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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Defensoria Publica Ementa: Embargos a execucao fiscal objetivando desconstituir debitos de IPTU e TLC relativos aos exercicios de 1999 a 2008, alegando, em sintese, a prescricao dos creditos tributarios.Sentenca de improcedencia dos Embargos. Manutencao da Sentenca.Nao ha em apenso correspondentes executivos fiscais e CDA's, de debitos relativos aos exercicios de 1999, 2000, 2001,

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