.8.06.0001 (apensado ao processo 069130307.2000.8.06.0001) - Embargos a Execucao - Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao - EMBARGANTE: Estado 
do Ceara - EMBARGADO: Maria Zeli Coelho Cavalcante - Tal circunstancia elide o litigio, autorizando o julgamento do processo 
no estado em que se encontra. Assim sendo, considerando os elementos do processo e tudo o mais que dos presentes autos 
consta, hei por bem de, por esta minha sentenca e para que se produzam no campo material todos os consectarios juridicos 
e legais pertinentes, julgar procedente os presentes embargos a execucao opostos pelo ESTADO DO CEARA, fixando o valor 
devido em R$ 3.014,48 (tres mil, quatorze reais e quarenta e oito centavos), devendo ser expedido uma RPV em favor da 
exequente no valor de R$ 2.740,44 (dois mil, setecentos e quarenta reais e quarenta e quatro centavos) e outra RPV em 
favor do seu causidico no valor de R$ 274,04 (duzentos e setenta e quatro reais e quatro centavos). Publique-se e intime-se. 
Decorrido prazo para eventuais recursos, expecam-se as RPVs.
ADV: FRANCISCO CESAR MARIANO (OAB 20991/CE) - Processo 0155194-21.2018.8.06.0001 - Mandado de Seguranca - 
ICMS/ Imposto sobre Circulacao de Mercadorias - IMPETRANTE: R. N. de Oliveira Ceramica - IMPETRADO: Coordenador da 
Coordenadoria de Execucao Tributaria da Secretaria da Fazenda do Governo do Estado do Ceara - Em face do exposto, defiro 
a medida liminar requerida, determinando ao impetrado que se abstenha de cobrar o ICMS sobre a Reserva Contratada nas 
faturas de energia do impetrante, ate ulterior deliberacao deste Juizo. Oficie-se a COELCE para tomar providencias para o fiel 
cumprimento desta decisao. Notifique-se a autoridade coatora para, querendo, apresentar informacoes no prazo de 10 (dez) 
dias. De-se ciencia do feito ao orgao de representacao judicial da pessoa juridica interessada, no caso o Estado do Ceara, 
enviando-lhe copia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. Publique-se.
ADV: ANDREW SANTOS FILGUEIRA (OAB 016822/PA) - Processo 0162307-26.2018.8.06.0001 - Mandado de Seguranca - 
Obrigacao Acessoria - IMPETRANTE: New Cardio Medical Comercio de Produtos Medicos Ltda - IMPETRADO: Diretor do Nucleo 
de Atendimento e Monitoramento da Secretaria da Fazenda do Governo do Estado do Ceara Em Agua Fria - Coordenador da 
Coordenacao de Execucao Tributaria da Secretaria da Fazenda do Governo do Estado do Ceara - Reservo-me sobre o pedido 
de provimento liminar. Notifique-se a autoridade coatora para, querendo, apresentar informacoes no prazo de 10 (dez) dias. Dese ciencia do feito ao orgao de representacao judicial da pessoa juridica interessada,no caso o Estado do Ceara, enviando-lhe 
copia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito.
ADV: DANIEL JONE ARAGAO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 36268/CE), ADV: JOAO VICTOR DE OLIVEIRA BARRETO 
(OAB 37477/CE) - Processo 0169507-84.2018.8.06.0001 - Mandado de Seguranca - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento 
- IMPETRANTE: S & C Empreendimentos Turisticos Ltda (Ele & Ela Motel) - IMPETRADO: Secretario de Financas do Municipio 
de Fortaleza - Municipio de Fortaleza - Reservo-me sobre o pedido de provimento liminar. Notifique-se a autoridade coatora 
para, querendo, apresentar informacoes no prazo de 10(dez) dias. De-se ciencia do feito ao orgao de representacao judicial 
da pessoa juridica interessada,no caso o Municipio de Fortaleza, enviando-lhe copia da inicial sem documentos, para que, 
querendo, ingresse no feito. Publique-se.
