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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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paradeferir parcialmente o pedido de efeito suspensivo, suspendendo os efeitos da decisao atacada, no
tocante adeterminacao imposta pelo juizoa quoa agravante quantoa elaboracao e execucao do plano de
trabalho, observando-se as orientacoes da SEMAS e da CETESB, no prazo maximo de 180 dias, sob
pena de multa diaria de R$ 10 mil ate o limite de R$ 1 milhao, assim como, quanto a indisponibilidade dos
bens da agravante ate o limite de R$ 1 milhao,ate ulterior deliberacao desta Turma.Ante o exposto, defiro
parcialmente o efeito suspensivo requerido, tao somente para suspender os efeitos da decisao atacada no
tocante adeterminacao deelaboracao e execucao do plano de trabalho e, de indisponibilidade de bens,
mantendo-se os demais termos da decisao.Advirto ainda as partes, que caso haja interposicao do recurso
de Agravo Interno e, este venha a ser declarado manifestamente improcedente, em votacao unanime pelo
Orgao Colegiado, havera a incidencia da aplicacao de multa, nos termos do2o do art. 1021 do
CPC.Oficie-se ao Juizo a quo, para que o mesmo tenha ciencia deste decisum, bem como, para que
preste informacoes que julgar necessarias;Intimem-se o Agravado, para querendo, se manifestar, na forma
prescrita noinciso II do artigo 1.019, do Codigo de Processo Civil.Encaminhem-se os autos ao MP de 2o
grau para exame e parecer.Publique-se. Intime-se.Servira a presente decisao como mandado/oficio, nos
termos da Portaria n3731/2015-GP.

Numero do processo: 0807165-40.2019.8.14.0000 Participacao: AGRAVANTE Nome: REDEMED
ADMINISTRACAO E CONSULTORIA LTDA Participacao: ADVOGADO Nome: JANINNE MACIEL
OLIVEIRA DE CARVALHO OAB: 23078/PE Participacao: AGRAVADO Nome: FARMACIA ZERO HORA
LTDA - EPP Participacao: ADVOGADO Nome: ANDRESSA LIMA ROSA OAB: 26040/PA Participacao:
AGRAVADO Nome: J. V. ANDRADE MEDICAMENTOS - EPP Participacao: ADVOGADO Nome:
ANDRESSA LIMA ROSA OAB: 26040/PA Participacao: AGRAVADO Nome: R D MEDICAMENTOS LTDA
- ME Participacao: ADVOGADO Nome: ANDRESSA LIMA ROSA OAB: 26040/PAPODER
JUDICIARIOTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARAUNIDADE DE PROCESSAMENTO
JUDICIAL DE SEGUNDO GRAU CIVEL CERTIDAOCERTIFICO, no uso de minhas atribuicoes legais, que
a decisao foi devidamente comunicada ao Juizo de origem, conforme comprovante em anexo. O referido e
verdade e dou fe. Belem, 7 de novembro de 2019

Numero do processo: 0807766-46.2019.8.14.0000 Participacao: AGRAVANTE Nome: REGINA LUCIA
MUTRAN DE SOUZA Participacao: ADVOGADO Nome: MANOELE CARNEIRO PORTELA OAB:
24970/PA Participacao: ADVOGADO Nome: ANTONIO JOSE DE MATTOS NETO OAB: 6 Participacao:
ADVOGADO Nome: ANDREIA CRISTINA DE JESUS RIBEIRO E SILVA OAB: 16688/PA Participacao:
AGRAVADO Nome: MARIA DE NAZARE MONTEIRO MUTRAN Participacao: ADVOGADO Nome:
SERGIO AUGUSTO MUTRAN OAB: 003071/PA Participacao: AGRAVADO Nome: SERGIO AUGUSTO
MUTRAN Participacao: ADVOGADO Nome: SERGIO AUGUSTO MUTRAN OAB: 003071/PA Participacao:
AGRAVADO Nome: MAURO MUTRAN Participacao: ADVOGADO Nome: SERGIO AUGUSTO MUTRAN
OAB: 003071/PA1a TURMA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO No 080776646.2019.8.14.0000AGRAVANTE: REGINA LUCIA MUTRAN DE SOUZAAGRAVADOS: MARIA DE
NAZARE MONTEIRO MUTRAN, SERGIO AUGUSTO MUTRAN E AMURO MUTRANRELATORA:
DESEMBARGADORA MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO Decisao Interlocutoria Trata-se de recurso
de Agravo de Instrumento interposto por Regina Lucia Mutran de Souza em face de decisao proferida pelo
Juizo da 11a Vara Civel e Empresarial da Comarca de Belem que nomeou como inventariante do espolio
de Aziz Mutran Neto o administrador judicial Sr. Jimmy Souza do Carmo.O recurso foi incialmente
distribuido a Desembargadora Edineia Oliveira Tavares, a qual se encontrava em gozo de ferias, conforme
informacao constante a fl. 1993 (ID no 2266274 - Pag. 1), razao pela qual o feito foi redistribuido ao
Desembargador Ricardo Ferreira Nunes para a apreciacao da medida liminar.As fls. 1995/2001 (ID no
Num. 2272075 - Pag. 1 a 7), o Desembargador Ricardo Ferreira Nunes apreciou o pedido de efeito
suspensivo, indeferindo-o. Pontuando que tal decisao deveria ser reapreciada pela relatora original.A fl.
2002 (ID no 2317837 - Pag. 1) a Desembargadora Edineia Oliveira Tavares reconheceu a prevencao desta
magistrada ante a distribuicao anterior de recurso de Agravo de Instrumento conexo.E o
relatorio.Analisando os autos, hei por bem ratificar os termos da decisao proferida pelo Eminente
Desembargador Ricardo Ferreira Nunes, no sentido de indeferir o efeito suspensivo pleiteado, uma vez
inexistentes os requisitos necessarios.Ato continuo, intimem-se as partes agravadas para apresentar
contrarrazoes, sendo-lhe facultado juntar copias das pecas necessarias (art.1.019, II do CPC).De-se


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