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Diário GO - Tribunal de Justiça

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELACAO CIVEL. ACAO DE
OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO POR DANOS MORAIS.
MANUTENCAO DO QUANTUM INDENIZATORIO. JULGAMENTO
MONOCRATICO. ART. 932, IV, DO CPC. AUSENCIA DE MOTIVO PARA
RECONSIDERACAO.
1. O art. 932, IV, a, do CPC permite o julgamento monocratico nos
casos em que sera negado provimento ao recurso contrario a sumula
do proprio tribunal, como in casu, em que o montante arbitrado a titulo
de danos morais foi mantido, conforme pacificado na Sumula no 32
desta Corte de Justica.
2. Constitui medida imperativa o desprovimento do Agravo Interno quando
nao evidenciada, em suas razoes, nenhum novo argumento que justifique a
modificacao da decisao recorrida.
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
NR.PROCESSO:
0303299.43.2015.8.09.0006
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 233 de 3565

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