ADV: PAULA KAROLINE FERREIRA DE ARAUJO (OAB 26059/CE), ADV: RENATO LEITE DE FIGUEIREDO (OAB 24724/
CE), ADV: CAROLINA JULIEN MARTINI DE MELLO (OAB 158132/SP) - Processo 0171308-69.2017.8.06.0001 - Procedimento 
Comum - Concurso Publico / Edital - REQUERENTE: Francisco Almeida de Souza Filho - Anderson Martins Daher - Patrick 
Ismayk Nunes Ribeiro - REQUERIDO: Estado do Ceara - Fundacao para O Vestibular da Universidade Estadual Paulista 
vunesp - ISTO POSTO, com fulcro no art. 485, inc. VIII do Codigo de Processo Civil Brasileiro, HOMOLOGO, por esta minha 
sentenca, a desistencia requestada pelos promoventes e, por azo de consequencia, decreto a extincao do presente. Condeno 
os autores ao pagamento de honorarios sucumbenciais, os quais arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada um dos 
requerentes, conforme disposto no art. 85,  8o do CPC. Fica a exigibilidade do credito supramencionado suspensa, nos moldes 
previstos pelo art. 98 3o do CPC. Publique-se e intime-se. Decorrido prazo para eventuais recursos, remetam-se os autos ao 
arquivo.
ADV: ROXANE BENEVIDES ROCHA SOBREIRA (OAB 6610/CE), ADV: VALERIA RICARTE ESTRELA FERNANDES (OAB 
14589/CE), ADV: SERGIO ELLERY SANTOS GIRAO (OAB 15154/CE), ADV: GUSTAVO FERREIRA MAGALHAES SOLON 
(OAB 26505/CE) - Processo 0186131-87.2013.8.06.0001 - Procedimento Comum - Gratificacoes Municipais Especificas - 
REQUERENTE: LUCIA VASCONCELOS CAVALCANTI - REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - ANTE O EXPOSTO, julgo 
parcialmente procedente o pedido para (I) declarar prescritos o direito da requerente retroativo a 14.08.2008, (II) determinar ao 
requerido implantar na folha de pagamento da pagar a requerente o adicional de anuenio de 28% e (III) condenar o requerido a 
pagar a requerente os valores retroativos ao quinquenio anterior a propositura da acao desse adicional, com correcao monetaria 
incidente, uma unica vez, ate o efetivo pagamento, dos indices oficiais de remuneracao basica e juros aplicados a caderneta 
de poupanca, consoante Lei no 11.960/09. Sem custas (art. 5o da Lei Estadual no 16.132/16). Considerando a sucumbencia 
reciproca (art. 86 do NCPC) e que os honorarios sucumbenciais nao sao passiveis de compensacao (art. 85,  14 do NCPC), e 
ainda, que o pedido foi acolhido em maior parte, condeno a requerente a pagar honorarios sucumbenciais no valor de R$ 400,00 
(quatrocentos reais), conforme art. 85,  2o, do NCPC, cuja exigibilidade ficara suspensa em razao da gratuidade judiciaria 
deferida, conforme o disposto no art. 98,  3o, do NCPC, enquanto que condeno o requerido a pagar honorarios sucumbenciais 
no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), conforme art. 85,  2o, do NCPC, sendo que, em ambos os casos, acrescidos de 
correcao monetaria pelo INPC e de juros moratorios de 1% a.m., com incidencia a partir do transito em julgado da decisao (art. 
85,  6, do NCPC). Sentenca sujeita ao reexame necessario. Publique-se e intime-se.
ADV: HUGO CEZAR MEDINA (OAB 3722/CE), ADV: ROXANE BENEVIDES ROCHA SOBREIRA (OAB 6610/CE), ADV: 
VALERIA RICARTE ESTRELA FERNANDES (OAB 14589/CE), ADV: SERGIO ELLERY SANTOS GIRAO (OAB 15154/CE), ADV: 
GUSTAVO FERREIRA MAGALHAES SOLON (OAB 26505/CE) - Processo 0188537-81.2013.8.06.0001 - Procedimento Comum 
- Gratificacoes Municipais Especificas - REQUERENTE: Maria Elizabeth Fernandes de Souza - REQUERIDO: INSTITUTO DR. 
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