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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 130 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. nefasta responsabilidade objetiva. O direito penal atual e o da culpa. O aumento respectivo deve decorrer do exame das proprias majorantes no caso concreto, nada impedindo, por exemplo, que a presenca de uma unica causa de aumento, em razao de sua maior potencialidade ofensiva, autorize aumento maior do que o minimo previsto. Em resumo, a maior ou menor exacerbacao da pena tera por base a analise qualitativa e nao quantitativa das majorantes, tratando-se de posicao consolidada no STJ (o aumento na terceira fase de aplicacao da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentacao concreta, nao sendo suficiente para a sua exasperacao a mera indicacao do numero de majorantes - Sumula n. 443/STJ). No caso em exame, considerando que houve emprego de arma de fogo, que retrata uma maior periculosidade do agente, fato destacado na decisao guerreada, o aumento superior ao minimo se justifica. O regime de pena deve ser fixado de acordo com as circunstancias judiciais elencadas no artigo 59 do Codigo Penal, observada, ainda, a orientacao do artigo 33 do mesmo diploma legal. Nao se trata, porem, de uma regra absoluta, devendo o Juiz quando do calibre da pena buscar aquela que se apresenta justa e necessaria a prevencao e reprovacao do crime, nao so com relacao ao seu quantitativo, mas, tambem, quanto a sua qualidade. Entendo que aquele que emprega arma de fogo para subtrair os pertences da vitima atua com extrema ousadia e periculosidade, estando disposto a matar ou morrer, o que torna a circunstancia da infracao mais grave, alem de mais reprovavel o comportamento, sendo o regime fechado o adequado por ser aquele comportamento indicativo, a principio, de maior periculosidade. Irrelevante que a pena base tenha sido fixada no minimo. Na verdade, um dos elementos do artigo 59 do Codigo Penal e a circunstancia da infracao, nao tendo sido considerado o emprego de arma na primeira etapa, de acordo com aquele dispositivo legal, tambem importante na escolha do regime, porque caracteriza a forma majorada que tem o seu momento proprio para ser reconhecida, ou seja, na terceira etapa. O mesmo ocorre com a culpabilidade e a propria reincidencia. Tal condenacao nao permite o reconhecimento dos maus antecedentes na forma da sumula 241 do STJ, devendo a pena base, ausente qualquer outro elemento desfavoravel, ser estabelecida no minimo legal. Todavia, quando da escolha do regime de pena, aqueles maus antecedentes sao considerados e autorizam a aplicacao da forma mais gravosa. Na individualizacao do calibre da pena, o Juiz tem que observar tres etapas em sequencia; no momento da escolha do regime, ele o faz considerando todas as circunstancias em uma unica etapa. Em sintese, para afastar qualquer ideia equivocada de eventual contradicao, o artigo 59 do Codigo Penal deve ser analisado de uma forma quando da escolha da pena base e de outra maneira quando da escolha do regime de pena. No caso concreto, o roubo foi praticado com emprego de arma, o que indica a maior periculosidade dos agentes, nao podendo tal circunstancia ser desconsiderada na escolha da qualidade da pena, o que justifica a fixacao de regime mais gravoso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DE VOTO DO RELATOR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. 048. APELACAO 0003593-25.2013.8.19.0051 Assunto: Concurso Material / Aplicacao da Pena / Parte Geral / DIREITO PENAL Origem: SAO FIDELIS J VIO E ESP ADJ CRIM Acao: 0003593-25.2013.8.19.0051 Protocolo: 3204/2017.00668171 - APTE: SIGILOSO ADVOGADO: MARCELO PIZANI BOLDES OAB/RJ-166300 APDO: SIGILOSO Relator: DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO Funciona: Ministerio Publico Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 049. HABEAS CORPUS 0070008-07.2017.8.19.0000 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / De Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Previstos na Legislacao Extravagante / Ato Infracional / DIREITO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE Origem: SAO GONCALO VARA INF JUV IDO Acao: 0045782-23.2017.8.19.0004 Protocolo: 3204/2017.00685397 - IMPTE: SIGILOSO PACIENTE: SIGILOSO AUT.COATORA: SIGILOSO Relator: DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 050. APELACAO 0465527-98.2015.8.19.0001 Assunto: Decorrente de Violencia Domestica / Lesao Corporal / DIREITO PENAL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL II J VIO DOM FAM Acao: 0465527-98.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00677562 - APTE: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: SIGILOSO Relator: DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 051. APELACAO 0015235-50.2016.8.19.0031 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: SAO GONCALO 1 VARA CRIMINAL Acao: 0015235-50.2016.8.19.0031 Protocolo: 3204/2017.00565790 - APTE: GUTEMBERG DE SOUZA LIMA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CO-REPDO.: MENOR Relator: DES. LUIZ ZVEITER Revisor: DES. ANTONIO JAYME BOENTE Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO NA APELACAO CRIMINAL. ALEGACAO DE EXISTENCIA DE OBSCURIDADE NO ACORDAO EMBARGADO, NO TOCANTE AO FUNDAMENTO UTILIZADO PELO MAGISTRADO DE PISO PARA ELEVACAO DA REPRIMENDA APLICADA NA SENTENCA, MUITO EMBORA TAL QUESTAO NAO TENHA SIDO OBJETO DE INSURGENCIA NO APELO INTERPOSTO. PRETENSAO QUE NAO MERECE PROSPERAR. IMPOSSIVEL A ANALISE, NA VIA ELEITA, DE TESE NAO SUSCITADA NA APELACAO, QUE SE LIMITOU A REQUERER A ABSOLVICAO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS. EMBARGOS DE DECLARACAO QUE SAO UM RECURSO DE FUNDAMENTACAO VINCULADA, APENAS ADMISSIVEL NAS HIPOTESES PREVISTAS NO ARTIGO 619 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SENDO INCABIVEL A SUA OPOSICAO PARA SUSCITAR NOVAS TESES JURIDICAS QUE REVELAM, NA REALIDADE, IRRESIGNACAO DO RECORRENTE CONTRA AS RAZOES DE DECIDIR DESTA COLENDA CAMARA. REJEICAO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO QUE SE IMPOE. Conclusoes: POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR REJEITARAM OS EMBARGOS. 052. HABEAS CORPUS 0071413-78.2017.8.19.0000 Assunto: Progressao de Regime / Progressao de Regime / Pena Privativa de Liberdade / Execucao Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Acao: 0150916-54.1994.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00698866 - IMPTE: KELLI CRISTIANE APARECIDA HILARIO OAB/MS-011709 IMPTE: SHARON LOPES SILVA OAB/MS-021820 PACIENTE: MARCELO FONSECA DE SOUZA OUTRO NOME: MARCELO PESSANHA ALVES OUTRO NOME: MARCELO FONSECA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMENTA: HABEAS CORPUS EXECUCAO PENAL PACIENTE ADVINDO DA PENITENCIARIA FEDERAL DE CATANDUVAS - NAO DIGITALIZACAO DA EXECUCAO PENAL ENCAMINHADA PELO SISTEMA PENITENCIARIO FEDERAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL ALEGADO DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE APRECIACAO DE BENEFICIOS - PLEITO PREJUDICADO - PEDIDOS DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, PROGRESSAO DE REGIME E INDULTO NATALINO - VIA ELEITA IMPROPRIA - SUPRESSAO DE INSTANCIA - ORDEM DENEGADA.Sendo informado pelo juizo da VEP que as pecas do processo de execucao do paciente ja foram digitalizadas, fica prejudicado o reclamo com relacao a este ponto, nao havendo que se falar em constrangimento ilegal, eis que se aguarda a vinda das pecas referentes aos procedimentos disciplinares a que respondeu o paciente, mormente para avaliar o requisito subjetivo relativo ao comportamento carcerario, para o exame dos

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